Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 85 do STJ

23 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES INATIVOS.

É inconstitucional a incidência de contribuição social sobre proventos de servidores inativos prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94 de Santa Catarina.

RMS 11.043-SCFonte oficial

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CPI. MÁFIA DOS TÍTULOS PÚBLICOS.

A quebra de sigilo bancário é admissível quando baseada em denúncias idôneas que apontem indícios de crime, em procedimentos como os de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

RMS 10.330-MTFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Informação retificada conforme o Informativo n. 86.

Ver JulgadoFonte oficial

MS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ASSOCIADOS.

Associações regularmente constituídas possuem legitimidade para postular direitos de seus associados quando os interesses forem pertinentes aos seus objetivos institucionais, bastando previsão estatutária, sem necessidade de autorização em assembleia geral.

RMS 11.954-SPFonte oficial

REMESSA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O relator pode decidir monocraticamente o reexame obrigatório, aplicando o art. 557 do CPC, sempre que a sentença estiver em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores ou do próprio tribunal de origem.

REsp 156.311-BAFonte oficial

RECURSO. ADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO DE AUTOS.

A devolução dos autos pelo recorrente após o prazo recursal não gera intempestividade do recurso, desde que este tenha sido protocolado dentro do prazo legal.

REsp 52.107-SPFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL.

Despacho judicial que determina a sustação de ação cautelar para posterior julgamento conjunto com a ação principal possui carga decisória e lesividade, sendo passível de impugnação via agravo de instrumento.

REsp 122.488-MTFonte oficial

CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA.

A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não supre a necessidade de contestação específica, não se aplicando os efeitos da revelia na hipótese de ausência de defesa pelo curador.

REsp 252.152-MGFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA.

A duplicata sem aceite é documento apto a instruir ação monitória, bastando que constitua prova escrita capaz de evidenciar a existência da obrigação.

REsp 167.618-MSFonte oficial

MS. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra diretor de escola que recusa a entrega de documentos escolares de alunos inadimplentes.

REsp 122.387-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE FIADORES. AG. CABIMENTO.

O recurso cabível contra decisão que exclui fiadores do polo passivo da execução, determinando o prosseguimento apenas contra o devedor principal, é o agravo de instrumento.

REsp 182.149-MGFonte oficial

AG. INSTRUÇÃO. TERMO DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.

Na instrução do agravo de instrumento, é desnecessária a juntada do termo de nomeação do inventariante, sendo suficiente a procuração do advogado, devendo a comprovação da representação do espólio ocorrer no processo principal.

REsp 194.658-PRFonte oficial

ADVOGADO. IMPEDIMENTO.

Não há impedimento para que advogado servidor do Banco do Brasil atue contra a Caixa Econômica Federal; ademais, o beneficiário do serviço não pode se recusar a pagar os honorários contratados sob alegação de impedimento legal, sob pena de enriquecimento ilícito.

REsp 175.718-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CREA. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITAS AGRONÔMICAS.

Os técnicos agrícolas possuem legitimidade legal para a emissão de receituários agronômicos, conforme disposto na Lei n. 5.524/68 e no Decreto n. 90.922/85.

REsp 265.636-SCFonte oficial

BACEN. INTERVENÇÃO. GRUPO IPIRANGA. APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVISOR.

A ausência de revisor em julgamento de apelação configura nulidade absoluta, não estando sujeita à preclusão e devendo ser reconhecida judicialmente em razão da proteção ao devido processo legal.

REsp 250.106-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CONTÊINER. SOBREESTADIA. PRESCRIÇÃO.

A ação de indenização por prejuízos decorrentes da demora na devolução de contêineres sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, conforme as regras de sobreestadia do navio previstas no Código Comercial.

REsp 176.903-PRFonte oficial

MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA.

A notificação para comprovação de mora é válida quando entregue no endereço do devedor mediante aviso de recebimento (AR), sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário.

REsp 167.356-SPFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. FESTEJO. ANIVERSÁRIO. CIDADE.

O Município está isento do pagamento de direitos autorais em eventos comemorativos de cunho social e cultural, sem cobrança de ingressos ou finalidade lucrativa.

REsp 246.908-SPFonte oficial

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECADÊNCIA.

A ação negatória de paternidade é imprescritível, podendo ser proposta pelo marido a qualquer tempo para contestar a filiação e retificar o registro civil.

REsp 146.548-GOFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMUTAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.

A exclusão de condenados por crimes hediondos de benefícios como indulto ou comutação de pena, ainda que o crime seja anterior à Lei nº 8.072/90, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

REsp 234.922-RSFonte oficial

ADVOGADO. IMUNIDADE. LIMITES.

Informação retificada no Informativo nº 86.

Ver JulgadoFonte oficial

ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA.

A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, sendo cabível, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício para fixação de regime aberto de cumprimento de pena.

HC 13.967-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PROCURAÇÃO. QUEIXA. IRREGULARIDADE.

A queixa-crime movida contra jornalista por suposta ofensa exige que o mandato outorgado ao procurador contenha as exigências específicas e minuciosas previstas no art. 44 do CPP.

HC 14.384-RJFonte oficial