Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 84 do STJ

31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

DECISÃO. ACÓRDÃOS NÃO PUBLICADOS.

Não configura cerceamento de defesa a menção, em decisão judicial, a precedentes ainda não publicados, desde que o julgado apresente as razões de decidir.

AgRg nos EREsp 240.349-SCFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO.

A prescrição tributária apenas é interrompida pela efetiva citação do devedor, não sendo suficiente o simples despacho que a determina, ante a prevalência do art. 174 do CTN.

REsp 76.739-RSFonte oficial

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.

A incompetência absoluta de tribunal para julgar agravo de instrumento é matéria de ordem pública, dispensando prequestionamento e podendo ser declarada de ofício pelo STJ.

AgRg no REsp 118.908-DFFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. EMBARGOS.

No processo de execução fiscal, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos conta-se a partir da intimação da penhora, na qual o Oficial de Justiça deve expressamente advertir o devedor sobre esse termo inicial.

REsp 124.608-SPFonte oficial

LEGITIMIDADE. ADVOGADO. HONORÁRIOS.

O advogado não possui legitimidade para discutir honorários advocatícios enquanto a demanda principal estiver em fase de conhecimento, sendo tal pleito restrito à fase de execução.

REsp290422Fonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA.

É admissível a concessão de tutela antecipada após a instrução processual e a prolação de sentença procedente, inclusive em sede de embargos declaratórios.

REsp 279.251-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. CAUSA PRÓPRIA.

Tratando-se de autor que postula em causa própria, é desnecessária a sua intimação pessoal para fins de complementação de custas ou depósito em ação rescisória, sendo válida a intimação via imprensa.

REsp 218.284-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

O contrato de prestação de serviços educacionais, embora desprovido de força executiva, é documento hábil para instruir ação monitória, não sendo óbice à demanda a discussão sobre eventuais cláusulas contratuais.

REsp 196.967-DFFonte oficial

AG. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS.

Presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pelo autor se o demandado não impugna sua materialidade em sede de resposta, sendo desnecessária a autenticação de peças em recursos formados por cópias do mesmo processo.

EREsp 179.147-SPFonte oficial

IMPEDIMENTO. PARENTESCO.

As regras de impedimento de magistrados são de ordem pública e sua inobservância gera nulidade absoluta do ato processual, independentemente de demonstração de prejuízo.

HC 10.612-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. SUBSTITUIÇÃO. PREÇO INFERIOR.

É lícita a compensação de ICMS, recolhido antecipadamente pelo substituto, quando o valor da venda final pelo substituído for inferior ao previsto na pauta fiscal.

RMS 9.380-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO.

Compete ao juízo do inventário, ao julgar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis, declarar a isenção tributária, independentemente de reconhecimento na esfera administrativa.

REsp 114.461-RJFonte oficial

ICMS. MODELOS E MOLDES. COMODATO.

Não incide ICMS sobre a remessa de moldes e modelos em regime de comodato entre estados, conforme a Súmula 573 do STF.

REsp 159.832-SPFonte oficial

ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

A cobrança de ITBI é indevida antes da ocorrência do fato gerador, que se concretiza apenas com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório competente.

REsp 253.364-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MS. DECADÊNCIA. TDA. RESGATE.

O pedido de correção monetária de Títulos da Dívida Agrária ainda não resgatados configura relação de trato sucessivo, afastando a ocorrência de decadência do mandado de segurança.

MS 6.835-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO.

A demissão anterior por falta grave não impede, por si só, a nova investidura em cargo público após longo lapso temporal, caso inexista previsão legal específica de incompatibilidade ou comprovação atual de inidoneidade.

RMS 10.904-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONTA CONJUNTA. PENHORA.

A solidariedade em conta bancária conjunta não é absoluta; é possível afastar a penhora de numerário de co-titular quando comprovado que o valor pertence exclusivamente a outro, que apenas permitiu a movimentação pelo devedor.

REsp 127.616-RSFonte oficial

COMISSÃO. LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO.

Anulada a avaliação de bem por inaptidão técnica, os atos subsequentes, como o leilão e a arrematação, são ineficazes, sendo indevida a comissão do leiloeiro na ausência de culpa do arrematante.

REsp 86.506-RJFonte oficial

TREM. PASSAGEIRO NA ESCADA.

A empresa transportadora ferroviária responde objetivamente pela integridade física do passageiro, sendo obrigada a indenizar em caso de morte, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

REsp 217.528-SPFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. BANCO.

Em ação de prestação de contas, incumbe ao banco o ônus da prova quanto à natureza e regularidade dos lançamentos efetuados na conta-corrente do correntista.

REsp 264.506-ESFonte oficial

COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO.

O vendedor que opta pela extinção do contrato de compra e venda por inadimplemento mantém interesse processual para buscar a reparação por perdas e danos através de ação ordinária, mesmo tendo alienado o bem como depositário.

REsp 276.145-ESFonte oficial

DESOBEDIÊNCIA. VISITA. PAI SEPARADO.

O descumprimento de acordo de visitação fixado em separação não configura, isoladamente, o crime de desobediência, sendo necessária a violação de ordem judicial direta e específica dirigida à parte.

HC 10.150-RNFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.

Nas cédulas de crédito à exportação, é permitida a capitalização mensal de juros quando pactuada, sendo a majoração dos juros moratórios limitada a 1% ao ano.

REsp 72.320-RSFonte oficial

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BENS.

Em observância ao princípio da literalidade, a ausência de descrição dos bens garantidores impede que uma cédula de crédito industrial seja validada como tal.

REsp 147.121-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO.

A interrupção do contrato de trabalho não implica a perda das contribuições vertidas à previdência privada, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade, mesmo em períodos anteriores à Lei n. 6.435/77.

REsp 237.409-MGFonte oficial

APOSENTADORIA RURAL E ESTATUTÁRIA.

A professora municipal que se aposenta pelo regime estatutário e passa a exercer atividades agrícolas não possui direito à aposentadoria rural por idade, visto que tal situação descaracteriza o regime de economia familiar.

REsp 273.286-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRISÃO DOMICILIAR. DROGAS. AIDS.

A gravidade do estado de saúde do condenado, portador de doença severa, justifica a concessão de prisão domiciliar quando não há demonstração de risco à ordem pública ou de reiteração delitiva.

RHC 10.603-ESFonte oficial

Direito Penal4 julgados

MENOR INFRATOR. PROGRESSÃO.

A ocorrência de maus-tratos ou tortura contra menor infrator nas dependências de instituição de internação não autoriza, por si só, a progressão para a medida de liberdade assistida.

RHC 10.654-SPFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO.

O arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP exige ato voluntário do próprio réu, não se aplicando quando a reparação do dano é realizada por terceiros contra a vontade do agente.

REsp 232.718-SCFonte oficial

ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO.

A causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior estende-se aos coautores, por se tratar de circunstância objetiva de reparação do dano cuja exigência de ato individual seria inviável aos demais corréus.

REsp 264.283-SPFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEVOLUÇÃO.

A restituição do valor subtraído em momento posterior à consumação não exclui, por si só, a tipicidade do crime de apropriação indébita.

RHC 10.420-MGFonte oficial