REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.
É admissível a requisição judicial à Receita Federal de informações sobre bens e endereço do executado, desde que esgotados os esforços do credor para obtê-los diretamente.
19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É admissível a requisição judicial à Receita Federal de informações sobre bens e endereço do executado, desde que esgotados os esforços do credor para obtê-los diretamente.
A competência para processar e julgar feitos relativos a agentes públicos, no âmbito do STJ, é da Primeira Seção, em face da distribuição de competências estabelecida pelo Regimento Interno.
O erro de fato que autoriza a ação rescisória pressupõe que a decisão se baseou em premissa fática equivocada, não discutida anteriormente pelas partes e determinante para o resultado do julgado.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, ainda que eivada de teratologia, em respeito à imutabilidade da coisa julgada.
É lícita a conversão da cautelar de arresto em execução antes da citação do réu, sendo o habeas corpus via inadequada para discutir a autenticidade de assinaturas em depósitos judiciais.
O cargo de professor titular integra o corpo docente das universidades e, por não configurar cargo de provimento isolado, seu acesso deve ocorrer mediante promoção.
O aluno de curso superior, aprovado em concurso público, possui direito à transferência para instituição de ensino congênere no local onde assumirá o cargo.
É possível o deferimento de medida cautelar para garantir a transferência de estudante universitário por motivo de acompanhamento familiar, em razão de transferência de servidor público e peculiaridades de saúde.
A penalidade de censura pública imposta por Conselho de Medicina deve ocorrer em publicação oficial, não se confundindo com a divulgação por órgãos da imprensa comercial.
A remessa necessária é suficiente para evitar a preclusão da discussão sobre juros compensatórios, sendo que a limitação da taxa pelo art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 não possui efeito retroativo.
Nas cédulas de crédito comercial, a taxa de juros não pode exceder o limite de 12% ao ano, salvo autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.
É nula a cláusula de perda total das parcelas pagas em contratos de promessa de compra e venda, devendo o juiz fixar um patamar justo de retenção para evitar o enriquecimento sem causa.
A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável constitui título hábil para embasar ação reivindicatória, ao conferir ao promitente comprador o direito ao exercício do domínio.
Não configura infração ao Decreto-lei n. 857/69 a utilização de moeda estrangeira apenas como referencial de correção em obrigações pagáveis em moeda nacional.
O rol do art. 122 do ECA é exaustivo, sendo incabível a medida de internação para adolescente primário por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.
É válida a citação por edital quando, esgotadas as diligências necessárias para localizar o réu, este não for encontrado, mesmo que esteja preso por outro crime e não tenha comunicado tal fato ao juízo.
Na contagem do prazo prescricional penal, considera-se o espaço de tempo entre duas datas idênticas de anos consecutivos, não sendo relevante a contagem numérica de dias ou meses para o cálculo da interrupção pela sentença condenatória.
Os sindicatos possuem legitimidade para atuar judicialmente na defesa de direitos da categoria que representam, independentemente de autorização expressa dos seus filiados.
Para a apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser aplicado o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre o salário de contribuição antes da conversão em URV.