Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 86 do STJ

18 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os embargos do devedor possuem natureza de ação de conhecimento, sendo possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.

EREsp 81.755-SCFonte oficial

BORDERÔ DE DESCONTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

O borderô de desconto não constitui título executivo, e a nota promissória a ele vinculada perde as características de autonomia e abstração se ausente o demonstrativo dos títulos caucionados.

REsp 182.541-SPFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO APÓS O PRAZO NORMAL.

O pedido de gratuidade de justiça pelo réu revel deve ser apresentado antes do encerramento do prazo para recorrer, sob pena de preclusão e trânsito em julgado.

REsp 20.028-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA. MULTA FISCAL. EXIGIBILIDADE.

A vedação ao pagamento de multas fiscais prevista no art. 23, parágrafo único, III, do DL n. 7.661/45 aplica-se exclusivamente ao processo de falência, não alcançando o regime da concordata.

EREsp 208.107-PRFonte oficial

BOLSA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO ANUAL.

A contribuição anual devida às Bolsas de Valores por sociedades beneficiárias de incentivos fiscais possui natureza de preço privado, não se sujeitando às exigências de instituição por lei.

REsp 151.950-PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

POLICIAL MILITAR. PECULATO. JUÍZO ADMINISTRATIVO. DESVINCULAÇÃO.

A punição administrativa de servidor é independente do desfecho de processo criminal, salvo quando a absolvição penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

RMS 6.205-SPFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

GATILHOS SALARIAIS. RECLAMAÇÃO.

Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do tribunal de origem em apreciar pedido fundamentado em tese jurídica já consolidada pelo STJ.

RCL 838-SPFonte oficial

AUXILIAR DE FARMÁCIA.

O auxiliar de farmácia não possui habilitação legal para assumir a responsabilidade técnica pelas atividades farmacêuticas, não se equiparando aos oficiais de farmácia.

REsp 173.317-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ASBESTOSE.

O prazo prescricional para ação de indenização por acidente de trabalho inicia-se na data em que o trabalhador toma conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral.

REsp 291.157-SPFonte oficial

Direito Constitucional3 julgados

MS. CABIMENTO.

O mandado de segurança é via processual inadequada para questionar alteração de destinação de imóvel quando a controvérsia exige dilação probatória complexa.

REsp 284.339-SPFonte oficial

CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A Câmara Municipal possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas institucionais e competências legislativas.

RMS 10.339-PRFonte oficial

ADVOGADO. IMUNIDADE. LIMITES.

A imunidade profissional do advogado não abrange ofensas pessoais ou imputações de crimes contra o magistrado que não possuam relação direta com a causa, não se estendendo a condutas que extrapolam o exercício da defesa técnica.

RHC 9.847-BAFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Os honorários advocatícios constituem créditos privilegiados, devendo o juiz determinar o pagamento direto ao advogado mediante dedução do valor a ser recebido pelo constituinte antes da expedição de precatório ou levantamento.

REsp 295.987-SPFonte oficial

JUIZ TITULAR. AFASTAMENTO.

É nula a decisão que declara o impedimento de magistrado sem o devido processo administrativo, por violar a garantia constitucional do juiz natural e comprometer a imparcialidade do julgamento.

HC 11.251-CEFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.

Autuada a empresa por lucro arbitrado, incumbe ao sócio o ônus de provar que não foi beneficiário da distribuição desse lucro para se eximir da responsabilidade fiscal.

REsp 144.738-PRFonte oficial

Direito Civil2 julgados

ESCRITURA. ANULAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. PESSOA INCAPAZ. DEMÊNCIA SENIL.

É nulo o contrato de compra e venda firmado por absolutamente incapaz, ainda que não formalmente interditado, não prevalecendo a boa-fé do adquirente sobre a nulidade do ato.

REsp 38.353-RJFonte oficial

REGISTRO DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA.

A retificação de registro imobiliário para aumento de área pode ocorrer pela via administrativa, desde que cumpridas as formalidades legais e inexistente contenciosidade.

REsp 57.737-MSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR. SERASA.

É cabível a antecipação de tutela em ação de revisão contratual para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sendo admitida a fungibilidade entre antecipação de tutela e medida cautelar desde que presentes os requisitos necessários.

REsp 180.665-PEFonte oficial