EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São devidos honorários advocatícios em processos de execução, embargados ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
35 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São devidos honorários advocatícios em processos de execução, embargados ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
Compete à Justiça Federal processar ação civil pública quando há pedido de denunciação da lide à União.
Havendo contrato com poderes específicos para receber e dar quitação, é legítima a expedição de alvará em nome dos advogados para levantamento de depósitos judiciais.
É cabível medida cautelar para suspender decisão judicial que impõe ônus excessivo e ameaça a continuidade de serviço público essencial.
O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo em caso de perda superveniente do objeto.
O juiz possui discricionariedade para indeferir o protesto contra alienação de bens, a fim de evitar prejuízos indevidos e arbitrários à parte contrária.
No agravo de instrumento, a ausência de certidão de publicação do acórdão recorrido torna o traslado incompleto, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para sanar a falta de peça obrigatória.
Antes das Leis n.º 9.139/94 e n.º 9.756/98, a jurisprudência admitia a conversão do agravo de instrumento em diligência para suprir a ausência de peças obrigatórias ou essenciais.
É incabível agravo regimental contra decisão que defere agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial.
A falta de certidão de publicação da decisão agravada no agravo de instrumento impede a aferição da tempestividade, sendo inadmissível sua juntada extemporânea em sede de agravo regimental.
O prazo para a audiência de conciliação no rito sumário inicia-se no dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante de citação (AR, mandado ou carta precatória).
O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito quando a recusa for motivada pela ausência de procedimento administrativo de homologação de pagamento ou compensação, inexistindo lançamento tributário.
Na repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, cabe ao autor comprovar apenas a retenção, sendo desnecessária a prova da não compensação na declaração de ajuste.
Irregularidades burocráticas formais não devem ensejar o cancelamento da isenção tributária de entidades filantrópicas quando demonstrada a finalidade da instituição.
Julgamento não realizado por ausência de quórum.
É legítima a cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte de trabalhador rural, devendo-se aplicar a lei nova mais benéfica em matéria previdenciária devido à relevância social do tema.
As vantagens pecuniárias de cargo público submetem-se à legislação vigente que define critérios de fixação, sendo legítima a integração de custas e emolumentos ao vencimento básico para fins de teto remuneratório.
Compete à Justiça estadual julgar ação civil pública proposta contra ato de Reitor de Universidade Estadual.
É incabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a Recurso em Mandado de Segurança, restando prejudicada a análise diante de decisões do STF sobre a matéria.
É válida a legislação estadual que regula a contagem recíproca de tempo de serviço, não havendo limitação automática se o estatuto atual do servidor não a prevê expressamente.
A notificação premonitória para constituição em mora é desnecessária quando o próprio promissário comprador ajuíza ação visando a rescisão contratual e a restituição de parcelas pagas.
A Taxa Referencial (TR) é válida como índice de correção monetária quando expressamente pactuada pelas partes.
Havendo eleição de foro em escritura pública de confissão de dívida, prevalece a vontade das partes quanto ao local de cumprimento da obrigação, afastando a regra geral do CPC.
A imposição de constituição de capital para garantia de prestação de alimentos decorrentes de ato ilícito exige fundamentação específica, sob pena de contrariar o art. 610 do CPC.
Não padece de nulidade o testamento recíproco firmado entre concubinos por instrumentos distintos, em que cada parte expressa livremente sua vontade, sendo válida a revogação de um dos atos sem afetar o remanescente.
A submissão do contrato de alienação fiduciária ao CDC não revoga o DL 911/69, sendo necessária a comprovação de abusividade ou nulidade concreta das cláusulas contratuais.
O atraso excessivo em voo internacional enseja indenização por danos morais, mantendo-se a condenação tarifada estabelecida em normas internacionais.
Afasta-se a indenização tarifada por atraso de voo internacional quando a empresa aérea presta assistência integral ao passageiro e realiza acordo extrajudicial que cobre os danos sofridos.
O recurso especial pela alínea 'b' é incabível quando o exame da validade de lei estadual frente à lei federal demanda análise de constitucionalidade, competência reservada ao STF.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito mantém sua autonomia e liquidez, permitindo o prosseguimento da execução cambial contra o devedor e avalistas.
É indevido o pagamento de horas extras ao empregado que exerce função de confiança, quando a jornada diária estendida visa compensar a dispensa aos sábados, respeitado o descanso semanal.
É desnecessária nova intimação do réu sobre a data de audiência em juízo deprecado se houve prévia intimação da expedição da carta precatória, incumbindo à parte acompanhar o trâmite processual.
Não ocorre arquivamento implícito de inquérito policial quando os investigados não figuravam como suspeitos no procedimento anterior e os fatos sob apuração são distintos daqueles anteriormente investigados.
A apresentação das razões de apelação criminal pelo Ministério Público fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não ensejando o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade exige o pagamento integral da dívida e seus acessórios, não sendo suficiente apenas o parcelamento ou o pagamento parcial antes do recebimento da denúncia.