Direito Civil5 julgados
DANO MORAL. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. JUROS MORATÓRIOS.
Em casos de danos morais decorrentes de sucessivas publicações lesivas à honra, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em data intermediária entre a primeira e a última lesão, considerando a peculiaridade do conjunto das ofensas.
APLICAÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
Na cobrança de expurgos inflacionários de Planos Econômicos sobre operações financeiras sem pacto expresso de juros remuneratórios, incidem apenas juros moratórios a partir da citação válida do devedor.
EXECUÇÃO. PERÍCIA. COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO.
Não é cabível o julgamento antecipado da lide em embargos à execução quando se faz necessária perícia para verificar a composição do débito e a eventual abusividade de juros contratuais.
SEGURO. CONCUBINATO. HOMEM CASADO.
Ante a peculiaridade de convivência concomitante e prole com ambas, a indenização de seguro de vida deve ser fracionada igualitariamente entre a esposa e a companheira do falecido.
TESTAMENTO. FALECIMENTO. HERDEIRA. PROCURAÇÃO.
O testamento torna-se ineficaz se a herdeira nomeada falece antes da testadora, sendo vedada a transferência de direitos por procuração, o que exigiria a formalização de novo ato de última vontade.
Direito Processual Civil7 julgados
EXECUÇÕES. DUPLICIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO.
É vedado o ajuizamento de duas execuções simultâneas para a cobrança de um único crédito, uma baseada no contrato e outra na nota promissória vinculada, em observância aos princípios da economia processual e da menor onerosidade ao devedor.
PENHORA. IMÓVEL DE SOLTEIRO.
A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) não se estende ao imóvel de devedor solteiro que reside sozinho, por não configurar entidade familiar.
DEPÓSITO. BEM QUE NÃO PERTENCIA À EXECUTADA.
Configura-se a infidelidade do depositário quando este, após aceitar o encargo e ser intimado, não entrega o bem no prazo fixado, independentemente da propriedade do bem à época da constrição.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARADO.
A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90 alcança o novo imóvel residencial do executado, ainda que este tenha se separado e deixado o imóvel anterior ao ex-cônjuge.
RECESSO FORENSE. PRAZO.
O recesso forense não se confunde com férias, suspendendo o curso de processos sob o rito sumário por ausência de funcionamento dos cartórios judiciais.
DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO.
Não ocorre julgamento extra petita quando a condenação por danos morais decorre da pretensão de reparação por danos emergentes, especialmente se a parte não suscitou a irregularidade nas instâncias ordinárias.
DÚVIDA. REGISTRO DE PENHORA. RESP.
O procedimento administrativo de dúvida do registro de imóveis, por não produzir coisa julgada material, não é passível de Recurso Especial, salvo se demonstrado litígio direto entre partes que viabilize a jurisdição contenciosa.