Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 76 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

ESTUDANTE. FINANCIAMENTO.

Estudantes não possuem direito líquido e certo à habilitação no FIES quando a instituição de ensino não atinge as metas de desempenho acadêmico, tratando-se apenas de mera expectativa de direito.

MS 7.012-DFFonte oficial

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para ação indenizatória por morte de desaparecido político inicia-se apenas com a ciência inequívoca do falecimento pela família, após o reconhecimento oficial.

REsp 221.076-RNFonte oficial

AÇÃO DE PATERNIDADE. IRMÃO.

O irmão de quem realizou o registro civil de nascimento carece de legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade com fins de anulação do registro, sendo insuficiente o mero interesse econômico.

REsp 189.365-MGFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

É ilegítima a prisão civil do devedor que descumpre contrato de alienação fiduciária, por ser incabível sua equiparação à figura do depositário infiel.

HC 11.918-CEFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO.

O avô paterno pode ser compelido a complementar a pensão alimentícia se a prestada pelo genitor for insuficiente. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, permitindo-se que o sucessor julgue o feito após a instrução.

REsp 81.838-SPFonte oficial

INSOLVÊNCIA CIVIL. FALTA DE BENS.

A insolvência civil possui natureza declaratória e visa a criação de um estado jurídico, não se confundindo com a execução, razão pela qual a inexistência de bens não torna o procedimento inócuo.

REsp 78.966-DFFonte oficial

DANO MORAL. VEÍCULO. CONSERTO DEMORADO.

O ressarcimento por danos materiais decorrentes de demora excessiva no conserto de veículo afasta a caracterização de dano moral pela mera indisponibilidade temporária do bem.

REsp 217.916-RJFonte oficial

DOAÇÃO INOFICIOSA. GENRO. ANULAÇÃO.

O genro não possui legitimidade para pleitear a anulação de cessão de quotas sociais realizada entre sogro e cônjuge, nem se admite a conversão da ação em pedido de nulidade por doação inoficiosa.

REsp 263.366-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.

Não cabe conflito de atribuições quando o ato impugnado decorre de decisão judicial, ainda que configure despacho de mero expediente no curso de execução de débitos previdenciários.

HC. ATO. CABIMENTO. MP.

É cabível o habeas corpus para trancar a ação penal quando configurada a ausência de justa causa para a persecução criminal, por caracterizar constrangimento ilegal.

HC 13.254-RSFonte oficial

JÚRI. SORTEIO. NOTIFICAÇÃO.

A ata de sorteio de jurados não é documento essencial à validade do Tribunal do Júri. A incompatibilidade entre homicídio qualificado e privilegiado deve ser resolvida em favor do réu, aplicando-se a redução de pena do privilégio.

REsp 73.510-MGFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O STJ ratificou a aplicação dos índices de correção monetária do FGTS conforme a jurisprudência consolidada, utilizando o IPC para os Planos Verão e Collor I.

REsp 265.556-ALFonte oficial

EMBAIXADAS BRASILEIRAS. AUXILIARES LOCAIS.

É devido o enquadramento de auxiliares locais de embaixadas e consulados no Regime Jurídico Único da União, convertendo-os em cargos públicos conforme o art. 243 da Lei n.º 8.112/90.

MS 5.132-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MENOR. 13º SALÁRIO.

Em indenização por morte de menor, exclui-se o 13º salário se a vítima não exercia atividade remunerada, fixando-se o termo inicial da pensão a partir da idade em que o menor completaria doze anos.

REsp 107.617-RSFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

O beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os ônus da sucumbência no prazo de cinco anos, caso perca a condição de miserabilidade, sendo que a impenhorabilidade do bem de família não protege o imóvel para o qual o devedor transfere sua residência após a constrição.

MEDIDA CAUTELAR. RESP EM AR.

Não se concede efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória quando ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

MC 2.681-PRFonte oficial

DESISTÊNCIA APÓS O JULGAMENTO.

Nas demandas tributárias contra a União, é facultada ao autor a renúncia à pretensão antes do trânsito em julgado, isentando-o do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

REsp 271.363-MSFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DE SENTENÇA.

Sentença ultra petita que impõe condenação não pleiteada nem prevista em contrato padece de nulidade absoluta e insanável, não sendo acobertada pelo manto da coisa julgada.

REsp 199.153-GOFonte oficial

APELAÇÃO. MS.

É possível a impetração de mandado de segurança concomitante à apelação quando os objetos são distintos, sendo um voltado ao prosseguimento da ação principal e o outro ao caráter cautelar.

RMS 11.522-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Não são cabíveis honorários advocatícios em procedimento de liquidação por arbitramento.

REsp 39.371-RSFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIROS. CONCUBINA.

A concubina possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger sua meação em bens adquiridos na constância da união estável contra penhora em execução movida contra o consorte.

REsp 93.355-PRFonte oficial

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 não é aplicável após a prolação de sentença condenatória.

REsp 130.775-PRFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. DANO MORAL. SINDICATO.

Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação de danos morais movida por empregado contra sindicato por suposta desídia na defesa de direitos trabalhistas.

CC 30.133-PRFonte oficial

GREVE. EXCESSO DE PRAZO.

Greve de servidores não justifica o excesso de prazo na instrução criminal, mas o habeas corpus pode ser denegado se encerrada a instrução, conforme a Súmula n.º 52 do STJ.

HC 14.305-MSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR TEMPORÁRIO.

Férias não gozadas por militar temporário não podem ser computadas para fins de contagem de tempo de serviço para estabilidade, restringindo-se ao momento da passagem à inatividade.

EREsp 234.104-RJFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.

Inexiste direito adquirido à forma de cálculo de proventos, sendo garantida apenas a preservação do valor nominal total da remuneração.

Direito Tributário2 julgados

LEASING. IR.

O contrato de leasing que atende aos requisitos da Lei n.º 6.099/74 não pode ser descaracterizado pelo Fisco como compra e venda apenas em razão do valor residual ou prazos contratuais.

REsp 268.005-MGFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING.

A importação de aeronave via leasing não configura fato gerador de ICMS, e a violação a convênio não autoriza a interposição de recurso especial.

EDcl no REsp 253.882-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEASING. CDC.

O contrato de arrendamento mercantil submete-se às normas do CDC, configurando relação de consumo mesmo quando o bem é destinado à atividade comercial de transporte da arrendatária.

REsp 235.200-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. ESTADO ESTRANGEIRO.

Proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do tribunal, resta obstada a análise de mérito ou de questões processuais como a intempestividade do recurso, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente.

REsp 269.162-DFFonte oficial