Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 68 do STJ

21 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

PRECLUSÃO. CONTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

A ausência de impugnação à conta de liquidação não gera preclusão, sendo possível a inclusão de expurgos inflacionários mesmo em precatório complementar após o trânsito em julgado.

AgRg no AG 305.863-SPFonte oficial

INTERNET. REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA.

A página da Internet do STJ ou outros meios eletrônicos não são considerados repositórios oficiais de jurisprudência para fins de comprovação de paradigma em recurso especial.

AgRg no AG 299.396-GOFonte oficial

VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO. EX OFFICIO.

O magistrado pode, de ofício, determinar a complementação do valor da causa quando este for irrisório, visando a correta fixação de custas, taxa judiciária e rito processual.

REsp 154.991-SPFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PAUTA.

Após o acolhimento de embargos declaratórios que revertem a decisão sobre o preparo da apelação, o tribunal deve reincluir o feito em pauta para novo julgamento, sob pena de nulidade.

REsp 34.142-RJFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. VENDA DE CAMINHÃO.

É admissível medida acautelatória, com base no art. 798 do CPC, para proibir a alienação de bem móvel visando garantir a eficácia de futura indenização, sem configurar arresto.

REsp 148.087-SPFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.

É inadmissível medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, devendo o pedido ser direcionado ao tribunal de origem enquanto pendente a jurisdição local.

AgRg na MC 2.607-DFFonte oficial

EXECUÇÃO DEFINITIVA. CAUÇÃO. DISPENSA.

É dispensável a prestação de caução para a execução definitiva de título extrajudicial, mesmo quando pendente apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.

REsp 6.382-PRFonte oficial

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE.

A execução da verba honorária de sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado quanto pela própria parte, visto que o direito do profissional não exclui a legitimidade do constituinte, especialmente em casos de atuação de corpo jurídico próprio.

REsp 191.378-MGFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS.

O comércio de gêneros de primeira necessidade, incluindo supermercados, está autorizado a funcionar aos domingos e feriados, conforme o Decreto Federal n.º 27.048/49.

REsp 256.883-RSFonte oficial

DEPÓSITO. CONTA-CORRENTE. EMPREGADO.

O banco é proibido de estornar valores depositados na conta-corrente do empregado sem autorização, ainda que por solicitação do empregador.

REsp 130.284-DFFonte oficial

ACIDENTE NO TRABALHO. LEUCOPENIA.

É legítima a improcedência do pedido por falta de provas quando o autor se recusa a submeter-se a exames periciais determinados pelo juízo.

REsp 206.255-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

SEGURO. VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE.

Inexiste obrigação da seguradora de indenizar o antigo proprietário por furto ocorrido após a transferência do veículo a terceiro, quando não comunicada a venda nem estipulada a transferência da apólice.

REsp 164.128-RJFonte oficial

CONTRATO. “AVALISTA”. GARANTE SOLIDÁRIO.

Aquele que assina contrato como 'avalista' assume a posição de coobrigado ou garante solidário, equiparando-se ao devedor principal para todos os efeitos legais.

REsp 34.719-MGFonte oficial

CUMULAÇÃO. DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO.

A ação de divisão de imóvel rural pode ser cumulada com pedido indenizatório pelo uso exclusivo da área comum, desde que atendidos os requisitos de conexão e compatibilidade de rito.

REsp 131.823-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. DESCONTO. PAGAMENTO ANTECIPADO.

O desconto concedido em quotas condominiais por pagamento antecipado não configura multa disfarçada, mas estímulo legítimo à adimplência.

REsp 236.828-RJFonte oficial

PATERNIDADE. NEGAÇÃO. PRAZO.

Admite-se a contestação da paternidade além das hipóteses restritas do Código Civil e fora do prazo decadencial, privilegiando o uso de métodos científicos de prova da filiação.

REsp 194.866-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Para a constituição em mora, não é necessária a coincidência exata entre os valores da notificação e os da inicial da ação de busca e apreensão, bastando que a ciência do inadimplente seja dada na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69.

REsp 198.395-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

O valor do equivalente em dinheiro previsto no art. 904 do CPC corresponde ao valor da coisa, salvo se o valor do débito for inferior, caso em que este prevalecerá.

REsp 239.739-DFFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS PROTESTADAS.

É admissível a habilitação de crédito representado por duplicatas sem aceite e sem comprovante de entrega, caso não tenha havido impugnação específica do devedor ou do síndico em momento oportuno.

REsp 165.602-SPFonte oficial

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO.

O devedor possui direito ao alongamento de dívidas de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.138/95, cabendo às instâncias ordinárias a análise do atendimento a tais critérios.

REsp 234.246-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Em casos de atraso de voo e danos morais, as normas internacionais (Convenção de Varsóvia) servem como parâmetro estimativo, mas não impõem limite máximo à indenização, garantindo-se a reparação integral prevista no CDC e na Constituição.

REsp 257.100-SPFonte oficial