CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 183-STJ.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ibama, ainda que inexista vara federal na localidade da causa.
33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ibama, ainda que inexista vara federal na localidade da causa.
Cancelamento da Súmula n.º 91 do STJ, ante a revogação tácita de seu fundamento pela Lei n.º 9.605/98, que passou a disciplinar os crimes contra a fauna.
Valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária antes da Lei n.º 9.032/95 podem ser compensados sem limites e independentemente da prova de não repercussão financeira.
O auxílio-alimentação pago aos empregados do Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, possui natureza salarial, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária.
A atividade de serralheiro permite a concessão de aposentadoria especial, por analogia à nocividade de funções análogas já previstas na legislação previdenciária.
A suspensão de benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, não se tratando de relação de trato sucessivo, o que impõe a contagem do prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança a partir da notificação do ato.
Informativo retificado.
A inexistência de proteção de mercado para máquinas de alta periculosidade não exclui a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho, sendo dever da empresa adotar todas as cautelas de segurança previstas em lei.
Não há violação à coisa julgada quando o sócio de empresa devedora é incluído no polo passivo da execução, em razão de sua responsabilidade subsidiária, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
Em ação de cobrança de quotas condominiais, é legítima a inclusão do proprietário no polo passivo, ainda que o imóvel tenha sido objeto de permuta ou compromisso de compra e venda sem registro imobiliário.
A má conservação de bem depositado, por configurar desídia e não infidelidade, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.
A entrega de petição inicial em setor administrativo equivocado, com inércia da parte em acompanhar sua distribuição, não interrompe o prazo prescricional, configurando desídia do recorrente.
O contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial, desde que o credor comprove documentalmente o cumprimento da contraprestação (obrigação de ensinar).
A vedação de disposição testamentária em favor de concubina não se aplica à companheira de homem separado de fato, sendo lícita a nomeação desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários.
A tipificação de conduta mais grave pela novatio legis não revogou a contravenção de natureza subsidiária prevista no art. 32 da Lei de Contravenções Penais.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples, não são classificados como hediondos, possibilitando ao condenado o direito de requerer livramento condicional.
É da Justiça do Trabalho a competência para julgar causas sobre relação de emprego decorrente de contratação irregular de servidor público sem concurso.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por espólio de ex-empregado contra ex-empregador decorrente de relação laboral, conforme interpretação do art. 114 da CF/88.
Compete à Justiça estadual processar crime que não afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e, por essa razão, não podem ser objeto de compensação.
Recursos interpostos por fax exigem a entrega dos originais assinados em juízo no prazo de cinco dias, sob pena de irregularidade formal.
A aplicação do prazo em dobro para contestar, previsto no art. 191 do CPC, não é prejudicada pelo fato de um dos litisconsortes não apresentar defesa, sendo inviável a decretação da revelia do réu que a apresentou.
Documentos emitidos unilateralmente pelo credor, sem reconhecimento de débito pelo devedor ou individualização clara dos serviços prestados, não constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória.
A diferença de tributo apurada após exame laboratorial em desembaraço aduaneiro não se submete à limitação de incidência prevista no art. 50 do Decreto-Lei n.º 37/66.
É garantido o direito de acesso a informações relativas a protocolos de intenções entre o poder público e a iniciativa privada, em observância ao princípio da publicidade dos atos governamentais.
É nulo o ato administrativo que obsta o ingresso em carreira pública por análise de conduta social sem fundamentação objetiva, especialmente quando há certidão negativa de antecedentes disciplinares.
A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), transmudando-o para compra e venda a prazo.
Na vigência da Lei de Falências, a ineficácia de atos praticados no período suspeito exige a comprovação de fraude, enquanto a transferência de bens após a decretação da quebra é ineficaz independentemente de tal prova.
Em demandas envolvendo o Estado estrangeiro como litisconsorte, é cabível a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para a produção de provas essenciais, sob o fundamento do poder instrutório do magistrado.
O advogado dativo que atua na defesa do réu não pode solicitar a condenação deste, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando inexiste confissão.
O acusado não possui direito de transacionar as condições da suspensão condicional do processo, sendo incabível a aplicação analógica de dispositivos que resultariam em efeitos penais diversos ao instituto.
Não há impedimento legal para que a polícia realize inquérito contra Prefeito, devendo o Relator do Tribunal de Justiça atuar como juiz das garantias ou instrutor durante a fase inquisitorial.
É nulo o julgamento de apelação quando a intimação da defesa é realizada em nome de advogado falecido, por violação ao princípio da ampla defesa.