PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA.
A procuração ad judicia dispensa o reconhecimento de firma quando utilizada em autos judiciais, exigindo-se tal formalidade apenas para atos extrajudiciais (ad negotia).
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A procuração ad judicia dispensa o reconhecimento de firma quando utilizada em autos judiciais, exigindo-se tal formalidade apenas para atos extrajudiciais (ad negotia).
A ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliada à ausência de prequestionamento de argumentos fáticos, justifica o indeferimento de medida cautelar.
A parte que requer o chamamento de terceiro ao processo, vindo este a ser excluído por ilegitimidade, deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes dessa inclusão indevida.
É desnecessário o recolhimento prévio de porte de remessa e retorno antes da admissão do recurso especial, devendo o pagamento ser deduzido posteriormente; a pensão por morte é devida até os 65 anos da vítima.
Embora a extinção do processo sem resolução de mérito não gere coisa julgada material, é vedada a renovação de demanda idêntica quando reconhecida a inadequação da via eleita.
Retificada pelo Informativo n.º 72.
As multas, por serem sanções pecuniárias, não se submetem à vedação de vinculação ao salário-mínimo, desde que respeitados os limites legais da Lei n.º 5.724/71.
A prevalência de Lei Complementar sobre lei ordinária em matéria de isenção tributária constitui exame de natureza infraconstitucional, não autorizando a remessa à Corte Especial por ausência de declaração de inconstitucionalidade.
O arbitramento de indenização por danos morais em agressões violentas deve considerar a gravidade do fato e a necessidade de desestímulo à reiteração da conduta, com juros de mora desde o evento danoso.
Em ação de nulidade de atos jurídicos movida por herdeiro, é necessária a análise pormenorizada dos argumentos que afastam a usucapião antes da definição da prescrição aquisitiva.
A utilização de música preexistente na trilha sonora de um filme configura coautoria, assegurando ao autor o direito à percepção de direitos autorais pela exibição da obra.
O banco que disponibiliza antecipadamente valor de cheque não compensado assume responsabilidade parcial pelo prejuízo causado ao cliente que agiu de boa-fé.
A renúncia expressa aos alimentos em processo de separação consensual é definitiva, impossibilitando a sua posterior revitalização.
O prazo de cinco anos para a extinção das obrigações do falido tem como termo inicial a data da sentença que declara o encerramento da falência.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a indenização por extravio de mercadoria em transporte aéreo não se submete aos limites tarifados das convenções internacionais.
A decretação de nulidade processual exige a demonstração efetiva de prejuízo à defesa, não sendo possível alegar vícios de notificação ou ausência de defesa técnica quando o réu, devidamente citado, permanece revel e é assistido por defensor dativo.
O habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame de provas, mas é via adequada para corrigir a ausência de fundamentação ou a inobservância do sistema trifásico na individualização da pena pelo Tribunal a quo.
No julgamento de revisão criminal, apenas os desembargadores que participaram do julgamento anterior estão impedidos de atuar, sendo inviável utilizar o habeas corpus para o reexame de provas que busquem rediscutir sentença transitada em julgado.
A conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação exige a demonstração de perigo de dano concreto para a configuração do crime previsto no art. 309 do CTB, sob pena de ser considerada mera infração administrativa.
O ouro é considerado ativo financeiro ou instrumento de política cambial desde a vigência da Lei n.º 4.595/64, de modo que sua remessa irregular ao exterior configura crime de evasão de divisas, e não de contrabando.