Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 8 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRE. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.

Não há conflito de competência quando as causas de pedir e os pedidos de ações distintas, ainda que versem sobre temas correlatos, não guardam identidade suficiente para justificar a reunião dos processos.

CC 22.154-DFFonte oficial

Direito Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido administrativo de retificação de registro imobiliário, mesmo havendo interesse de ente federal, por inexistir lide ou pretensão resistida.

CC 19.836-PEFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Inexistindo relação jurídica de depósito na alienação fiduciária, é descabida a prisão civil do devedor.

EREsp 149.518-GOFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.

O imóvel residencial, ainda que bem de família, é passível de penhora para o pagamento de despesas comuns de condomínio, nos termos da Lei nº 8.009/90.

REsp 150.379-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. COMPUTADOR. IMPENHORABILIDADE.

Computadores domésticos, por servirem como fonte de informação, trabalho e lazer, são considerados bens impenhoráveis por integrarem a moradia, desde que não configurem luxo excessivo.

REsp 98.018-MGFonte oficial

CLÁUSULA CONTRATUAL: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

É abusiva a incidência de correção monetária retroativa a período anterior à celebração de contrato de compra e venda de imóvel, sendo indevida a cobrança dessas diferenças.

REsp 189.899-RJFonte oficial

MENOR. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA.

A ação de indenização fundada em ato ilícito por emissão de cheques sem fundo por menor sob responsabilidade de terceiro possui natureza de ação pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916.

REsp 196.643-RSFonte oficial

NOTIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável que a notificação extrajudicial do devedor indique o valor específico do débito.

REsp 197.080-RSFonte oficial

PROPRIEDADE. MAU USO. INTERESSE DE AGIR.

O proprietário prejudicado pelo uso nocivo da propriedade vizinha possui interesse de agir na ação de dano infecto, independentemente da atuação administrativa ou judicial do Município sobre o caso.

REsp 196.503-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CDC.

Nas ações de nulidade e rescisão contratual envolvendo relação de consumo, a competência deve ser fixada de forma a facilitar a defesa do consumidor, inclusive considerando a localização de filiais da empresa requerida.

REsp 162.338-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. ROUBO AGÊNCIA. FRANQUEADA. ECT.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes contra agências franqueadas da ECT quando não restar demonstrado prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da empresa pública federal.

CC 20.387-SPFonte oficial

DOLO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Para a configuração do crime de não recolhimento de tributo, é indispensável a comprovação do elemento subjetivo (dolo) consistente na vontade específica de apropriar-se indevidamente de valores do Fisco.

REsp 113.598-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

REENQUADRAMENTO. APROVEITAMENTO DE PONTOS.

Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito quando a pretensão de retificação de enquadramento ou evolução funcional ataca a relação jurídica fundamental, não se aplicando a Súmula 85 do STJ.

EREsp 95.977-SPFonte oficial

ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS.

O abono denominado "adiantamento do PCCS" não sofre reajuste pelo Dec.-Lei nº 2.335/87 por falta de previsão legal, sendo devido apenas conforme regulamentação específica posterior (Lei nº 7.686/88).

RMS 22.307Fonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

MS COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ESTADO.

É nula a medida liminar concedida em mandado de segurança coletivo ou ação civil pública sem a observância do prazo de 72 horas para a intimação prévia do ente público, conforme exigido pela Lei nº 8.437/92.

REsp 160.984-BAFonte oficial

RITO SUMÁRIO. RECONVENÇÃO.

É admissível o oferecimento de reconvenção em sede de contestação nos procedimentos de rito sumário, em razão da compatibilidade normativa introduzida pela Lei nº 9.245/95.

REsp 133.131-RJFonte oficial

SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL.

A suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP não implica a suspensão automática do curso do prazo prescricional, sob pena de esvaziar a finalidade da norma e favorecer a impunidade.

REsp 178.240-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

TAXA SELIC. JUROS. TERMO INICIAL.

Na repetição de indébito tributário, os juros pela taxa SELIC incidem a partir de 1º de janeiro de 1996, data da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95.

REsp 150.345-RSFonte oficial

EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80 E CTN.

A prescrição da ação de execução fiscal ocorre após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, prevalecendo o art. 174 do CTN, por ser norma complementar, sobre o art. 40 da Lei nº 6.830/80.

REsp 138.419-RJFonte oficial

ISS. RESTITUIÇÃO. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS.

A base de cálculo do ISS para distribuidoras de filmes cinematográficos deve corresponder apenas ao valor de sua comissão, sendo ilegal a incidência do tributo sobre a renda bruta total do negócio.

REsp 196.187-PEFonte oficial

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.

A testada do imóvel e condições virtuais de produção não podem integrar a base de cálculo de taxa de conservação de estradas municipais, por não guardarem relação direta com o serviço efetivamente prestado pelo poder público.

REsp 141.727-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA E COBRANÇA.

O pedido de falência não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança de dívidas, devendo o Judiciário indeferir o pleito que visa unicamente forçar o pagamento de débito.

REsp 157.637-SCFonte oficial

FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São cabíveis honorários advocatícios em desfavor da parte vencida quando houver resistência e contenciosidade na impugnação à habilitação de crédito em processo de falência.

REsp 63.705-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios de reajuste de benefícios previdenciários e correção monetária regem-se pela legislação específica conforme a data das parcelas, sendo inaplicável o art. 58 do ADCT para períodos anteriores a abril de 1989.

REsp 198.307-RJFonte oficial