COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO.
Compete à Terceira Seção do STJ o julgamento de processos relativos a reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos.
17 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Terceira Seção do STJ o julgamento de processos relativos a reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos.
O tribunal deve apreciar o pedido sucessivo caso o pedido preferencial seja indeferido; a omissão implica julgamento incompleto e a necessidade de anulação do acórdão.
Inexistindo condenação pecuniária em sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e não sobre o valor da causa.
É incabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu não tenha comparecido em juízo, nem sido representado por advogado no processo.
Armazéns gerais, na qualidade de fiéis depositários, não são contribuintes de ICMS nas operações de depósito, não lhes cabendo o recolhimento de diferença de alíquota decorrente de comercialização feita pelo depositante.
Incide a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita decorrente da venda de imóveis pelas empresas do ramo de construção civil.
O parcelamento de débito fiscal realizado antes de qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte configura denúncia espontânea, afastando a incidência de multa moratória.
O Banco Central não possui responsabilidade de indenizar investidores por prejuízos decorrentes de investimentos de risco ou má gestão empresarial, não atuando como avalista ou garantidor do mercado.
O Conselho Regional de Medicina possui competência para apurar e punir infrações éticas de médicos militares, independentemente da hierarquia ou das funções exercidas perante o Estado.
Servidores públicos não possuem direito adquirido à inalterabilidade de sua situação funcional ou à manutenção de posicionamento anterior em caso de reestruturação dos quadros pela Administração, dada a ausência de natureza contratual do vínculo estatutário.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta-corrente perde a autonomia e a abstração, sendo título impróprio para instruir processo de execução.
O prazo prescricional para ação de indenização por doença profissional conta-se da data da ciência inequívoca da enfermidade, através do diagnóstico médico, e não da rescisão contratual.
Críticas, ainda que deselegantes, dirigidas a agentes públicos não configuram conduta penalmente relevante capaz de justificar a instauração de inquérito policial por crime contra a honra.
O ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, por não estar elencado no rol taxativo do art. 122 do ECA.
A concessão do sursis pressupõe a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo indispensável a fundamentação idônea da decisão judicial em observância ao dever constitucional de motivação.
A representação criminal da vítima ou de seu responsável não exige formalidades rígidas, bastando uma declaração inequívoca perante a autoridade policial para autorizar as providências cabíveis.
Na ausência de vestígios para o exame de corpo de delito em crimes sexuais, o depoimento da vítima e a prova testemunhal possuem valor probante suficiente para a condenação, desde que em harmonia com o conjunto probatório.