Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 82 do STJ

32 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal1 julgado

SÚMULA N. 243.

O benefício da suspensão condicional do processo não se aplica às infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva quando o somatório das penas mínimas, ou a incidência de majorante, ultrapassar o limite de um ano.

Súmula n. 243Fonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APÓS A DENÚNCIA.

Após o oferecimento e a resposta à denúncia em inquérito no STJ, é inviável a complementação de provas ou alteração do libelo, devendo a peça acusatória ser apreciada nos termos em que foi originalmente posta.

AgRg no Inq 231Fonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. RELATOR. DENÚNCIA.

O Ministro Relator, mesmo quando vencido na votação sobre o recebimento da denúncia, mantém a competência para prosseguir na relatoria do feito.

DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. MAGNITUDE DA LESÃO.

É legítima a prisão preventiva de acusado de desvio de verbas públicas de grande vulto, especialmente quando demonstrada a magnitude da lesão e a prévia evasão do distrito da culpa.

HC 14.270-SPFonte oficial

JÚRI. MAÇONARIA. DESAFORAMENTO.

Justifica-se o desaforamento do Tribunal do Júri quando há elementos concretos que demonstrem risco à imparcialidade dos jurados locais em relação à figura da vítima.

REsp 233.098-MSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CONCORDATA. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.

É inexigível a multa moratória em face de empresa que teve a falência decretada no curso de processo de embargos à execução.

EREsp 151.299-PRFonte oficial

TEORIA DA APARÊNCIA. AGENTE CAPTADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A instituição financeira responde pelo desvio de valores entregues por investidores de boa-fé a agente notoriamente autorizado a captar recursos em seu nome, aplicando-se a teoria da aparência.

REsp 276.025-SPFonte oficial

EMPRÉSTIMO EXTERNO. CORREÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.

Em contratos de repasse de empréstimo externo, a variação cambial incide apenas até o efetivo desembolso pelo banco nacional, sendo descabida a perpetuação de moeda estrangeira como índice de correção após a quitação da dívida externa.

REsp 164.929-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

CND. SENTENÇA CONCESSIVA.

A expiração da validade de Certidão Negativa de Débito (CND) concedida por liminar ou a satisfação do pedido em sede precária não tornam o processo sem objeto, sendo cabível o prosseguimento de recursos voluntário e oficial.

EREsp 238.877-SCFonte oficial

TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

Na restituição de tarifa de energia elétrica indevida, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo recolhimento.

REsp 141.833-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. SUBEMPREITADA. REGRESSIVA.

Compete à Justiça estadual processar ação cautelar de arresto movida por empreiteiro contra subempreiteiro para assegurar direito de regresso por condenação trabalhista solidária.

CC 26.003-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL.

O juízo universal da quebra é competente para decidir sobre a execução trabalhista contra a falida e a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de ex-sócio também insolvente, visando evitar decisões conflitantes.

CC 30.813-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SÚMULA N. 244.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante cheque sem provisão de fundos.

Súmula n. 244Fonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O segurado tem a faculdade de optar pelo ajuizamento da ação contra o INSS no foro do Distrito Federal ou perante o foro especial previsto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

EREsp 222.093-DFFonte oficial

APOSENTADORIA. SERVIDORA ESTADUAL CELESTISTA CEDIDA A ÓRGÃO FEDERAL.

A cessão de servidor público estadual para órgão federal, para o exercício de função de confiança, não rompe o vínculo com o Estado de origem, cabendo a este o dever de recolher as contribuições previdenciárias.

RMS 9.933-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TARIFA DE ÁGUA. VALOR MÍNIMO.

É legal a cobrança de tarifa de água baseada em valor mínimo fixado em lei.

REsp 280.115-RSFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios devem ser corrigidos monetariamente a partir da data de suas respectivas retenções indevidas.

REsp 203.614-DFFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.

Em ação de indenização contra o Estado por ato de agente público, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na esfera penal.

REsp 100.758-BAFonte oficial

PRESCRIÇÃO. SANÇÕES PENAL E ADMINISTRATIVA.

A absolvição criminal por falta de provas não impede a aplicação de sanção disciplinar pela Administração Pública, sendo inaplicável a prescrição penal no âmbito administrativo.

RMS 9.516-RSFonte oficial

QUINTOS. MEMBRO DO MP. INGRESSO NA MAGISTRATURA.

O ingresso na magistratura não autoriza a supressão de quintos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor durante o exercício de cargo no Ministério Público, em respeito às situações jurídicas já consolidadas.

EDcl no RMS 8.408-RSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DANO MORAL. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. JUROS MORATÓRIOS.

Em casos de danos morais decorrentes de sucessivas publicações lesivas à honra, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em data intermediária entre a primeira e a última lesão, considerando a peculiaridade do conjunto das ofensas.

REsp 219.293-RJFonte oficial

APLICAÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

Na cobrança de expurgos inflacionários de Planos Econômicos sobre operações financeiras sem pacto expresso de juros remuneratórios, incidem apenas juros moratórios a partir da citação válida do devedor.

REsp 153.479-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. PERÍCIA. COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO.

Não é cabível o julgamento antecipado da lide em embargos à execução quando se faz necessária perícia para verificar a composição do débito e a eventual abusividade de juros contratuais.

REsp 276.007-SPFonte oficial

SEGURO. CONCUBINATO. HOMEM CASADO.

Ante a peculiaridade de convivência concomitante e prole com ambas, a indenização de seguro de vida deve ser fracionada igualitariamente entre a esposa e a companheira do falecido.

REsp 100.888-BAFonte oficial

TESTAMENTO. FALECIMENTO. HERDEIRA. PROCURAÇÃO.

O testamento torna-se ineficaz se a herdeira nomeada falece antes da testadora, sendo vedada a transferência de direitos por procuração, o que exigiria a formalização de novo ato de última vontade.

REsp 147.959-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EXECUÇÕES. DUPLICIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO.

É vedado o ajuizamento de duas execuções simultâneas para a cobrança de um único crédito, uma baseada no contrato e outra na nota promissória vinculada, em observância aos princípios da economia processual e da menor onerosidade ao devedor.

REsp 84.981-MGFonte oficial

PENHORA. IMÓVEL DE SOLTEIRO.

A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) não se estende ao imóvel de devedor solteiro que reside sozinho, por não configurar entidade familiar.

REsp 169.239-SPFonte oficial

DEPÓSITO. BEM QUE NÃO PERTENCIA À EXECUTADA.

Configura-se a infidelidade do depositário quando este, após aceitar o encargo e ser intimado, não entrega o bem no prazo fixado, independentemente da propriedade do bem à época da constrição.

HC 13.934-SCFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARADO.

A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90 alcança o novo imóvel residencial do executado, ainda que este tenha se separado e deixado o imóvel anterior ao ex-cônjuge.

REsp 121.797-MGFonte oficial

RECESSO FORENSE. PRAZO.

O recesso forense não se confunde com férias, suspendendo o curso de processos sob o rito sumário por ausência de funcionamento dos cartórios judiciais.

REsp 260.242-DFFonte oficial

DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO.

Não ocorre julgamento extra petita quando a condenação por danos morais decorre da pretensão de reparação por danos emergentes, especialmente se a parte não suscitou a irregularidade nas instâncias ordinárias.

REsp 284.480-RJFonte oficial

DÚVIDA. REGISTRO DE PENHORA. RESP.

O procedimento administrativo de dúvida do registro de imóveis, por não produzir coisa julgada material, não é passível de Recurso Especial, salvo se demonstrado litígio direto entre partes que viabilize a jurisdição contenciosa.

REsp 119.600-SPFonte oficial