Direito Processual Civil5 julgados
SUSTAÇÃO DO PROTESTO. ABSTENÇÃO DE FATO.
A ação de sustação de protesto ajuizada antes da decretação da falência deve prosseguir perante o juízo cível original, por configurar modalidade de abstenção de fato.
SÚMULA N. 242.
É cabível o ajuizamento de ação declaratória com o objetivo de reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
O conflito de competência resta prejudicado quando, durante sua tramitação, opera-se a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO INCINDÍVEL.
O desacordo entre o voto vencido e os vencedores deve ser interpretado de forma integral, não se limitando as razões dos embargos infringentes apenas ao trecho do acórdão que foi objeto de divergência.
RECURSO. MP. ANULAÇÃO. PARTILHA.
O Ministério Público não detém legitimidade para reabrir contencioso visando anular sentença de partilha quando o interesse recursal não se justifica diante da ausência de prejuízo ou necessidade social evidente.
Direito Processual Penal6 julgados
SURSIS PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA. JUÍZO. MP.
O juiz não pode oferecer ex officio a suspensão condicional do processo (sursis processual); em caso de divergência entre a acusação e o juízo, deve ser aplicado o procedimento previsto no art. 28 do Código de Processo Penal.
COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO. SUS. INTERESSE. UNIÃO.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de concussão cometido por médico credenciado ao SUS, uma vez que o prejuízo é suportado apenas pelo paciente, não havendo lesão direta a bens ou interesses da União.
COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE. ENCERRAMENTO. CONTA-CORRENTE.
O crime de emissão dolosa de cheque pós-datado devolvido por encerramento de conta configura estelionato, sendo competente para o julgamento o juízo do local da consumação do delito, onde o agente obteve a vantagem ilícita.
EXTRADIÇÃO. RESTRIÇÕES. PRESCRIÇÃO. DELITO.
Reconhecida a prescrição do crime de formação de quadrilha na sentença de extradição, deve ser decretada a extinção da punibilidade pelo Poder Judiciário, em observância à matéria de ordem pública.
HC. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.
A alegação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, além de dever ser arguida no momento oportuno sob pena de preclusão.
LISTA TRÍPLICE. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
O Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade passiva em mandado de segurança que impugna atos do Conselho Superior do Ministério Público, do qual é presidente.