Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 75 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

DELITO DE DESOBEDIÊNCIA.

Não existe previsão legal de crime para autoridades do Judiciário pelo descumprimento de ordem judicial, sendo atípica a conduta por ausência de norma específica.

RECLAMAÇÃO. ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em ação penal, é vedada a continuidade de apuração dos mesmos fatos em processo administrativo disciplinar, inexistindo falta residual a ser sancionada.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. MS. EXECUÇÃO.

A competência para julgar recursos sobre imóveis funcionais é das Turmas que compõem a Primeira Seção, independentemente da fase processual, por força de competência ratione materiae.

CC 30.352-DFFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. FAX.

É considerado intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando a petição original é endereçada erroneamente a tribunal diverso do competente.

AgRg no AG 285.463-MGFonte oficial

EMENTA. AUSÊNCIA.

A ementa é elemento integrante e obrigatório do acórdão, sendo dever do julgador compô-la como forma de conferir força coercitiva e clareza às decisões judiciais.

REsp 272.570-MGFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.

É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, sendo compatível com o rito processual e garantida a celeridade na formação do título executivo.

REsp 196.580-MGFonte oficial

ILEGITIMIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.

O trânsito em julgado de sentença que indefere a petição inicial por ilegitimidade passiva impede o ajuizamento de nova ação idêntica, configurando coisa julgada material.

REsp 191.934-SPFonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS.

É cabível a exceção de pré-executividade para arguir nulidade do processo de execução, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija dilação probatória, dispensando-se a garantia do juízo.

REsp 180.734-RNFonte oficial

DESERÇÃO. ISENÇÃO.

Na ação penal pública, a parte recorrente está isenta do pagamento de despesas de remessa e retorno dos autos para o processamento do recurso especial, em observância ao princípio da ampla defesa.

REsp 192.966-MGFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O STJ consolidou entendimento, conforme jurisprudência do STF, sobre a aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do FGTS.

AgRg no AG 314.490-PRFonte oficial

BANCO. CONTA. EMPREGADOS.

É ilícita a apropriação direta de saldo em conta destinada ao pagamento de salários por parte do banco credor, devendo a instituição financeira restituir os valores desviados ao devedor.

REsp 250.523-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PARCELAS DEVIDAS.

A edição de norma administrativa que confere efetividade a julgado do STF constitui renúncia tácita à prescrição quinquenal, permitindo o pagamento de parcelas anteriormente atingidas pelo decurso do prazo.

REsp 214.601-CEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTOLANÇAMENTO.

Não se admite o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo atraso no pagamento de tributo sujeito a lançamento pelo próprio contribuinte.

REsp 180.918-SPFonte oficial

PIS. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do PIS, relativa ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, manteve-se vigente até a edição da MP n.º 1.212/95, sendo devida a correção monetária até o efetivo recolhimento.

REsp 250.215-SCFonte oficial

IR. FÉRIAS. ART. 143 DA CLT.

O abono pecuniário de férias, por possuir natureza indenizatória e substituir período de descanso, não sofre incidência de Imposto de Renda.

REsp 261.989-ALFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PRESCRIÇÃO. BACEN.

O prazo prescricional para ações contra o Banco Central (BACEN) visando à correção monetária de poupança é de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910/32 aplicado às autarquias.

REsp 181.665-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE.

A exigência de prova da entrega de mercadoria para a cobrança de duplicata sem aceite restringe-se ao sacado, não sendo requisito para a execução contra endossantes e avalistas.

REsp 168.288-SPFonte oficial

CONCORDATA. PRODUTOR RURAL.

O instituto da concordata não se aplica ao produtor rural, uma vez que a legislação vigente não lhe confere o status jurídico de comerciante.

REsp 24.902-MGFonte oficial

Direito Civil6 julgados

QUOTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA. COMPRA E VENDA.

Em face da ausência de registro da promessa de compra e venda e da falta de comunicação ao condomínio, o proprietário responde pela cobrança das quotas condominiais.

REsp 201.871-SPFonte oficial

QUOTAS CONDOMINIAIS. DOMÍNIO.

A ação de cobrança de cotas condominiais deve prosseguir contra o proprietário do imóvel registrado, caso não comprovada a efetiva alienação ou a ciência do condomínio sobre a ocupação do bem.

EREsp 189.920-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO.

O condômino responde pelas infrações à convenção do condomínio e pelo uso nocivo da unidade praticados por seu inquilino, sujeitando-se às multas punitivas cabíveis.

REsp 254.520-PRFonte oficial

SEPARAÇÃO. RENÚNCIA. BENS.

É possível ao juiz homologar partilha amigável que destina todos os bens a um dos cônjuges, desde que não importe em miserabilidade do outro e haja preservação de seus interesses.

REsp 61.225-SPFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL.

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em ações de separação judicial quando atua como fiscal da lei em defesa de interesses indisponíveis, como a garantia alimentar e a moradia dos filhos menores.

REsp 176.632-MGFonte oficial

MENOR DEFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA.

É incabível a suspensão de tutela antecipada que defere benefício assistencial a menor deficiente quando a medida não configura ato teratológico e o indeferimento acarretaria risco à subsistência da parte hipossuficiente.

RMS 8.824-CEFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SIGILO BANCÁRIO. MP. JUROS ABUSIVOS.

O Ministério Público possui legitimidade para investigar práticas abusivas de bancos em contratos de adesão, sendo que tal procedimento investigatório não configura violação ao sigilo bancário.

HC 5.287-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. INTIMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

O habeas corpus não é a via adequada para tutelar direitos diversos da liberdade de locomoção, como o direito à escolha de advogado ou a validade de mandatos de representação.

HC 13.574-SPFonte oficial