DELITO DE DESOBEDIÊNCIA.
Não existe previsão legal de crime para autoridades do Judiciário pelo descumprimento de ordem judicial, sendo atípica a conduta por ausência de norma específica.
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Não existe previsão legal de crime para autoridades do Judiciário pelo descumprimento de ordem judicial, sendo atípica a conduta por ausência de norma específica.
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em ação penal, é vedada a continuidade de apuração dos mesmos fatos em processo administrativo disciplinar, inexistindo falta residual a ser sancionada.
A competência para julgar recursos sobre imóveis funcionais é das Turmas que compõem a Primeira Seção, independentemente da fase processual, por força de competência ratione materiae.
É considerado intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando a petição original é endereçada erroneamente a tribunal diverso do competente.
A ementa é elemento integrante e obrigatório do acórdão, sendo dever do julgador compô-la como forma de conferir força coercitiva e clareza às decisões judiciais.
É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, sendo compatível com o rito processual e garantida a celeridade na formação do título executivo.
O trânsito em julgado de sentença que indefere a petição inicial por ilegitimidade passiva impede o ajuizamento de nova ação idêntica, configurando coisa julgada material.
É cabível a exceção de pré-executividade para arguir nulidade do processo de execução, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija dilação probatória, dispensando-se a garantia do juízo.
Na ação penal pública, a parte recorrente está isenta do pagamento de despesas de remessa e retorno dos autos para o processamento do recurso especial, em observância ao princípio da ampla defesa.
O STJ consolidou entendimento, conforme jurisprudência do STF, sobre a aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do FGTS.
É ilícita a apropriação direta de saldo em conta destinada ao pagamento de salários por parte do banco credor, devendo a instituição financeira restituir os valores desviados ao devedor.
A edição de norma administrativa que confere efetividade a julgado do STF constitui renúncia tácita à prescrição quinquenal, permitindo o pagamento de parcelas anteriormente atingidas pelo decurso do prazo.
Não se admite o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo atraso no pagamento de tributo sujeito a lançamento pelo próprio contribuinte.
A base de cálculo do PIS, relativa ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, manteve-se vigente até a edição da MP n.º 1.212/95, sendo devida a correção monetária até o efetivo recolhimento.
O abono pecuniário de férias, por possuir natureza indenizatória e substituir período de descanso, não sofre incidência de Imposto de Renda.
O prazo prescricional para ações contra o Banco Central (BACEN) visando à correção monetária de poupança é de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910/32 aplicado às autarquias.
A exigência de prova da entrega de mercadoria para a cobrança de duplicata sem aceite restringe-se ao sacado, não sendo requisito para a execução contra endossantes e avalistas.
O instituto da concordata não se aplica ao produtor rural, uma vez que a legislação vigente não lhe confere o status jurídico de comerciante.
Em face da ausência de registro da promessa de compra e venda e da falta de comunicação ao condomínio, o proprietário responde pela cobrança das quotas condominiais.
A ação de cobrança de cotas condominiais deve prosseguir contra o proprietário do imóvel registrado, caso não comprovada a efetiva alienação ou a ciência do condomínio sobre a ocupação do bem.
O condômino responde pelas infrações à convenção do condomínio e pelo uso nocivo da unidade praticados por seu inquilino, sujeitando-se às multas punitivas cabíveis.
É possível ao juiz homologar partilha amigável que destina todos os bens a um dos cônjuges, desde que não importe em miserabilidade do outro e haja preservação de seus interesses.
O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em ações de separação judicial quando atua como fiscal da lei em defesa de interesses indisponíveis, como a garantia alimentar e a moradia dos filhos menores.
É incabível a suspensão de tutela antecipada que defere benefício assistencial a menor deficiente quando a medida não configura ato teratológico e o indeferimento acarretaria risco à subsistência da parte hipossuficiente.
O Ministério Público possui legitimidade para investigar práticas abusivas de bancos em contratos de adesão, sendo que tal procedimento investigatório não configura violação ao sigilo bancário.
O habeas corpus não é a via adequada para tutelar direitos diversos da liberdade de locomoção, como o direito à escolha de advogado ou a validade de mandatos de representação.