Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 78 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. CONTRATO. PLANTÕES MÉDICOS.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, quando o autor afirma a inexistência de vínculo empregatício.

CC 30.074-PRFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

HORÁRIO. EXPEDIENTE FORENSE. ATO. TJ-RJ.

O Tribunal de Justiça não pode, por ato administrativo, alterar o horário de expediente forense legalmente estabelecido para o protocolo de petições.

REsp 263.222-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

É imprópria a interposição de ação monitória contra a Fazenda Pública para a cobrança de quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços.

REsp 197.605-MGFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do patrimônio público, inclusive contra irregularidades em licitações e obras.

REsp 151.811-MGFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO.

O imóvel único de propriedade do devedor mantém a característica de bem de família mesmo que, temporariamente, tenha sido cedido a terceiros.

REsp 209.433-MGFonte oficial

AG. INTIMAÇÃO. PARTE NÃO CITADA.

É dispensável a intimação da parte agravada para contraminuta no agravo contra decisão que determina emenda à inicial, pois ainda não houve a formação da relação processual.

REsp 164.876-RSFonte oficial

DANO MORAL. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação em danos morais, e não sobre o montante postulado na inicial, para evitar excesso na sucumbência.

REsp 259.038-PRFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA.

Danos morais e materiais são cumuláveis e a homologação judicial de acordo que abrange apenas danos materiais não impede, por coisa julgada, a propositura de nova ação para pleitear reparação por danos morais.

REsp 38.434-SPFonte oficial

PROTOCOLO INTEGRADO. RESP.

O sistema de protocolo integrado da justiça estadual não é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

AgRg no AG 246.129-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PIS. FATURAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A base de cálculo da contribuição ao PIS, instituída pela LC 7/70, deve ser corrigida monetariamente, salvo disposição legal em contrário.

REsp 270.490-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE. COTAS SOCIAIS. PENHORA.

As cotas de sociedade limitada são penhoráveis por dívida dos sócios, assegurando-se aos demais sócios e à sociedade o direito de preferência na aquisição.

REsp 21.223-PRFonte oficial

Direito Civil5 julgados

RESPONSABILIDADE. DANOS. INVALIDEZ. ASSALTO A ÔNIBUS.

A empresa de transporte responde por danos causados a passageiro durante assalto se comprovada a culpa de seu preposto por infração que facilitou a ação criminosa.

REsp 200.808-RJFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. VALOR.

Em ação de cobrança do Ecad, é lícita a utilização do demonstrativo apresentado pelo autor para apuração do débito quando operados os efeitos da revelia.

REsp 126.809-RJFonte oficial

ACIDENTE. LINHA DE TREM. CULPA CONCORRENTE. INVALIDEZ.

Reconhece-se a culpa concorrente entre a concessionária ferroviária, por omissão na segurança de local de travessia, e a vítima, por imprudência ao atravessar a via férrea.

REsp 280.472-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. ENTREGA DA DIREÇÃO A OUTRO.

Não responde civilmente o preposto que, por incapacidade temporária, delega a condução de veículo a outro empregado habilitado, afastando a culpa pelo sinistro ocorrido.

EDcl no REsp 116.332-MGFonte oficial

LEGITIMIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.

A administradora de imóveis, na qualidade de mera prestadora de serviços, não possui legitimidade passiva para figurar em ação de exoneração de fiança.

REsp 253.155-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEASING. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REVISÃO DO CONTRATO.

Mesmo após a rescisão do contrato de leasing e a devolução do bem, é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais para verificar a existência de práticas abusivas.

REsp 249.682-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

É nulo o acórdão proferido sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento, conforme exige o art. 370, § 4º, do CPP.

HC 9.336-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONSELHO DE CONTAS. MUNICÍPIOS. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO .

Os Conselhos de Contas possuem autonomia administrativa e financeira, não se submetendo às normas da Administração Direta para fins de regime jurídico de seus servidores.

RMS 12.104-CEFonte oficial

SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONDIÇÕES INSALUBRES.

Inexistindo previsão legal, o Poder Judiciário não pode conceder contagem privilegiada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres a servidores públicos, nem aplicar normas previdenciárias para suprir lacunas administrativas.

REsp 266.260-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA.

O trânsito em julgado ou a decisão definitiva no processo principal não constitui condição de procedibilidade para a propositura de ação penal por falso testemunho.

REsp 203.617-DFFonte oficial

CRIME HEDIONDO. SURSIS. COMPATIBILIDADE.

É possível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis) em crimes hediondos, dada a inexistência de proibição legal expressa no ordenamento jurídico.

REsp 151.769-PRFonte oficial