ICMS. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO.
É assegurada a restituição de valores depositados judicialmente a título de ICMS sobre fornecimento de alimentação, quando posterior legislação estadual dispensa o pagamento do tributo sobre a referida atividade.
22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É assegurada a restituição de valores depositados judicialmente a título de ICMS sobre fornecimento de alimentação, quando posterior legislação estadual dispensa o pagamento do tributo sobre a referida atividade.
No lançamento por homologação, a obtenção de certidão negativa de débito, em caso de compensação, está condicionada à prévia submissão e aprovação do procedimento pela autoridade administrativa.
O mandado de segurança é a via processual adequada para desconstituir auto de infração de ICMS incidente sobre o fornecimento de refeições a empregados quando tais verbas possuem natureza de suplemento salarial.
A fotocópia de peças que instruem agravo de instrumento equipara-se ao original para fins de autenticação, desde que não haja prova de sua falsidade.
Questões relativas à legitimidade de parte em processo de desapropriação configuram matéria de ordem pública, devendo ser decididas pelo juízo competente, sob pena de nulidade do acórdão que as omitiu.
Não ocorre preclusão pelo não reiterado de embargos declaratórios rejeitados em primeiro grau, sendo desnecessário renová-los para devolver ao Tribunal o conhecimento da matéria em apelação.
Compete à Fazenda Nacional a execução de multa penal após o advento da Lei n. 9.268/96, devendo o valor ser inscrito em dívida ativa, sendo vedada a legitimidade do Ministério Público para tal fim.
Não há nulidade por ausência de nova intimação quando o adiamento da sessão de julgamento é requerido pela própria defesa, cabendo ao patrono acompanhar a data remarcada sem necessidade de nova publicação.
Prescreve em cinco anos a ação que discute a aplicação de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança bloqueados pela Medida Provisória n. 168/90.
Nas ações de indenização por responsabilidade extracontratual que determinam a constituição de capital, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, conforme o art. 20, § 5º, do CPC.
Mesmo no regime de separação legal de bens, comunicam-se os aqüestos adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo recomendável a realização de inventário e partilha quando há filho menor.
A divulgação de débitos condominiais em balancetes internos não configura dano moral quando inexiste prova de ofensa à honra ou à imagem da empresa mencionada.
A natureza da posse pode sofrer transmudação, permitindo que a ocupação inicialmente decorrente de vínculo locatício evolua para posse com força ad usucapionem diante do abandono prolongado do imóvel pelo proprietário.
É legítima a prisão civil do advogado que, na condição de depositário judicial de bem apreendido, descumpre ordem de restituição, ainda que alegue a transferência do bem à sua constituinte sem poderes expressos para tal encargo.
A exclusividade de zona em contratos de representação comercial, inclusive na ausência de contrato escrito, não se presume e depende de ajuste expresso entre as partes.
A nota promissória emitida como garantia de contrato de abertura de crédito carece de autonomia e, portanto, não constitui título executivo extrajudicial.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a proteção da saúde de trabalhadores contra riscos laborais, caracterizando-se como interesse social relevante e difuso.
A portaria de designação de magistrado possui natureza de ato administrativo interno e produz efeitos imediatos após sua assinatura, independentemente de publicação oficial para conferir jurisdição ao juiz no feito.
É vedada a vinculação do soldo ou vencimento de servidores públicos ao salário mínimo para fins de reajuste automático, sob pena de violação à regra constitucional que proíbe o atrelamento remuneratório.
É possível a concessão de sursis em condenações por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos pelo condenado.
No crime continuado, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada a cada crime isoladamente, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
O aposentado que possui filhos menores de 14 anos tem direito ao salário-família, independentemente de ter exercido atividade como trabalhador doméstico durante o período de labor na ativa.