Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 80 do STJ

17 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO.

Compete à Terceira Seção do STJ o julgamento de processos relativos a reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos.

CC 27.460-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

PEDIDOS SUCESSIVOS. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE UM DELES. RETORNO DOS AUTOS.

O tribunal deve apreciar o pedido sucessivo caso o pedido preferencial seja indeferido; a omissão implica julgamento incompleto e a necessidade de anulação do acórdão.

REsp 259.058-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inexistindo condenação pecuniária em sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e não sobre o valor da causa.

REsp 122.545-DFFonte oficial

HONORÁRIOS. REVELIA.

É incabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu não tenha comparecido em juízo, nem sido representado por advogado no processo.

REsp 155.137-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. ARMAZÉNS GERAIS.

Armazéns gerais, na qualidade de fiéis depositários, não são contribuintes de ICMS nas operações de depósito, não lhes cabendo o recolhimento de diferença de alíquota decorrente de comercialização feita pelo depositante.

REsp 239.960-ESFonte oficial

COFINS. VENDA. IMÓVEIS. CONSTRUTORAS.

Incide a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita decorrente da venda de imóveis pelas empresas do ramo de construção civil.

EREsp 166.374-PEFonte oficial

PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DE MULTA.

O parcelamento de débito fiscal realizado antes de qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte configura denúncia espontânea, afastando a incidência de multa moratória.

EREsp 193.530-RSFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. INVESTIDORES. PREJUÍZOS. COROA-BRASTEL.

O Banco Central não possui responsabilidade de indenizar investidores por prejuízos decorrentes de investimentos de risco ou má gestão empresarial, não atuando como avalista ou garantidor do mercado.

REsp 44.500-MGFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PUNIÇÃO. MÉDICO MILITAR.

O Conselho Regional de Medicina possui competência para apurar e punir infrações éticas de médicos militares, independentemente da hierarquia ou das funções exercidas perante o Estado.

REsp 259.340-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. SITUAÇÃO FUNCIONAL. INALTERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.

Servidores públicos não possuem direito adquirido à inalterabilidade de sua situação funcional ou à manutenção de posicionamento anterior em caso de reestruturação dos quadros pela Administração, dada a ausência de natureza contratual do vínculo estatutário.

RMS 9.341-CEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILIQUIDEZ.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta-corrente perde a autonomia e a abstração, sendo título impróprio para instruir processo de execução.

REsp 209.958-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. TERMO INICIAL.

O prazo prescricional para ação de indenização por doença profissional conta-se da data da ciência inequívoca da enfermidade, através do diagnóstico médico, e não da rescisão contratual.

REsp 112.257-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

RELEVÂNCIA PENAL. EXPRESSÕES “ARROGANTE, RADICAL, CENTRALIZADOR”.

Críticas, ainda que deselegantes, dirigidas a agentes públicos não configuram conduta penalmente relevante capaz de justificar a instauração de inquérito policial por crime contra a honra.

RHC 8.036-SPFonte oficial

ATO INFRACIONAL. TRÁFICO. ENTORPECENTES. ART. 122, ECA.

O ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, por não estar elencado no rol taxativo do art. 122 do ECA.

HC 9.619-SPFonte oficial

SURSIS. PENA ALTERNATIVA.

A concessão do sursis pressupõe a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo indispensável a fundamentação idônea da decisão judicial em observância ao dever constitucional de motivação.

REsp 67.570-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE.

A representação criminal da vítima ou de seu responsável não exige formalidades rígidas, bastando uma declaração inequívoca perante a autoridade policial para autorizar as providências cabíveis.

HC 12.946-MGFonte oficial

PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE.

Na ausência de vestígios para o exame de corpo de delito em crimes sexuais, o depoimento da vítima e a prova testemunhal possuem valor probante suficiente para a condenação, desde que em harmonia com o conjunto probatório.

REsp 46.186-DFFonte oficial