Superior Tribunal de Justiça · 2024

Informativo 70 do STJ

25 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ELEIÇÃO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória de natureza civil decorrente de descumprimento de compromisso de nomeação para cargo comissionado após campanha eleitoral.

CC 28.448-APFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA HONRA. DESEMBARGADOR. DF.

Compete à Justiça comum do Distrito Federal processar e julgar crimes contra a honra de Desembargador do TJDFT, sendo inaplicável a Súmula 147 do STJ.

CC 29.267-DFFonte oficial

MP. SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO. STJ.

Membros do Ministério Público de segundo grau não possuem legitimidade para atuar ou recorrer perante Tribunais Superiores, salvo na hipótese de habeas corpus.

EREsp 216.721-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. RECUSA DO PROMOTOR.

Em caso de recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, o juiz deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a formulação da proposta de ofício.

EREsp 157.181-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ATESTADO MÉDICO FALSO.

Compete à Justiça estadual o julgamento de crime de falsificação de atestado médico da Previdência Social quando o uso do documento ocorre apenas no âmbito de relação de trabalho privada, sem lesão a bens ou serviços da União.

CC 25.368-RJFonte oficial

DENÚNCIA. ADITAMENTO. HABEAS CORPUS.

O Ministério Público possui legitimidade para aditar a denúncia a fim de incluir novos corréus ou imputar novos fatos delituosos, em observância aos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal pública.

HC 13.325-MAFonte oficial

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA HONRA. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para o exercício do direito de queixa é de natureza material, não se suspende nem se interrompe, devendo ser exercido até o seu termo final, mesmo que recaia em dia sem expediente forense.

REsp 164.563-GOFonte oficial

Direito Penal3 julgados

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME E CONTRAVENÇÃO.

O art. 309 da Lei n.º 9.503/97 tipifica crime de perigo concreto, não tendo revogado a contravenção penal de perigo abstrato prevista no art. 32 da Lei de Contravenções Penais.

EREsp 227.564-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. GENOCÍDIO. MASSACRE DO HAXIMU.

A competência para processar e julgar o crime de genocídio é do juízo singular federal, e não do Tribunal do Júri, pois o delito atinge um grupo ou coletividade, e não a vida individual de uma pessoa específica.

REsp 222.653-RRFonte oficial

CÂMBIO. FRAUDE.

Não é inepta a denúncia que descreve a realização de operações de câmbio não autorizadas pelo Bacen, caracterizando o crime de evasão de divisas contra o Sistema Financeiro Nacional.

RHC 9.281-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DEMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE.

É ilegal a aplicação de sanção disciplinar idêntica a servidores com diferentes graus de culpabilidade, configurando ofensa aos princípios da individualização e da proporcionalidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. PSIQUIATRA.

Em processo administrativo disciplinar por inassiduidade, é nula a demissão se a administração nega perícia psiquiátrica essencial para avaliar a higidez mental do servidor, restringindo-se a exame fisiológico.

MS 6.952-DFFonte oficial

PENSÃO MILITAR. DIVISÃO.

Em caso de falecimento de militar, a pensão deve ser dividida em partes iguais entre todos os dependentes habilitáveis, incluindo viúva, companheira e filhos.

REsp 262.145-RNFonte oficial

Direito Civil2 julgados

LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. BENFEITORIAS.

Na ação renovatória de locação, o novo aluguel deve considerar o valor patrimonial do imóvel, incluindo as benfeitorias realizadas pelo locatário, sem que isso configure enriquecimento ilícito.

EREsp 172.791-PRFonte oficial

DANO MORAL. SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO.

O conserto malfeito em veículo sinistrado que submete o segurado a dificuldades reiteradas para o exercício de seus direitos enseja a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais.

REsp 257.036-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ISS. FILMES CINEMATOGRÁFICOS. DISTRIBUIDORA.

A base de cálculo do ISS sobre serviços de distribuição de filmes cinematográficos é apenas a comissão auferida pelo distribuidor, sendo permitida a exclusão de valores repassados ao produtor.

REsp 259.339-SPFonte oficial

IPTU. MUDANÇA. CLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL.

É vedada a alteração unilateral, pelo Município, da classificação de unidades de hotel-residência de residenciais para comerciais para fins de majoração de IPTU, por ausência de amparo na legislação federal.

REsp 259.057-RJFonte oficial

COFINS. INCIDÊNCIA. SHOPPING CENTER.

Não incide a Cofins sobre os valores recebidos por empresas de shopping center a título de locação de lojas, sob pena de bis in idem, visto que os lojistas já recolhem o tributo sobre seu faturamento.

REsp 178.908-CEFonte oficial

ISENÇÃO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. JUIZ DO INVENTÁRIO.

No procedimento de inventário, o juiz possui competência para julgar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) e declarar a isenção tributária cabível.

REsp 238.161-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS.

Em liquidação de sentença por apropriação indevida de valores por instituição financeira, os frutos ilícitos e a rentabilidade devem ser calculados até o efetivo pagamento, admitindo-se a capitalização anual de juros.

REsp 148.938-RJFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, não deve ser condenado em ônus de sucumbência o credor que promove penhora de imóvel em nome do executado por ausência de registro da transferência de propriedade pelo adquirente.

REsp 264.930-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

Na execução não embargada, o abandono da causa pelo credor permite a extinção do processo de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento ou anuência da parte contrária.

REsp 261.789-MGFonte oficial

EXECUÇÃO NOVA. GARANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO.

É admissível o uso de embargos de terceiro por garantes que, embora não participantes de transação homologada, figuram no polo passivo da relação processual, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas.

REsp 98.655-RSFonte oficial

CHAMAMENTO AO PROCESSO. SEGURADORA.

Nas ações de responsabilidade civil contra empresas de transporte coletivo, é possível a denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 101, II, do CDC, afastando-se a vedação do art. 280, I, do CPC.

REsp 258.076-RJFonte oficial

RELATOR. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.

É nulo o acórdão de embargos infringentes relatado pelo mesmo desembargador que foi o relator da apelação, devendo ser realizado novo sorteio de relator conforme o art. 533, parágrafo único, do CPC.

REsp 161.133-DFFonte oficial