Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 79 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTINÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO. JUROS. SELIC.

A compensação de tributos é espécie autêntica de repetição de indébito e, por ser uma restituição específica decorrente de reconhecimento de inconstitucionalidade, não se submete ao rigor formal do art. 167 do CTN.

EREsp 230.427-PRFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. IR. DESCABIMENTO.

Os depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade de crédito tributário são indisponíveis e, portanto, não podem ser computados como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda.

REsp 166.868-SCFonte oficial

EMBARCAÇÃO. IMPORTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.

Embarcação importada composta por casco e motor de popa constitui unidade única e indivisível, não sendo possível seu desmembramento para fins de classificação como veículo automotor aquático.

REsp 252.389-PBFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DUMPING. PRAZO. DECRETO N. 1.602/95, ART. 68.

A ausência de previsão legal expressa que vincule a decadência do direito de punir ao desrespeito de prazos administrativos para investigações de dumping impede a extinção da punibilidade por esse motivo.

MS 7.045-DFFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. MS. MINISTRO DE ESTADO. PRESIDENTE DE AUTARQUIA.

O STJ não possui competência para julgar Mandado de Segurança contra ato praticado por Ministro de Estado quando este atua no exercício temporário da presidência de autarquia, fora de sua atividade ministerial específica.

COMPETÊNCIA. SERVIDOR CEDIDO. ECONOMIA MISTA.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de complementação salarial movido por servidor público estadual cedido a sociedade de economia mista, por ser esta a responsável pelo pagamento.

CC 23.561-SCFonte oficial

TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO.

Os servidores dos Tribunais de Contas municipais, dada a autonomia administrativa e financeira do órgão, não possuem direito ao enquadramento concedido aos servidores da Administração Direta estadual.

RMS 12.420-CEFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

SUSTAÇÃO DO PROTESTO. ABSTENÇÃO DE FATO.

A ação de sustação de protesto ajuizada antes da decretação da falência deve prosseguir perante o juízo cível original, por configurar modalidade de abstenção de fato.

CC 26.323-PRFonte oficial

SÚMULA N. 242.

É cabível o ajuizamento de ação declaratória com o objetivo de reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários.

Súmula n. 149Fonte oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

O conflito de competência resta prejudicado quando, durante sua tramitação, opera-se a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

CC 29.634-PAFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO INCINDÍVEL.

O desacordo entre o voto vencido e os vencedores deve ser interpretado de forma integral, não se limitando as razões dos embargos infringentes apenas ao trecho do acórdão que foi objeto de divergência.

REsp 250.857-CEFonte oficial

RECURSO. MP. ANULAÇÃO. PARTILHA.

O Ministério Público não detém legitimidade para reabrir contencioso visando anular sentença de partilha quando o interesse recursal não se justifica diante da ausência de prejuízo ou necessidade social evidente.

REsp 267.994-RSFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

SURSIS PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA. JUÍZO. MP.

O juiz não pode oferecer ex officio a suspensão condicional do processo (sursis processual); em caso de divergência entre a acusação e o juízo, deve ser aplicado o procedimento previsto no art. 28 do Código de Processo Penal.

COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO. SUS. INTERESSE. UNIÃO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de concussão cometido por médico credenciado ao SUS, uma vez que o prejuízo é suportado apenas pelo paciente, não havendo lesão direta a bens ou interesses da União.

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE. ENCERRAMENTO. CONTA-CORRENTE.

O crime de emissão dolosa de cheque pós-datado devolvido por encerramento de conta configura estelionato, sendo competente para o julgamento o juízo do local da consumação do delito, onde o agente obteve a vantagem ilícita.

HC 67.495-MGFonte oficial

EXTRADIÇÃO. RESTRIÇÕES. PRESCRIÇÃO. DELITO.

Reconhecida a prescrição do crime de formação de quadrilha na sentença de extradição, deve ser decretada a extinção da punibilidade pelo Poder Judiciário, em observância à matéria de ordem pública.

AgRg no AG 70.775-RJFonte oficial

HC. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

A alegação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, além de dever ser arguida no momento oportuno sob pena de preclusão.

HC 11.233-RSFonte oficial

LISTA TRÍPLICE. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade passiva em mandado de segurança que impugna atos do Conselho Superior do Ministério Público, do qual é presidente.

Direito Penal3 julgados

REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO.

O réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos pode iniciar o cumprimento da sanção em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

REsp 203.584-SPFonte oficial

CALÚNIA. MAGISTRADO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO. INOCORRÊNCIA.

A imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal é restrita aos crimes de injúria e difamação, não alcançando o crime de calúnia.

RHC 9.038-RSFonte oficial

ESTUPRO. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO.

A extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes de estupro, somente é cabível quando inexistir violência real ou grave ameaça.

HC 9.042-GOFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

PREFEITO. AFASTAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

O afastamento de prefeito do cargo, no curso de ação de improbidade administrativa, exige prova robusta de que o gestor está embaraçando a instrução processual.

MC 3.181-GOFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RESPONSABILIDADE. ENTREGA. IMÓVEL. SUCESSOR. EMPREENDIMENTO.

A intervenção extrajudicial do Banco Central decorrente de má gestão não configura força maior, não eximindo a empresa sucessora da responsabilidade civil pela não entrega de imóvel no prazo contratado.

REsp 260.731-RJFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO. USO E INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMÁTICA.

Prescreve em dez anos a pretensão de abstenção de uso de sistema de informática e em cinco anos a pretensão reparatória por uso indevido, contada esta a partir de cada parcela devida.

REsp 187.578-SPFonte oficial