COMPETÊNCIA. CONTRATO. PLANTÕES MÉDICOS.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, quando o autor afirma a inexistência de vínculo empregatício.
22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, quando o autor afirma a inexistência de vínculo empregatício.
O Tribunal de Justiça não pode, por ato administrativo, alterar o horário de expediente forense legalmente estabelecido para o protocolo de petições.
É imprópria a interposição de ação monitória contra a Fazenda Pública para a cobrança de quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do patrimônio público, inclusive contra irregularidades em licitações e obras.
O imóvel único de propriedade do devedor mantém a característica de bem de família mesmo que, temporariamente, tenha sido cedido a terceiros.
É dispensável a intimação da parte agravada para contraminuta no agravo contra decisão que determina emenda à inicial, pois ainda não houve a formação da relação processual.
Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação em danos morais, e não sobre o montante postulado na inicial, para evitar excesso na sucumbência.
Danos morais e materiais são cumuláveis e a homologação judicial de acordo que abrange apenas danos materiais não impede, por coisa julgada, a propositura de nova ação para pleitear reparação por danos morais.
O sistema de protocolo integrado da justiça estadual não é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
A base de cálculo da contribuição ao PIS, instituída pela LC 7/70, deve ser corrigida monetariamente, salvo disposição legal em contrário.
As cotas de sociedade limitada são penhoráveis por dívida dos sócios, assegurando-se aos demais sócios e à sociedade o direito de preferência na aquisição.
A empresa de transporte responde por danos causados a passageiro durante assalto se comprovada a culpa de seu preposto por infração que facilitou a ação criminosa.
Em ação de cobrança do Ecad, é lícita a utilização do demonstrativo apresentado pelo autor para apuração do débito quando operados os efeitos da revelia.
Reconhece-se a culpa concorrente entre a concessionária ferroviária, por omissão na segurança de local de travessia, e a vítima, por imprudência ao atravessar a via férrea.
Não responde civilmente o preposto que, por incapacidade temporária, delega a condução de veículo a outro empregado habilitado, afastando a culpa pelo sinistro ocorrido.
A administradora de imóveis, na qualidade de mera prestadora de serviços, não possui legitimidade passiva para figurar em ação de exoneração de fiança.
Mesmo após a rescisão do contrato de leasing e a devolução do bem, é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais para verificar a existência de práticas abusivas.
É nulo o acórdão proferido sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento, conforme exige o art. 370, § 4º, do CPP.
Os Conselhos de Contas possuem autonomia administrativa e financeira, não se submetendo às normas da Administração Direta para fins de regime jurídico de seus servidores.
Inexistindo previsão legal, o Poder Judiciário não pode conceder contagem privilegiada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres a servidores públicos, nem aplicar normas previdenciárias para suprir lacunas administrativas.
O trânsito em julgado ou a decisão definitiva no processo principal não constitui condição de procedibilidade para a propositura de ação penal por falso testemunho.
É possível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis) em crimes hediondos, dada a inexistência de proibição legal expressa no ordenamento jurídico.