ESTUDANTE. FINANCIAMENTO.
Estudantes não possuem direito líquido e certo à habilitação no FIES quando a instituição de ensino não atinge as metas de desempenho acadêmico, tratando-se apenas de mera expectativa de direito.
30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Estudantes não possuem direito líquido e certo à habilitação no FIES quando a instituição de ensino não atinge as metas de desempenho acadêmico, tratando-se apenas de mera expectativa de direito.
O prazo prescricional para ação indenizatória por morte de desaparecido político inicia-se apenas com a ciência inequívoca do falecimento pela família, após o reconhecimento oficial.
O irmão de quem realizou o registro civil de nascimento carece de legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade com fins de anulação do registro, sendo insuficiente o mero interesse econômico.
É ilegítima a prisão civil do devedor que descumpre contrato de alienação fiduciária, por ser incabível sua equiparação à figura do depositário infiel.
O avô paterno pode ser compelido a complementar a pensão alimentícia se a prestada pelo genitor for insuficiente. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, permitindo-se que o sucessor julgue o feito após a instrução.
A insolvência civil possui natureza declaratória e visa a criação de um estado jurídico, não se confundindo com a execução, razão pela qual a inexistência de bens não torna o procedimento inócuo.
O ressarcimento por danos materiais decorrentes de demora excessiva no conserto de veículo afasta a caracterização de dano moral pela mera indisponibilidade temporária do bem.
O genro não possui legitimidade para pleitear a anulação de cessão de quotas sociais realizada entre sogro e cônjuge, nem se admite a conversão da ação em pedido de nulidade por doação inoficiosa.
Não cabe conflito de atribuições quando o ato impugnado decorre de decisão judicial, ainda que configure despacho de mero expediente no curso de execução de débitos previdenciários.
É cabível o habeas corpus para trancar a ação penal quando configurada a ausência de justa causa para a persecução criminal, por caracterizar constrangimento ilegal.
A ata de sorteio de jurados não é documento essencial à validade do Tribunal do Júri. A incompatibilidade entre homicídio qualificado e privilegiado deve ser resolvida em favor do réu, aplicando-se a redução de pena do privilégio.
O STJ ratificou a aplicação dos índices de correção monetária do FGTS conforme a jurisprudência consolidada, utilizando o IPC para os Planos Verão e Collor I.
É devido o enquadramento de auxiliares locais de embaixadas e consulados no Regime Jurídico Único da União, convertendo-os em cargos públicos conforme o art. 243 da Lei n.º 8.112/90.
Em indenização por morte de menor, exclui-se o 13º salário se a vítima não exercia atividade remunerada, fixando-se o termo inicial da pensão a partir da idade em que o menor completaria doze anos.
O beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os ônus da sucumbência no prazo de cinco anos, caso perca a condição de miserabilidade, sendo que a impenhorabilidade do bem de família não protege o imóvel para o qual o devedor transfere sua residência após a constrição.
Não se concede efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória quando ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Nas demandas tributárias contra a União, é facultada ao autor a renúncia à pretensão antes do trânsito em julgado, isentando-o do pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Sentença ultra petita que impõe condenação não pleiteada nem prevista em contrato padece de nulidade absoluta e insanável, não sendo acobertada pelo manto da coisa julgada.
É possível a impetração de mandado de segurança concomitante à apelação quando os objetos são distintos, sendo um voltado ao prosseguimento da ação principal e o outro ao caráter cautelar.
Não são cabíveis honorários advocatícios em procedimento de liquidação por arbitramento.
A concubina possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger sua meação em bens adquiridos na constância da união estável contra penhora em execução movida contra o consorte.
O benefício da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 não é aplicável após a prolação de sentença condenatória.
Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação de danos morais movida por empregado contra sindicato por suposta desídia na defesa de direitos trabalhistas.
Greve de servidores não justifica o excesso de prazo na instrução criminal, mas o habeas corpus pode ser denegado se encerrada a instrução, conforme a Súmula n.º 52 do STJ.
Férias não gozadas por militar temporário não podem ser computadas para fins de contagem de tempo de serviço para estabilidade, restringindo-se ao momento da passagem à inatividade.
Inexiste direito adquirido à forma de cálculo de proventos, sendo garantida apenas a preservação do valor nominal total da remuneração.
O contrato de leasing que atende aos requisitos da Lei n.º 6.099/74 não pode ser descaracterizado pelo Fisco como compra e venda apenas em razão do valor residual ou prazos contratuais.
A importação de aeronave via leasing não configura fato gerador de ICMS, e a violação a convênio não autoriza a interposição de recurso especial.
O contrato de arrendamento mercantil submete-se às normas do CDC, configurando relação de consumo mesmo quando o bem é destinado à atividade comercial de transporte da arrendatária.
Proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do tribunal, resta obstada a análise de mérito ou de questões processuais como a intempestividade do recurso, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente.