Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 81 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

ICMS. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO.

É assegurada a restituição de valores depositados judicialmente a título de ICMS sobre fornecimento de alimentação, quando posterior legislação estadual dispensa o pagamento do tributo sobre a referida atividade.

REsp 155.244-SPFonte oficial

CERTIDÃO NEGATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

No lançamento por homologação, a obtenção de certidão negativa de débito, em caso de compensação, está condicionada à prévia submissão e aprovação do procedimento pela autoridade administrativa.

REsp 81.556-DFFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.

O mandado de segurança é a via processual adequada para desconstituir auto de infração de ICMS incidente sobre o fornecimento de refeições a empregados quando tais verbas possuem natureza de suplemento salarial.

RMS 11.502-SEFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO.

A fotocópia de peças que instruem agravo de instrumento equipara-se ao original para fins de autenticação, desde que não haja prova de sua falsidade.

RMS 10.356-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. UNIÃO. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO.

Questões relativas à legitimidade de parte em processo de desapropriação configuram matéria de ordem pública, devendo ser decididas pelo juízo competente, sob pena de nulidade do acórdão que as omitiu.

REsp 146.706-SPFonte oficial

PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não ocorre preclusão pelo não reiterado de embargos declaratórios rejeitados em primeiro grau, sendo desnecessário renová-los para devolver ao Tribunal o conhecimento da matéria em apelação.

REsp 210.082-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Compete à Fazenda Nacional a execução de multa penal após o advento da Lei n. 9.268/96, devendo o valor ser inscrito em dívida ativa, sendo vedada a legitimidade do Ministério Público para tal fim.

REsp 194.214-SPFonte oficial

JULGAMENTO ADIADO. PEDIDO DA DEFESA. INTIMAÇÃO. NOVA DATA.

Não há nulidade por ausência de nova intimação quando o adiamento da sessão de julgamento é requerido pela própria defesa, cabendo ao patrono acompanhar a data remarcada sem necessidade de nova publicação.

REsp 808-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS BLOQUEADOS.

Prescreve em cinco anos a ação que discute a aplicação de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança bloqueados pela Medida Provisória n. 168/90.

REsp 247.825-RSFonte oficial

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM.

Nas ações de indenização por responsabilidade extracontratual que determinam a constituição de capital, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, conforme o art. 20, § 5º, do CPC.

REsp 257.829-RJFonte oficial

SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SEXAGENÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS AQÜESTOS.

Mesmo no regime de separação legal de bens, comunicam-se os aqüestos adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo recomendável a realização de inventário e partilha quando há filho menor.

REsp 138.431-RJFonte oficial

DANO MORAL. TAXA. CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR.

A divulgação de débitos condominiais em balancetes internos não configura dano moral quando inexiste prova de ofensa à honra ou à imagem da empresa mencionada.

REsp 156.093-RJFonte oficial

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

A natureza da posse pode sofrer transmudação, permitindo que a ocupação inicialmente decorrente de vínculo locatício evolua para posse com força ad usucapionem diante do abandono prolongado do imóvel pelo proprietário.

REsp 154.733-DFFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ADVOGADO.

É legítima a prisão civil do advogado que, na condição de depositário judicial de bem apreendido, descumpre ordem de restituição, ainda que alegue a transferência do bem à sua constituinte sem poderes expressos para tal encargo.

HC 8.478-GOFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

EXCLUSIVIDADE DE ZONA. REPRESENTAÇÕES.

A exclusividade de zona em contratos de representação comercial, inclusive na ausência de contrato escrito, não se presume e depende de ajuste expresso entre as partes.

REsp 229.761-ESFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

A nota promissória emitida como garantia de contrato de abertura de crédito carece de autonomia e, portanto, não constitui título executivo extrajudicial.

REsp 173.211-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. L.E.R.. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a proteção da saúde de trabalhadores contra riscos laborais, caracterizando-se como interesse social relevante e difuso.

REsp 207.336-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PORTARIA. DESIGNAÇÃO DE JUIZ. VIGÊNCIA.

A portaria de designação de magistrado possui natureza de ato administrativo interno e produz efeitos imediatos após sua assinatura, independentemente de publicação oficial para conferir jurisdição ao juiz no feito.

HC 14.338-SPFonte oficial

POLICIAIS MILITARES. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO.

É vedada a vinculação do soldo ou vencimento de servidores públicos ao salário mínimo para fins de reajuste automático, sob pena de violação à regra constitucional que proíbe o atrelamento remuneratório.

RMS 10.693-MSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SURSIS. CRIME HEDIONDO.

É possível a concessão de sursis em condenações por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos pelo condenado.

REsp 160.264-PRFonte oficial

CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO.

No crime continuado, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada a cada crime isoladamente, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

REsp 109.888-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO APOSENTADO.

O aposentado que possui filhos menores de 14 anos tem direito ao salário-família, independentemente de ter exercido atividade como trabalhador doméstico durante o período de labor na ativa.

REsp 263.810-RSFonte oficial