Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 69 do STJ

19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

É admissível a requisição judicial à Receita Federal de informações sobre bens e endereço do executado, desde que esgotados os esforços do credor para obtê-los diretamente.

EREsp 163.408-RSFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.

A competência para processar e julgar feitos relativos a agentes públicos, no âmbito do STJ, é da Primeira Seção, em face da distribuição de competências estabelecida pelo Regimento Interno.

RCL 799-DFFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O erro de fato que autoriza a ação rescisória pressupõe que a decisão se baseou em premissa fática equivocada, não discutida anteriormente pelas partes e determinante para o resultado do julgado.

REsp 197.921-DFFonte oficial

COISA JULGADA. DECISÃO TERATOLÓGICA.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, ainda que eivada de teratologia, em respeito à imutabilidade da coisa julgada.

EDcl no REsp 246.181-PBFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO.

É lícita a conversão da cautelar de arresto em execução antes da citação do réu, sendo o habeas corpus via inadequada para discutir a autenticidade de assinaturas em depósitos judiciais.

RHC 10.364-CEFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. PROFESSOR TITULAR.

O cargo de professor titular integra o corpo docente das universidades e, por não configurar cargo de provimento isolado, seu acesso deve ocorrer mediante promoção.

REsp 8.290-RJFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. ALUNO. CONCURSO PÚBLICO.

O aluno de curso superior, aprovado em concurso público, possui direito à transferência para instituição de ensino congênere no local onde assumirá o cargo.

REsp 117.701-SPFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. ALUNO DOENTE. CONCURSO PÚBLICO. MÃE.

É possível o deferimento de medida cautelar para garantir a transferência de estudante universitário por motivo de acompanhamento familiar, em razão de transferência de servidor público e peculiaridades de saúde.

Ver JulgadoFonte oficial

PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DISTINÇÃO. ÓRGÃO OFICIAL E PUBLICAÇÃO OFICIAL.

A penalidade de censura pública imposta por Conselho de Medicina deve ocorrer em publicação oficial, não se confundindo com a divulgação por órgãos da imprensa comercial.

REsp 213.452-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

A remessa necessária é suficiente para evitar a preclusão da discussão sobre juros compensatórios, sendo que a limitação da taxa pelo art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 não possui efeito retroativo.

REsp 190.524-ALFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITE. JUROS.

Nas cédulas de crédito comercial, a taxa de juros não pode exceder o limite de 12% ao ano, salvo autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.

AgRg no AG 276.064-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERDA. PARCELAS PAGAS.

É nula a cláusula de perda total das parcelas pagas em contratos de promessa de compra e venda, devendo o juiz fixar um patamar justo de retenção para evitar o enriquecimento sem causa.

AgRg no AG 272.718-SPFonte oficial

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA.

A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável constitui título hábil para embasar ação reivindicatória, ao conferir ao promitente comprador o direito ao exercício do domínio.

REsp 55.941-DFFonte oficial

MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não configura infração ao Decreto-lei n. 857/69 a utilização de moeda estrangeira apenas como referencial de correção em obrigações pagáveis em moeda nacional.

REsp 57.581-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ECA. ART. 122. INTERPRETAÇÃO.

O rol do art. 122 do ECA é exaustivo, sendo incabível a medida de internação para adolescente primário por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

HC 12.343-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. VALIDADE.

É válida a citação por edital quando, esgotadas as diligências necessárias para localizar o réu, este não for encontrado, mesmo que esteja preso por outro crime e não tenha comunicado tal fato ao juízo.

HC 9.632-SPFonte oficial

AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.

Na contagem do prazo prescricional penal, considera-se o espaço de tempo entre duas datas idênticas de anos consecutivos, não sendo relevante a contagem numérica de dias ou meses para o cálculo da interrupção pela sentença condenatória.

REsp 188.681-SCFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.

Os sindicatos possuem legitimidade para atuar judicialmente na defesa de direitos da categoria que representam, independentemente de autorização expressa dos seus filiados.

REsp 184.290-PBFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.

Para a apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser aplicado o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre o salário de contribuição antes da conversão em URV.

EREsp 226.777-SCFonte oficial