DECISÃO. ACÓRDÃOS NÃO PUBLICADOS.
Não configura cerceamento de defesa a menção, em decisão judicial, a precedentes ainda não publicados, desde que o julgado apresente as razões de decidir.
31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não configura cerceamento de defesa a menção, em decisão judicial, a precedentes ainda não publicados, desde que o julgado apresente as razões de decidir.
A prescrição tributária apenas é interrompida pela efetiva citação do devedor, não sendo suficiente o simples despacho que a determina, ante a prevalência do art. 174 do CTN.
A incompetência absoluta de tribunal para julgar agravo de instrumento é matéria de ordem pública, dispensando prequestionamento e podendo ser declarada de ofício pelo STJ.
No processo de execução fiscal, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos conta-se a partir da intimação da penhora, na qual o Oficial de Justiça deve expressamente advertir o devedor sobre esse termo inicial.
O advogado não possui legitimidade para discutir honorários advocatícios enquanto a demanda principal estiver em fase de conhecimento, sendo tal pleito restrito à fase de execução.
É admissível a concessão de tutela antecipada após a instrução processual e a prolação de sentença procedente, inclusive em sede de embargos declaratórios.
Tratando-se de autor que postula em causa própria, é desnecessária a sua intimação pessoal para fins de complementação de custas ou depósito em ação rescisória, sendo válida a intimação via imprensa.
O contrato de prestação de serviços educacionais, embora desprovido de força executiva, é documento hábil para instruir ação monitória, não sendo óbice à demanda a discussão sobre eventuais cláusulas contratuais.
Presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pelo autor se o demandado não impugna sua materialidade em sede de resposta, sendo desnecessária a autenticação de peças em recursos formados por cópias do mesmo processo.
As regras de impedimento de magistrados são de ordem pública e sua inobservância gera nulidade absoluta do ato processual, independentemente de demonstração de prejuízo.
É lícita a compensação de ICMS, recolhido antecipadamente pelo substituto, quando o valor da venda final pelo substituído for inferior ao previsto na pauta fiscal.
Compete ao juízo do inventário, ao julgar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis, declarar a isenção tributária, independentemente de reconhecimento na esfera administrativa.
Não incide ICMS sobre a remessa de moldes e modelos em regime de comodato entre estados, conforme a Súmula 573 do STF.
A cobrança de ITBI é indevida antes da ocorrência do fato gerador, que se concretiza apenas com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório competente.
O pedido de correção monetária de Títulos da Dívida Agrária ainda não resgatados configura relação de trato sucessivo, afastando a ocorrência de decadência do mandado de segurança.
A demissão anterior por falta grave não impede, por si só, a nova investidura em cargo público após longo lapso temporal, caso inexista previsão legal específica de incompatibilidade ou comprovação atual de inidoneidade.
A solidariedade em conta bancária conjunta não é absoluta; é possível afastar a penhora de numerário de co-titular quando comprovado que o valor pertence exclusivamente a outro, que apenas permitiu a movimentação pelo devedor.
Anulada a avaliação de bem por inaptidão técnica, os atos subsequentes, como o leilão e a arrematação, são ineficazes, sendo indevida a comissão do leiloeiro na ausência de culpa do arrematante.
A empresa transportadora ferroviária responde objetivamente pela integridade física do passageiro, sendo obrigada a indenizar em caso de morte, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Em ação de prestação de contas, incumbe ao banco o ônus da prova quanto à natureza e regularidade dos lançamentos efetuados na conta-corrente do correntista.
O vendedor que opta pela extinção do contrato de compra e venda por inadimplemento mantém interesse processual para buscar a reparação por perdas e danos através de ação ordinária, mesmo tendo alienado o bem como depositário.
O descumprimento de acordo de visitação fixado em separação não configura, isoladamente, o crime de desobediência, sendo necessária a violação de ordem judicial direta e específica dirigida à parte.
Nas cédulas de crédito à exportação, é permitida a capitalização mensal de juros quando pactuada, sendo a majoração dos juros moratórios limitada a 1% ao ano.
Em observância ao princípio da literalidade, a ausência de descrição dos bens garantidores impede que uma cédula de crédito industrial seja validada como tal.
A interrupção do contrato de trabalho não implica a perda das contribuições vertidas à previdência privada, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade, mesmo em períodos anteriores à Lei n. 6.435/77.
A professora municipal que se aposenta pelo regime estatutário e passa a exercer atividades agrícolas não possui direito à aposentadoria rural por idade, visto que tal situação descaracteriza o regime de economia familiar.
A gravidade do estado de saúde do condenado, portador de doença severa, justifica a concessão de prisão domiciliar quando não há demonstração de risco à ordem pública ou de reiteração delitiva.
A ocorrência de maus-tratos ou tortura contra menor infrator nas dependências de instituição de internação não autoriza, por si só, a progressão para a medida de liberdade assistida.
O arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP exige ato voluntário do próprio réu, não se aplicando quando a reparação do dano é realizada por terceiros contra a vontade do agente.
A causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior estende-se aos coautores, por se tratar de circunstância objetiva de reparação do dano cuja exigência de ato individual seria inviável aos demais corréus.
A restituição do valor subtraído em momento posterior à consumação não exclui, por si só, a tipicidade do crime de apropriação indébita.