Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 71 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil6 julgados

PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA.

A procuração ad judicia dispensa o reconhecimento de firma quando utilizada em autos judiciais, exigindo-se tal formalidade apenas para atos extrajudiciais (ad negotia).

REsp 256.098-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS.

A ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliada à ausência de prequestionamento de argumentos fáticos, justifica o indeferimento de medida cautelar.

AgRg na MC 3.063-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO.

A parte que requer o chamamento de terceiro ao processo, vindo este a ser excluído por ilegitimidade, deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes dessa inclusão indevida.

REsp 221.083-SEFonte oficial

PORTE DE REMESSA E RETORNO. INDENIZAÇÃO.

É desnecessário o recolhimento prévio de porte de remessa e retorno antes da admissão do recurso especial, devendo o pagamento ser deduzido posteriormente; a pensão por morte é devida até os 65 anos da vítima.

REsp 128.048-RSFonte oficial

EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE.

Embora a extinção do processo sem resolução de mérito não gere coisa julgada material, é vedada a renovação de demanda idêntica quando reconhecida a inadequação da via eleita.

REsp 191.934-SPFonte oficial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Retificada pelo Informativo n.º 72.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. LIMITE LEGAL.

As multas, por serem sanções pecuniárias, não se submetem à vedação de vinculação ao salário-mínimo, desde que respeitados os limites legais da Lei n.º 5.724/71.

REsp 265.664-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

RESP. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA.

A prevalência de Lei Complementar sobre lei ordinária em matéria de isenção tributária constitui exame de natureza infraconstitucional, não autorizando a remessa à Corte Especial por ausência de declaração de inconstitucionalidade.

EDcl no REsp 226.062-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA GRATUITA.

O arbitramento de indenização por danos morais em agressões violentas deve considerar a gravidade do fato e a necessidade de desestímulo à reiteração da conduta, com juros de mora desde o evento danoso.

REsp 127.307-SPFonte oficial

HERANÇA. FILHA DESCONHECIDA.

Em ação de nulidade de atos jurídicos movida por herdeiro, é necessária a análise pormenorizada dos argumentos que afastam a usucapião antes da definição da prescrição aquisitiva.

REsp 241.019-PRFonte oficial

DIREITO AUTORAL. MÚSICA. FILME.

A utilização de música preexistente na trilha sonora de um filme configura coautoria, assegurando ao autor o direito à percepção de direitos autorais pela exibição da obra.

REsp 189.045-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO. CHEQUE. COMPENSAÇÃO.

O banco que disponibiliza antecipadamente valor de cheque não compensado assume responsabilidade parcial pelo prejuízo causado ao cliente que agiu de boa-fé.

REsp 35.763-SPFonte oficial

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA.

A renúncia expressa aos alimentos em processo de separação consensual é definitiva, impossibilitando a sua posterior revitalização.

REsp 70.630-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÕES.

O prazo de cinco anos para a extinção das obrigações do falido tem como termo inicial a data da sentença que declara o encerramento da falência.

REsp 50.702-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO.

Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a indenização por extravio de mercadoria em transporte aéreo não se submete aos limites tarifados das convenções internacionais.

REsp 171.506-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO.

A decretação de nulidade processual exige a demonstração efetiva de prejuízo à defesa, não sendo possível alegar vícios de notificação ou ausência de defesa técnica quando o réu, devidamente citado, permanece revel e é assistido por defensor dativo.

HC 13.335-RSFonte oficial

HABEAS CORPUS. PEDIDO ALTERNATIVO.

O habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame de provas, mas é via adequada para corrigir a ausência de fundamentação ou a inobservância do sistema trifásico na individualização da pena pelo Tribunal a quo.

HC 9.754-SPFonte oficial

REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. IMPEDIMENTO.

No julgamento de revisão criminal, apenas os desembargadores que participaram do julgamento anterior estão impedidos de atuar, sendo inviável utilizar o habeas corpus para o reexame de provas que busquem rediscutir sentença transitada em julgado.

HC 9.702-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

DIRIGIR VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

A conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação exige a demonstração de perigo de dano concreto para a configuração do crime previsto no art. 309 do CTB, sob pena de ser considerada mera infração administrativa.

REsp 264.914-SPFonte oficial

OURO. NATUREZA JURÍDICA.

O ouro é considerado ativo financeiro ou instrumento de política cambial desde a vigência da Lei n.º 4.595/64, de modo que sua remessa irregular ao exterior configura crime de evasão de divisas, e não de contrabando.

HC 8.133-RSFonte oficial