INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES INATIVOS.
É inconstitucional a incidência de contribuição social sobre proventos de servidores inativos prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94 de Santa Catarina.
23 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inconstitucional a incidência de contribuição social sobre proventos de servidores inativos prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94 de Santa Catarina.
A quebra de sigilo bancário é admissível quando baseada em denúncias idôneas que apontem indícios de crime, em procedimentos como os de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Informação retificada conforme o Informativo n. 86.
Associações regularmente constituídas possuem legitimidade para postular direitos de seus associados quando os interesses forem pertinentes aos seus objetivos institucionais, bastando previsão estatutária, sem necessidade de autorização em assembleia geral.
O relator pode decidir monocraticamente o reexame obrigatório, aplicando o art. 557 do CPC, sempre que a sentença estiver em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores ou do próprio tribunal de origem.
A devolução dos autos pelo recorrente após o prazo recursal não gera intempestividade do recurso, desde que este tenha sido protocolado dentro do prazo legal.
Despacho judicial que determina a sustação de ação cautelar para posterior julgamento conjunto com a ação principal possui carga decisória e lesividade, sendo passível de impugnação via agravo de instrumento.
A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não supre a necessidade de contestação específica, não se aplicando os efeitos da revelia na hipótese de ausência de defesa pelo curador.
A duplicata sem aceite é documento apto a instruir ação monitória, bastando que constitua prova escrita capaz de evidenciar a existência da obrigação.
Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra diretor de escola que recusa a entrega de documentos escolares de alunos inadimplentes.
O recurso cabível contra decisão que exclui fiadores do polo passivo da execução, determinando o prosseguimento apenas contra o devedor principal, é o agravo de instrumento.
Na instrução do agravo de instrumento, é desnecessária a juntada do termo de nomeação do inventariante, sendo suficiente a procuração do advogado, devendo a comprovação da representação do espólio ocorrer no processo principal.
Não há impedimento para que advogado servidor do Banco do Brasil atue contra a Caixa Econômica Federal; ademais, o beneficiário do serviço não pode se recusar a pagar os honorários contratados sob alegação de impedimento legal, sob pena de enriquecimento ilícito.
Os técnicos agrícolas possuem legitimidade legal para a emissão de receituários agronômicos, conforme disposto na Lei n. 5.524/68 e no Decreto n. 90.922/85.
A ausência de revisor em julgamento de apelação configura nulidade absoluta, não estando sujeita à preclusão e devendo ser reconhecida judicialmente em razão da proteção ao devido processo legal.
A ação de indenização por prejuízos decorrentes da demora na devolução de contêineres sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, conforme as regras de sobreestadia do navio previstas no Código Comercial.
A notificação para comprovação de mora é válida quando entregue no endereço do devedor mediante aviso de recebimento (AR), sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário.
O Município está isento do pagamento de direitos autorais em eventos comemorativos de cunho social e cultural, sem cobrança de ingressos ou finalidade lucrativa.
A ação negatória de paternidade é imprescritível, podendo ser proposta pelo marido a qualquer tempo para contestar a filiação e retificar o registro civil.
A exclusão de condenados por crimes hediondos de benefícios como indulto ou comutação de pena, ainda que o crime seja anterior à Lei nº 8.072/90, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Informação retificada no Informativo nº 86.
A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, sendo cabível, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício para fixação de regime aberto de cumprimento de pena.
A queixa-crime movida contra jornalista por suposta ofensa exige que o mandato outorgado ao procurador contenha as exigências específicas e minuciosas previstas no art. 44 do CPP.