Direito Civil8 julgados
COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido administrativo de retificação de registro imobiliário, mesmo havendo interesse de ente federal, por inexistir lide ou pretensão resistida.
PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Inexistindo relação jurídica de depósito na alienação fiduciária, é descabida a prisão civil do devedor.
BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.
O imóvel residencial, ainda que bem de família, é passível de penhora para o pagamento de despesas comuns de condomínio, nos termos da Lei nº 8.009/90.
BEM DE FAMÍLIA. COMPUTADOR. IMPENHORABILIDADE.
Computadores domésticos, por servirem como fonte de informação, trabalho e lazer, são considerados bens impenhoráveis por integrarem a moradia, desde que não configurem luxo excessivo.
CLÁUSULA CONTRATUAL: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É abusiva a incidência de correção monetária retroativa a período anterior à celebração de contrato de compra e venda de imóvel, sendo indevida a cobrança dessas diferenças.
MENOR. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA.
A ação de indenização fundada em ato ilícito por emissão de cheques sem fundo por menor sob responsabilidade de terceiro possui natureza de ação pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916.
NOTIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável que a notificação extrajudicial do devedor indique o valor específico do débito.
PROPRIEDADE. MAU USO. INTERESSE DE AGIR.
O proprietário prejudicado pelo uso nocivo da propriedade vizinha possui interesse de agir na ação de dano infecto, independentemente da atuação administrativa ou judicial do Município sobre o caso.
Direito Tributário4 julgados
TAXA SELIC. JUROS. TERMO INICIAL.
Na repetição de indébito tributário, os juros pela taxa SELIC incidem a partir de 1º de janeiro de 1996, data da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95.
EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80 E CTN.
A prescrição da ação de execução fiscal ocorre após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, prevalecendo o art. 174 do CTN, por ser norma complementar, sobre o art. 40 da Lei nº 6.830/80.
ISS. RESTITUIÇÃO. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS.
A base de cálculo do ISS para distribuidoras de filmes cinematográficos deve corresponder apenas ao valor de sua comissão, sendo ilegal a incidência do tributo sobre a renda bruta total do negócio.
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
A testada do imóvel e condições virtuais de produção não podem integrar a base de cálculo de taxa de conservação de estradas municipais, por não guardarem relação direta com o serviço efetivamente prestado pelo poder público.