Direito Tributário5 julgados
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, se o contribuinte confessa o débito tributário em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, existindo o devido recolhimento, ainda que de forma parcelada, está configurada a denúncia espontânea,
MULTA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO.
Desprovido o recurso pretendendo redução de multa moratória e extinção da execução fiscal. No caso, uma vez que o crédito não foi pago integralmente, são devidos os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem embargo das penalidades cabíveis. Os juros de mora e a multa podem inc
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.
Provido parcialmente o recurso para obter restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, com o entendimento de que o termo inicial do prazo de extinção do crédito tributário ocorre após cinco anos da data em que se deu a retenção do tributo na fonte pagadora do assalariado. No caso, não há que
ICMS. VEÍCULO. IMPORTAÇÃO.
A Turma, acolhendo precedente do STF contrário à Súmula n.º 198-STJ, deu provimento ao recurso, decidindo que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo de estabelecimento, não se aplica às operações de importação de
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição ocorre cinco anos após a homologação tácita, sendo permitida a compensação de débitos anteriores às Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 sem as limitações impostas por essas normas.
Direito Civil3 julgados
SEGURO-SAÚDE. LIMITE TEMPORAL.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu abusiva a cláusula inserta em contrato de adesão a seguro-saúde que impõe limite temporal ao tratamento da doença coberta. Na hipótese, em razão da malsinada cláusula, houve interrupção pela seguradora do custeio de internação hospitalar em U
QUOTAS CONDOMINIAIS. VIÚVA.
A viúva meeira, na condição de coproprietária, responde solidariamente pelas dívidas condominiais (propter rem), podendo ser demandada isoladamente sem a inclusão dos filhos menores no polo passivo.
HERDEIRO. INDENIZAÇÃO.
O herdeiro único possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes do falecimento do genitor, uma vez que sua figura se confunde com a do espólio.
Direito Processual Civil11 julgados
HONORÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Interpretando o art. 23, parágrafo único, II, e o art. 208, § 2º, ambos da Lei de Falência, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos, entendendo cabível a cobrança de honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em concordata, desde que haja a devida impugnação. Se há impugnação
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.
Com a nova redação do art. 20 do CPC, dada pela Lei n.º 8.952/94, não resta dúvida quanto ao cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo que não embargada, vez que a lei não faz distinção para esse fim, entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.
REMESSA EX OFFICIO. DEPÓSITO.
A sentença proferida na ação cautelar de depósito de quantias referentes ao PIS deveria sujeitar-se ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Desse modo, por força da remessa obrigatória, o Tribunal a quo deve pronunciar-se sobre o mérito da demanda cautelar, atinente à suspensão da exigibilidad
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
O Juiz extinguiu o processo de embargos à execução por decisão que ele mesmo rotulou de “interlocutória”, o que levou a recorrida a interpor agravo de instrumento. Continuando o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que este agravo poderia ser conhecido como apelação, em homenagem aos Princípio
DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR.
À Defensoria Pública, quando atua como curadora especial por designação judicial, aplicam-se os benefícios previstos no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50.
EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS.
O exequente não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais se a penhora de bem de terceiro foi realizada por iniciativa do Oficial de Justiça e o credor prontamente concordou com a desconstituição do ato.
MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS.
O Ministério Público não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido na demanda que ajuizou.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É cabível a interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória.
HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A ação de prestação de contas comporta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento.
ASSISTÊNCIA. EXECUÇÃO.
A assistência é indeferida quando o requerente, embora tenha legitimidade em tese, não demonstra interesse jurídico distinto ou utiliza o instituto apenas para tumultuar o curso da execução.
MORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Para purgar a mora e afastar seus efeitos, o devedor deve pagar a obrigação principal, os encargos acessórios e os prejuízos causados ao credor, incluindo custas e honorários, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
Direito Administrativo3 julgados
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO.
Não se inclui no conceito de salário-de-contribuição a parcela paga in natura pela empresa em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. Precedentes citados: REsp 163.962-RS, DJ 24/5/1999, e REsp 112.209-RS, DJ 3/5/1999. AgRg no REsp 231.234-CE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
TRANSFERÊNCIA. UNIVERSITÁRIO.
A Turma assegurou a matrícula no curso de Direito ao estudante de Medicina Veterinária, servidor público transferido ex officio, devido à inexistência do antigo curso no novo estabelecimento de ensino. Precedentes citados: REsp 173.078-PB, DJ 15/3/1999; REsp 143.340-CE, DJ 3/4/2000, e MC 2.075-CE, D
PODER DE POLÍCIA. IMÓVEIS URBANOS.
O Distrito Federal possui poder de polícia para evitar a invasão de imóveis urbanos, sendo prescindível que tais áreas estejam registradas em seu nome.