Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 72 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.

Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, se o contribuinte confessa o débito tributário em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, existindo o devido recolhimento, ainda que de forma parcelada, está configurada a denúncia espontânea,

EREsp 180.700-SCFonte oficial

MULTA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO.

Desprovido o recurso pretendendo redução de multa moratória e extinção da execução fiscal. No caso, uma vez que o crédito não foi pago integralmente, são devidos os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem embargo das penalidades cabíveis. Os juros de mora e a multa podem inc

REsp 262.371-SCFonte oficial

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.

Provido parcialmente o recurso para obter restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, com o entendimento de que o termo inicial do prazo de extinção do crédito tributário ocorre após cinco anos da data em que se deu a retenção do tributo na fonte pagadora do assalariado. No caso, não há que

REsp 262.475-DFFonte oficial

ICMS. VEÍCULO. IMPORTAÇÃO.

A Turma, acolhendo precedente do STF contrário à Súmula n.º 198-STJ, deu provimento ao recurso, decidindo que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo de estabelecimento, não se aplica às operações de importação de

RMS 11.145-CEFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição ocorre cinco anos após a homologação tácita, sendo permitida a compensação de débitos anteriores às Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 sem as limitações impostas por essas normas.

REsp 206.503-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. FALSIDADE. CTPS. CEF.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal, objetivando resguardar-se de implicações previdenciárias que podem surgir da falsificação encontrada nas anotações da carteira de trabalho. A referida carteira pertence a ex-empregada da CEF que, po

CC 28.822-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SEGURO-SAÚDE. LIMITE TEMPORAL.

Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu abusiva a cláusula inserta em contrato de adesão a seguro-saúde que impõe limite temporal ao tratamento da doença coberta. Na hipótese, em razão da malsinada cláusula, houve interrupção pela seguradora do custeio de internação hospitalar em U

REsp 158.728-RJFonte oficial

QUOTAS CONDOMINIAIS. VIÚVA.

A viúva meeira, na condição de coproprietária, responde solidariamente pelas dívidas condominiais (propter rem), podendo ser demandada isoladamente sem a inclusão dos filhos menores no polo passivo.

REsp 259.845-SPFonte oficial

HERDEIRO. INDENIZAÇÃO.

O herdeiro único possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes do falecimento do genitor, uma vez que sua figura se confunde com a do espólio.

REsp 155.895-ROFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. FORO DE ELEIÇÃO.

Tratou-se de contrato de alienação fiduciária de automóvel. Destarte, a instituição financeira é prestadora de serviço e está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O foro de eleição, cláusula constante do contrato de adesão, deve ser desconsiderado quando importar em especial d

CC 3.511-SPFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

HONORÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Interpretando o art. 23, parágrafo único, II, e o art. 208, § 2º, ambos da Lei de Falência, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos, entendendo cabível a cobrança de honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em concordata, desde que haja a devida impugnação. Se há impugnação

REsp 63.705-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.

Com a nova redação do art. 20 do CPC, dada pela Lei n.º 8.952/94, não resta dúvida quanto ao cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo que não embargada, vez que a lei não faz distinção para esse fim, entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.

EREsp 202.083-RSFonte oficial

REMESSA EX OFFICIO. DEPÓSITO.

A sentença proferida na ação cautelar de depósito de quantias referentes ao PIS deveria sujeitar-se ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Desse modo, por força da remessa obrigatória, o Tribunal a quo deve pronunciar-se sobre o mérito da demanda cautelar, atinente à suspensão da exigibilidad

REsp 38.623-MSFonte oficial

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

O Juiz extinguiu o processo de embargos à execução por decisão que ele mesmo rotulou de “interlocutória”, o que levou a recorrida a interpor agravo de instrumento. Continuando o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que este agravo poderia ser conhecido como apelação, em homenagem aos Princípio

REsp 116.274-SPFonte oficial

DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR.

À Defensoria Pública, quando atua como curadora especial por designação judicial, aplicam-se os benefícios previstos no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50.

REsp 235.435-PRFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS.

O exequente não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais se a penhora de bem de terceiro foi realizada por iniciativa do Oficial de Justiça e o credor prontamente concordou com a desconstituição do ato.

REsp 125.359-MGFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS.

O Ministério Público não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido na demanda que ajuizou.

REsp 61.367-MGFonte oficial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É cabível a interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória.

REsp 117.696-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A ação de prestação de contas comporta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento.

REsp 240.925-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA. EXECUÇÃO.

A assistência é indeferida quando o requerente, embora tenha legitimidade em tese, não demonstra interesse jurídico distinto ou utiliza o instituto apenas para tumultuar o curso da execução.

REsp 187.505-SPFonte oficial

MORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Para purgar a mora e afastar seus efeitos, o devedor deve pagar a obrigação principal, os encargos acessórios e os prejuízos causados ao credor, incluindo custas e honorários, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

REsp 143.797-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO.

Capitã do quadro feminino da Aeronáutica foi designada para cursar mestrado nos Estados Unidos às expensas da Aeronáutica, contraindo, nesse período, matrimônio com oficial da Aeronáutica norte-americana. Retornando ao Brasil, pediu seu desligamento da Força Aérea Brasileira para acompanhar seu mari

MS 6.607-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.

Incide juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, conforme o art. 3º do DL n.º 2.322/87. Precedente citado: EREsp 58.337-SP, DJ 22/9/1997. EREsp 230.222-CE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/9/2000.

EREsp 58.337-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO.

Não se inclui no conceito de salário-de-contribuição a parcela paga in natura pela empresa em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. Precedentes citados: REsp 163.962-RS, DJ 24/5/1999, e REsp 112.209-RS, DJ 3/5/1999. AgRg no REsp 231.234-CE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado

REsp 163.962-RSFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. UNIVERSITÁRIO.

A Turma assegurou a matrícula no curso de Direito ao estudante de Medicina Veterinária, servidor público transferido ex officio, devido à inexistência do antigo curso no novo estabelecimento de ensino. Precedentes citados: REsp 173.078-PB, DJ 15/3/1999; REsp 143.340-CE, DJ 3/4/2000, e MC 2.075-CE, D

REsp 173.078-PBFonte oficial

PODER DE POLÍCIA. IMÓVEIS URBANOS.

O Distrito Federal possui poder de polícia para evitar a invasão de imóveis urbanos, sendo prescindível que tais áreas estejam registradas em seu nome.

REsp 219.579-DFFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO.

O beneficiário endossante de um cheque administrativo possui legitimidade para solicitar a sustação de seu pagamento, conforme faculta o art. 36 da Lei n.º 7.357/85.

REsp 16.713-MSFonte oficial

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

A notificação prévia dos sócios remanescentes não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação de dissolução parcial de sociedade.

REsp 105.667-SCFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

MANDATO ELETIVO. INCORPORAÇÃO.

O exercício de mandato legislativo é considerado função pública, assegurando ao agente político o direito à incorporação de vencimentos prevista em norma estadual que equipara cargos e funções públicas.

RMS 9.949-SPFonte oficial