Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 87 do STJ

18 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AUTARQUIA. DESCABIMENTO.

A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial movida por autarquia não se submete ao reexame necessário.

EREsp 226.387-RSFonte oficial

INCRA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

É obrigatório o duplo grau de jurisdição em sentenças proferidas em ações de desapropriação indireta, sendo indispensável a remessa oficial mesmo em fase de execução.

REsp 295.437-RRFonte oficial

MP. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

O Ministério Público só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em ação civil pública se houver prova cabal de má-fé.

REsp 183.089-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.

É requisito indispensável para a ação de alienação de coisa comum que a comunhão sobre o bem esteja previamente reconhecida, sendo incabível o pedido incidental de reconhecimento na mesma ação.

REsp 258.049-SPFonte oficial

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 990 DO CPC. ORDEM NÃO ABSOLUTA.

A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC não é absoluta, podendo o juiz nomear inventariante dativo para evitar conflitos e proteger o espólio.

REsp 283.994-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MEIO AMBIENTE.

Em ação civil pública, é juridicamente possível o pedido de obrigação de fazer para que órgão público cesse condutas poluidoras e adote medidas reparatórias ao meio ambiente.

REsp 287.127-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS PROGRESSIVOS. ILEGALIDADE.

É indevida a inclusão de valores recebidos a título de função gratificada na base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores federais.

RMS 12.474-DFFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

EMPRESA. DEPÓSITO BANCÁRIO. QUITAÇÃO.

O recebimento de pagamento mediante depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz, por si só, a quitação da obrigação contratual.

REsp 202.912-RJFonte oficial

TERMO A QUO. FALÊNCIA. PRAZO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. SENTENÇA.

O prazo para a interposição de agravo de instrumento em processo falimentar (art. 17 do DL n. 7.661/45) conta-se a partir da publicação da sentença declaratória no órgão oficial.

REsp 200.445-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

EXECUÇÃO. ACORDO. DESQUITE AMIGÁVEL. TRANSFERÊNCIA. BENS. FILHOS.

Acordo de partilha de bens em separação homologado judicialmente constitui transação e não mera liberalidade, sendo seus beneficiários legitimados a requerer a execução.

REsp 125.859-RJFonte oficial

DEPÓSITO. BEM FUNGÍVEL. MILHO. ARMAZÉM GERAL. PRISÃO CIVIL.

O depósito de mercadoria fungível em armazém geral admite a ação de depósito com possibilidade de prisão civil, em razão da natureza típica e da obrigação de restituição do depositário.

HC 14.935-MSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HABEAS CORPUS. QUESITO GENÉRICO. CO-AUTORIA.

A extensão dos efeitos de decisão mais benéfica a co-réu depende da identidade fática das situações, não sendo automática sem o devido exame probatório.

HC 11.553-RSFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PERDA.

A perda dos dias remidos somente pode ocorrer durante o cumprimento da pena, não sendo possível após o término da execução.

HC 14.314-SPFonte oficial

DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO. NULIDADE.

O não recebimento da defesa prévia pode importar em cerceamento de defesa, especialmente quando a prova testemunhal colhida em juízo é limitada e não permite a ampla defesa do réu.

REsp 203.882-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

APOSENTADORIA. VANTAGEM. LEI N. 8.112/90, ART. 192, II.

A vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a totalidade da remuneração do cargo.

REsp 192.359-PEFonte oficial

EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMISSÃO POSTERIOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

A exoneração voluntária de um servidor público o retira do âmbito da Administração, tornando-o insuscetível a sanções administrativas, como a demissão a bem do serviço público.

RMS 11.056-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADO. ABONO ESPECIAL DA LEI N. 7.335/85.

A tramitação prioritária prevista na Lei n. 10.173/01 exige requerimento formal do interessado à autoridade judiciária, acompanhado de prova da idade igual ou superior a 65 anos.

REsp 197.032-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

DESACATO. MANDADO JUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC.

Configura o crime de desacato o desrespeito a oficial de justiça ad hoc, pois este exerce função pública no momento da prática do ato.

RHC 9.602-RSFonte oficial