Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 77 do STJ

33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental2 julgados

CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 183-STJ.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ibama, ainda que inexista vara federal na localidade da causa.

EDcl no CC 27.676-BAFonte oficial

CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 91-STJ.

Cancelamento da Súmula n.º 91 do STJ, ante a revogação tácita de seu fundamento pela Lei n.º 9.605/98, que passou a disciplinar os crimes contra a fauna.

CC 29.508-SPFonte oficial

Direito Previdenciário4 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.

Valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária antes da Lei n.º 9.032/95 podem ser compensados sem limites e independentemente da prova de não repercussão financeira.

REsp 192.015-SPFonte oficial

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. INSS.

O auxílio-alimentação pago aos empregados do Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, possui natureza salarial, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária.

REsp 180.567-CEFonte oficial

APOSENTADORIA ESPECIAL. SERRALHEIRO.

A atividade de serralheiro permite a concessão de aposentadoria especial, por analogia à nocividade de funções análogas já previstas na legislação previdenciária.

REsp 250.780-SPFonte oficial

MS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO.

A suspensão de benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, não se tratando de relação de trato sucessivo, o que impõe a contagem do prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança a partir da notificação do ato.

REsp 242.886-RJFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

COMPETÊNCIA. JE. CONTRATO. PLANTÕES MÉDICOS.

Informativo retificado.

Ver JulgadoFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. PROTEÇÃO AO EMPREGADO.

A inexistência de proteção de mercado para máquinas de alta periculosidade não exclui a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho, sendo dever da empresa adotar todas as cautelas de segurança previstas em lei.

REsp 263.717-MAFonte oficial

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS.

Não há violação à coisa julgada quando o sócio de empresa devedora é incluído no polo passivo da execução, em razão de sua responsabilidade subsidiária, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

REsp 225.051-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Em ação de cobrança de quotas condominiais, é legítima a inclusão do proprietário no polo passivo, ainda que o imóvel tenha sido objeto de permuta ou compromisso de compra e venda sem registro imobiliário.

EREsp 189.920-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM.

A má conservação de bem depositado, por configurar desídia e não infidelidade, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.

REsp 133.600-SPFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO.

A entrega de petição inicial em setor administrativo equivocado, com inércia da parte em acompanhar sua distribuição, não interrompe o prazo prescricional, configurando desídia do recorrente.

REsp 209.707-CEFonte oficial

CONTRATO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial, desde que o credor comprove documentalmente o cumprimento da contraprestação (obrigação de ensinar).

REsp 81.399-MGFonte oficial

TESTAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPANHEIRA.

A vedação de disposição testamentária em favor de concubina não se aplica à companheira de homem separado de fato, sendo lícita a nomeação desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

REsp 73.234-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. CRIME.

A tipificação de conduta mais grave pela novatio legis não revogou a contravenção de natureza subsidiária prevista no art. 32 da Lei de Contravenções Penais.

EREsp 232.037-SPFonte oficial

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples, não são classificados como hediondos, possibilitando ao condenado o direito de requerer livramento condicional.

HC 78.305-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. JT. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar causas sobre relação de emprego decorrente de contratação irregular de servidor público sem concurso.

CC 29.496-CEFonte oficial

COMPETÊNCIA. JT. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO. AIDS.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por espólio de ex-empregado contra ex-empregador decorrente de relação laboral, conforme interpretação do art. 114 da CF/88.

REsp 68.501-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO OU ROUBADO. EBCT.

Compete à Justiça estadual processar crime que não afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.

CC 25.312-BAFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e, por essa razão, não podem ser objeto de compensação.

REsp 256.822-SPFonte oficial

AGRG. FAX. ENTREGA DO ORIGINAL.

Recursos interpostos por fax exigem a entrega dos originais assinados em juízo no prazo de cinco dias, sob pena de irregularidade formal.

AgRg no AG 296.413-BAFonte oficial

PRAZO. LITISCONSORTE. CONTESTAÇÃO.

A aplicação do prazo em dobro para contestar, previsto no art. 191 do CPC, não é prejudicada pelo fato de um dos litisconsortes não apresentar defesa, sendo inviável a decretação da revelia do réu que a apresentou.

REsp 5.409-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. FATURA. SERVIÇOS MÉDICOS.

Documentos emitidos unilateralmente pelo credor, sem reconhecimento de débito pelo devedor ou individualização clara dos serviços prestados, não constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória.

REsp 264.060-PIFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A diferença de tributo apurada após exame laboratorial em desembaraço aduaneiro não se submete à limitação de incidência prevista no art. 50 do Decreto-Lei n.º 37/66.

REsp 27.564-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MS. PUBLICIDADE. ACORDO. PARANÁ. RENAULT.

É garantido o direito de acesso a informações relativas a protocolos de intenções entre o poder público e a iniciativa privada, em observância ao princípio da publicidade dos atos governamentais.

RMS 10.131-PRFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. JUIZ. VIDA PREGRESSA.

É nulo o ato administrativo que obsta o ingresso em carreira pública por análise de conduta social sem fundamentação objetiva, especialmente quando há certidão negativa de antecedentes disciplinares.

RMS 11.336-PEFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.

A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), transmudando-o para compra e venda a prazo.

REsp 163.845-RSFonte oficial

FALÊNCIA. VENDA. PERÍODO SUSPEITO.

Na vigência da Lei de Falências, a ineficácia de atos praticados no período suspeito exige a comprovação de fraude, enquanto a transferência de bens após a decretação da quebra é ineficaz independentemente de tal prova.

REsp 228.197-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

TESTEMUNHAS. LOCALIZAÇÃO. PROVA ESSENCIAL.

Em demandas envolvendo o Estado estrangeiro como litisconsorte, é cabível a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para a produção de provas essenciais, sob o fundamento do poder instrutório do magistrado.

AG 310.358-BAFonte oficial

DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO.

O advogado dativo que atua na defesa do réu não pode solicitar a condenação deste, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando inexiste confissão.

SURSIS PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. ACUSADO.

O acusado não possui direito de transacionar as condições da suspensão condicional do processo, sendo incabível a aplicação analógica de dispositivos que resultariam em efeitos penais diversos ao instituto.

RHC 10.471-SPFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO.

Não há impedimento legal para que a polícia realize inquérito contra Prefeito, devendo o Relator do Tribunal de Justiça atuar como juiz das garantias ou instrutor durante a fase inquisitorial.

RHC 8.038-MTFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR JÁ FALECIDO. NULIDADE.

É nulo o julgamento de apelação quando a intimação da defesa é realizada em nome de advogado falecido, por violação ao princípio da ampla defesa.

HC 11.687-PEFonte oficial