Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 74 do STJ

23 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

INCENTIVO À CULTURA. HABILITAÇÃO.

É legítima a discricionariedade da Administração Pública na habilitação de entidades para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), desde que pautada pela finalidade das leis de regência e pela adequação da entidade às finalidades do órgão.

MS 6.709-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 230 - STJ.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes à possibilidade do exercício da profissão de trabalhador avulso portuário.

CC 30.513-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação cautelar de cobrança fundada em dívida particular, ainda que a origem do débito seja uma relação trabalhista, quando não se discute a existência de vínculo empregatício.

CC 30.019-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA. CONDÔMINO.

A ciência inequívoca da hasta pública supre a ausência de intimação pessoal do condômino, sendo vedado o exercício do direito de preferência após o encerramento do leilão.

REsp 61.984-MGFonte oficial

LEASING. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO.

É incabível a propositura de ação de depósito em contratos de leasing, sendo vedada a prisão civil decorrente desse tipo de avença.

REsp 259.750-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.

É da Justiça Federal a competência para dirimir conflito envolvendo militar que, no exercício de suas funções, deixa de cumprir determinação judicial de partilha de pensão, por configurar ato de funcionário público federal.

CC 28.573-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ENTORPECENTE. AERONAVE.

Compete à Justiça Federal julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido a bordo de aeronave, sendo inaplicável a delegação de competência à Justiça estadual para este caso específico.

HC 14.108-MSFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

CONCURSO. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

A Administração Pública não pode indeferir inscrição em concurso público com base em critérios subjetivos de interpretação de certidões fornecidas por órgãos oficiais ou atribuir ao candidato omissões que não lhe sejam imputáveis.

MS 6.530-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO MINERAL DELITUOSA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de extração ilegal de minérios, por se tratar de delito praticado em detrimento de bens da União.

CC 7.673-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. PENA DE MULTA.

Após a reforma do art. 51 do Código Penal, a pena de multa possui natureza de dívida de valor, competindo ao juízo da execução a cobrança inicial e, em caso de inadimplemento, a remessa para inscrição em dívida ativa e execução pela Fazenda Pública.

CC 29.544-RJFonte oficial

PRISÃO. LEP. ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR.

As normas da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) são inaplicáveis aos condenados que cumprem pena em estabelecimentos prisionais sujeitos à jurisdição militar.

HC 13.865-RJFonte oficial

LEASING. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing) configura questão de natureza cível, sendo atípica a conduta para fins de configuração do crime de apropriação indébita.

RHC 7.913-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESP. ALÍNEA “B”. SEGURANÇA BANCÁRIA.

É constitucional a exigência municipal de dispositivos de segurança em agências bancárias, por tratar-se de matéria de interesse local que não interfere na disciplina federal do funcionamento das instituições financeiras.

REsp 31.391-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. ANTECIPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A sistemática de pagamento antecipado do Imposto de Renda pelo valor histórico não autoriza, por si só, a incidência de correção monetária sem amparo legal, ainda que no encerramento do exercício não tenha havido atualização do débito ou crédito.

REsp 159.201-RSFonte oficial

ISS. COOPERATIVA MÉDICA.

As cooperativas de trabalho de saúde, ao lucrarem com a administração e intermediação de planos de saúde, exercem atividade empresarial sujeita à incidência de ISS, independentemente da natureza da inscrição previdenciária de seus associados.

REsp 215.311-MAFonte oficial

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

É atípica a conduta de inadimplemento de contribuição previdenciária quando a denúncia é oferecida antes do encerramento do contencioso administrativo e o débito é posteriormente quitado.

REsp 221.347-RJFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO DE CREDORES.

Os honorários advocatícios possuem privilégio geral em concurso de credores, mas não se equiparam a crédito trabalhista nem preferem a créditos fiscais.

REsp 261.792-MGFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO.

O compromisso de compra e venda acompanhado de planilha de cálculos e escritura padrão constitui prova escrita hábil a instruir ação monitória para cobrança de serviços de conservação de imóvel.

REsp 246.863-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. MS. JUIZADOS ESPECIAIS.

Compete à Turma Recursal (órgão colegiado do próprio Juizado Especial) o julgamento de recursos e mandados de segurança impetrados contra decisões emanadas dos Juizados Especiais.

RMS 10.235-MAFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA.

A ação revocatória é o meio processual adequado para obter a declaração de ineficácia de atos praticados pelo falido em prejuízo da massa, conforme o art. 52 do DL n.º 7.661/45.

REsp 6.881-SPFonte oficial

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO.

A interposição de ação declaratória de inexigibilidade interrompe o prazo prescricional trienal da cédula de crédito rural regida pela Lei Uniforme.

REsp 225.276-PAFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RENDA MENSAL VITALÍCIA.

Para a concessão da renda mensal vitalícia, após o advento da Lei n.º 8.742/93, não é mais exigível a comprovação de filiação ou atividade laborativa anterior.

REsp 270.940-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PARLAMENTARES ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SUBSÍDIOS.

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria adquiridos sob a vigência de lei anterior com o subsídio de cargo parlamentar.

RMS 11.816-BAFonte oficial