PRECLUSÃO. CONTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
A ausência de impugnação à conta de liquidação não gera preclusão, sendo possível a inclusão de expurgos inflacionários mesmo em precatório complementar após o trânsito em julgado.
21 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A ausência de impugnação à conta de liquidação não gera preclusão, sendo possível a inclusão de expurgos inflacionários mesmo em precatório complementar após o trânsito em julgado.
A página da Internet do STJ ou outros meios eletrônicos não são considerados repositórios oficiais de jurisprudência para fins de comprovação de paradigma em recurso especial.
O magistrado pode, de ofício, determinar a complementação do valor da causa quando este for irrisório, visando a correta fixação de custas, taxa judiciária e rito processual.
Após o acolhimento de embargos declaratórios que revertem a decisão sobre o preparo da apelação, o tribunal deve reincluir o feito em pauta para novo julgamento, sob pena de nulidade.
É admissível medida acautelatória, com base no art. 798 do CPC, para proibir a alienação de bem móvel visando garantir a eficácia de futura indenização, sem configurar arresto.
É inadmissível medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, devendo o pedido ser direcionado ao tribunal de origem enquanto pendente a jurisdição local.
É dispensável a prestação de caução para a execução definitiva de título extrajudicial, mesmo quando pendente apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.
A execução da verba honorária de sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado quanto pela própria parte, visto que o direito do profissional não exclui a legitimidade do constituinte, especialmente em casos de atuação de corpo jurídico próprio.
O comércio de gêneros de primeira necessidade, incluindo supermercados, está autorizado a funcionar aos domingos e feriados, conforme o Decreto Federal n.º 27.048/49.
O banco é proibido de estornar valores depositados na conta-corrente do empregado sem autorização, ainda que por solicitação do empregador.
É legítima a improcedência do pedido por falta de provas quando o autor se recusa a submeter-se a exames periciais determinados pelo juízo.
Inexiste obrigação da seguradora de indenizar o antigo proprietário por furto ocorrido após a transferência do veículo a terceiro, quando não comunicada a venda nem estipulada a transferência da apólice.
Aquele que assina contrato como 'avalista' assume a posição de coobrigado ou garante solidário, equiparando-se ao devedor principal para todos os efeitos legais.
A ação de divisão de imóvel rural pode ser cumulada com pedido indenizatório pelo uso exclusivo da área comum, desde que atendidos os requisitos de conexão e compatibilidade de rito.
O desconto concedido em quotas condominiais por pagamento antecipado não configura multa disfarçada, mas estímulo legítimo à adimplência.
Admite-se a contestação da paternidade além das hipóteses restritas do Código Civil e fora do prazo decadencial, privilegiando o uso de métodos científicos de prova da filiação.
Para a constituição em mora, não é necessária a coincidência exata entre os valores da notificação e os da inicial da ação de busca e apreensão, bastando que a ciência do inadimplente seja dada na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69.
O valor do equivalente em dinheiro previsto no art. 904 do CPC corresponde ao valor da coisa, salvo se o valor do débito for inferior, caso em que este prevalecerá.
É admissível a habilitação de crédito representado por duplicatas sem aceite e sem comprovante de entrega, caso não tenha havido impugnação específica do devedor ou do síndico em momento oportuno.
O devedor possui direito ao alongamento de dívidas de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.138/95, cabendo às instâncias ordinárias a análise do atendimento a tais critérios.
Em casos de atraso de voo e danos morais, as normas internacionais (Convenção de Varsóvia) servem como parâmetro estimativo, mas não impõem limite máximo à indenização, garantindo-se a reparação integral prevista no CDC e na Constituição.