Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 83 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

CONTRATO IMOBILIÁRIO. SFH. CORREÇÃO.

O índice aplicável à correção dos saldos de caderneta de poupança bloqueados e transferidos ao Banco Central é o BTNF, sendo incabível a aplicação do IPC utilizado em contratos de financiamento imobiliário por ausência de identidade fática.

AgRg nos EREsp 122.504-ESFonte oficial

BTNF. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO.

O índice de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueados e transferidos ao Banco Central é o BTNF.

REsp 227.042-PEFonte oficial

AÇÃO. CÓPIAS XEROCOPIADAS. NOTAS PROMISSÓRIAS CAUCIONADAS A TERCEIRO.

Fotocópias de notas promissórias cujos originais encontram-se caucionados em instituição bancária são documentos inservíveis para embasar ação de execução.

REsp 88.879-ESFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIMENTOS. LEGÍTIMO INTERESSE.

O companheiro possui legítimo interesse para propor ação declaratória de existência e extinção de união estável, com possibilidade de cumulação com pedido de fixação de alimentos, independentemente da existência de bens a partilhar.

REsp 285.961-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. IR.

Sociedades civis de prestação de serviços profissionais abrangidas pelo DL n. 2.397/87 estão dispensadas de provar a isenção do Imposto de Renda para gozarem da isenção da Cofins.

AgRg no REsp 253.984-RSFonte oficial

ICMS. BASE DE CÁLCULO. AUMENTO.

A majoração indireta de tributos via alteração da base de cálculo de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual, sendo vedada a cobrança no mesmo exercício de publicação da lei instituidora ou majoradora.

RMS 10.937-ROFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE.

A instauração de ação civil pública por improbidade administrativa prescinde de prévio inquérito civil, visto que o contraditório e a ampla defesa são garantidos no curso do processo judicial.

RMS 11.537-MAFonte oficial

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL. TETO. BASE DE CÁLCULO.

Embora o adicional por tempo de serviço seja vantagem pessoal não sujeita ao teto remuneratório, sua base de cálculo deve observar o limite constitucional estabelecido no art. 39, § 1º, da CF.

RMS 7.780-SCFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O EDITAL.

Embora o Poder Judiciário não possa reapreciar o mérito das notas atribuídas por banca examinadora, é lícito o controle jurisdicional sobre a legalidade do edital e o cumprimento de suas normas.

REsp 286.344-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE.

A Junta Comercial é parte ilegítima em ações que versam sobre conflitos de nome comercial entre sociedades, visto que possui natureza de cartório de registro e não deve integrar a lide.

REsp 14.018-MGFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIFICAÇÃO. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS.

Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados pelo autor, incluindo danos materiais, estéticos e morais, conforme art. 259, II, do CPC.

REsp 171.953-GOFonte oficial

LOCADORA DE VEÍCULOS. DOMICÍLIO DA AUTORA. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DO LOCAL DO FATO.

É possível ao juízo declinar a competência territorial para o local do fato em ações de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, observando-se os princípios da celeridade processual e a atuação específica da parte no território nacional.

REsp 261.181-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE.

É nulo o julgamento de agravo de execução quando o advogado constituído permanece inerte após intimações, sem que o réu tenha sido oportunamente intimado para constituir novo patrono ou ser assistido pela Defensoria Pública.

HC 10.120-MSFonte oficial

RESP. DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE.

O recurso especial não é cabível contra decisão monocrática, sendo indispensável que a insurgência ataque o acórdão proferido em sede de agravo regimental pelo colegiado.

REsp 266.403-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE TESTEMUNHAR. ACUSADA DE ABORTO.

O réu ou pessoa submetida a investigações criminais possui o privilégio constitucional contra a autoincriminação, podendo permanecer em silêncio mesmo quando convocado a depor como testemunha ou informante em processo relacionado aos fatos investigados.

RHC 6.756-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

O art. 127 da Lei de Execução Penal impõe a perda dos dias remidos em decorrência de falta grave, não cabendo ao julgador limitar a quantidade de dias a serem descontados da pena remida.

REsp 215.146-SPFonte oficial

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.

O princípio do promotor natural não veda a designação de membros do Ministério Público pela Procuradoria-Geral de Justiça para atuar em julgamentos, desde que não configure acusação de exceção com propósitos políticos.

RHC 6.294-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

TITULAR DE CARTÓRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Reconhece-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quando, mesmo com a qualificadora do crime, o prazo prescricional transcorre entre o fato e o recebimento da denúncia, considerando-se a redução por idade (septuagenário) e a causa de diminuição por reparação do dano.

RHC 10.388-MGFonte oficial

CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA SEM MUNIÇÃO.

Configura a contravenção penal de porte de arma o transporte do artefato sem licença fora de casa, sendo irrelevante para a tipicidade o fato de a arma estar desmuniciada.

REsp 43.234-RSFonte oficial