Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 73 do STJ

35 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios em processos de execução, embargados ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

EREsp 162.001-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. AGRAVO. JUIZ INCOMPETENTE.

Compete à Justiça Federal processar ação civil pública quando há pedido de denunciação da lide à União.

CC 22.829-PRFonte oficial

HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO. ALVARÁ.

Havendo contrato com poderes específicos para receber e dar quitação, é legítima a expedição de alvará em nome dos advogados para levantamento de depósitos judiciais.

RMS 9.675-PBFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR.

É cabível medida cautelar para suspender decisão judicial que impõe ônus excessivo e ameaça a continuidade de serviço público essencial.

MC 2.675-RSFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS.

O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo em caso de perda superveniente do objeto.

REsp 237.767-SPFonte oficial

PROTESTO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS.

O juiz possui discricionariedade para indeferir o protesto contra alienação de bens, a fim de evitar prejuízos indevidos e arbitrários à parte contrária.

REsp 185.645-PRFonte oficial

AG. TRASLADO INCOMPLETO.

No agravo de instrumento, a ausência de certidão de publicação do acórdão recorrido torna o traslado incompleto, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para sanar a falta de peça obrigatória.

AgRg no AG 311.839-SPFonte oficial

AG. TRASLADO INCOMPLETO.

Antes das Leis n.º 9.139/94 e n.º 9.756/98, a jurisprudência admitia a conversão do agravo de instrumento em diligência para suprir a ausência de peças obrigatórias ou essenciais.

REsp 137.159-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.

É incabível agravo regimental contra decisão que defere agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial.

AgRg no AG 208.616-RJFonte oficial

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.

A falta de certidão de publicação da decisão agravada no agravo de instrumento impede a aferição da tempestividade, sendo inadmissível sua juntada extemporânea em sede de agravo regimental.

REsp 268.014-SPFonte oficial

SUMÁRIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO.

O prazo para a audiência de conciliação no rito sumário inicia-se no dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante de citação (AR, mandado ou carta precatória).

REsp 267.897-MSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CND. FORNECIMENTO. PIS. COFINS.

O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito quando a recusa for motivada pela ausência de procedimento administrativo de homologação de pagamento ou compensação, inexistindo lançamento tributário.

EREsp 180.771-PRFonte oficial

IR. RETENÇÃO NA FONTE.

Na repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, cabe ao autor comprovar apenas a retenção, sendo desnecessária a prova da não compensação na declaração de ajuste.

REsp 221.428-DFFonte oficial

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

Irregularidades burocráticas formais não devem ensejar o cancelamento da isenção tributária de entidades filantrópicas quando demonstrada a finalidade da instituição.

REsp 251.944-RNFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

EMPRESA URBANA. FUNRURAL. PRORURAL.

Julgamento não realizado por ausência de quórum.

EREsp 173.380-DFFonte oficial

APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO.

É legítima a cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte de trabalhador rural, devendo-se aplicar a lei nova mais benéfica em matéria previdenciária devido à relevância social do tema.

REsp 268.166-RSFonte oficial

APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIA EXTRAJUDICIAL. TETO.

As vantagens pecuniárias de cargo público submetem-se à legislação vigente que define critérios de fixação, sendo legítima a integração de custas e emolumentos ao vencimento básico para fins de teto remuneratório.

RMS 9.972-CEFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VAGAS.

Compete à Justiça estadual julgar ação civil pública proposta contra ato de Reitor de Universidade Estadual.

CC 27.102-MAFonte oficial

PROVIMENTO CSM N.º 556/97. SUSPENSÃO.

É incabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a Recurso em Mandado de Segurança, restando prejudicada a análise diante de decisões do STF sobre a matéria.

ADin n.º 1.919-8Fonte oficial

APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO.

É válida a legislação estadual que regula a contagem recíproca de tempo de serviço, não havendo limitação automática se o estatuto atual do servidor não a prevê expressamente.

RMS 8.850-RSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PROMISSÁRIO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

A notificação premonitória para constituição em mora é desnecessária quando o próprio promissário comprador ajuíza ação visando a rescisão contratual e a restituição de parcelas pagas.

REsp 206.767-RSFonte oficial

TAXA REFERENCIAL. PACTUAÇÃO.

A Taxa Referencial (TR) é válida como índice de correção monetária quando expressamente pactuada pelas partes.

REsp 268.035-MSFonte oficial

CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORO COMPETENTE.

Havendo eleição de foro em escritura pública de confissão de dívida, prevalece a vontade das partes quanto ao local de cumprimento da obrigação, afastando a regra geral do CPC.

REsp 212.459-ESFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

A imposição de constituição de capital para garantia de prestação de alimentos decorrentes de ato ilícito exige fundamentação específica, sob pena de contrariar o art. 610 do CPC.

REsp 268.666-RJFonte oficial

TESTAMENTO CONJUNTIVO.

Não padece de nulidade o testamento recíproco firmado entre concubinos por instrumentos distintos, em que cada parte expressa livremente sua vontade, sendo válida a revogação de um dos atos sem afetar o remanescente.

REsp 88.388-SPFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

CDC. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A submissão do contrato de alienação fiduciária ao CDC não revoga o DL 911/69, sendo necessária a comprovação de abusividade ou nulidade concreta das cláusulas contratuais.

REsp 239.504-SPFonte oficial

VÔO ATRASADO. INDENIZAÇÃO TARIFADA.

O atraso excessivo em voo internacional enseja indenização por danos morais, mantendo-se a condenação tarifada estabelecida em normas internacionais.

REsp 219.094-SPFonte oficial

VÔO ATRASADO. DANO. REPARAÇÃO.

Afasta-se a indenização tarifada por atraso de voo internacional quando a empresa aérea presta assistência integral ao passageiro e realiza acordo extrajudicial que cobre os danos sofridos.

REsp 250.655-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RESP. ALÍNEA “B”. DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO.

O recurso especial pela alínea 'b' é incabível quando o exame da validade de lei estadual frente à lei federal demanda análise de constitucionalidade, competência reservada ao STF.

REsp 226.445-PRFonte oficial

ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito mantém sua autonomia e liquidez, permitindo o prosseguimento da execução cambial contra o devedor e avalistas.

REsp 241.724-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.

É indevido o pagamento de horas extras ao empregado que exerce função de confiança, quando a jornada diária estendida visa compensar a dispensa aos sábados, respeitado o descanso semanal.

REsp 78.063-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHA.

É desnecessária nova intimação do réu sobre a data de audiência em juízo deprecado se houve prévia intimação da expedição da carta precatória, incumbindo à parte acompanhar o trâmite processual.

RHC 10.451-SPFonte oficial

NOVO INQUÉRITO. TESTEMUNHAS.

Não ocorre arquivamento implícito de inquérito policial quando os investigados não figuravam como suspeitos no procedimento anterior e os fatos sob apuração são distintos daqueles anteriormente investigados.

HC 12.056-SPFonte oficial

RAZÕES. MP. INTEMPESTIVIDADE.

A apresentação das razões de apelação criminal pelo Ministério Público fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não ensejando o não conhecimento do recurso por intempestividade.

REsp 252.157-PRFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PARCELAMENTO. DÉBITO. PUNIBILIDADE.

Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade exige o pagamento integral da dívida e seus acessórios, não sendo suficiente apenas o parcelamento ou o pagamento parcial antes do recebimento da denúncia.

REsp 218.108-SCFonte oficial