EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AUTARQUIA. DESCABIMENTO.
A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial movida por autarquia não se submete ao reexame necessário.
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A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial movida por autarquia não se submete ao reexame necessário.
É obrigatório o duplo grau de jurisdição em sentenças proferidas em ações de desapropriação indireta, sendo indispensável a remessa oficial mesmo em fase de execução.
O Ministério Público só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em ação civil pública se houver prova cabal de má-fé.
É requisito indispensável para a ação de alienação de coisa comum que a comunhão sobre o bem esteja previamente reconhecida, sendo incabível o pedido incidental de reconhecimento na mesma ação.
A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC não é absoluta, podendo o juiz nomear inventariante dativo para evitar conflitos e proteger o espólio.
Em ação civil pública, é juridicamente possível o pedido de obrigação de fazer para que órgão público cesse condutas poluidoras e adote medidas reparatórias ao meio ambiente.
É indevida a inclusão de valores recebidos a título de função gratificada na base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores federais.
O recebimento de pagamento mediante depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz, por si só, a quitação da obrigação contratual.
O prazo para a interposição de agravo de instrumento em processo falimentar (art. 17 do DL n. 7.661/45) conta-se a partir da publicação da sentença declaratória no órgão oficial.
Acordo de partilha de bens em separação homologado judicialmente constitui transação e não mera liberalidade, sendo seus beneficiários legitimados a requerer a execução.
O depósito de mercadoria fungível em armazém geral admite a ação de depósito com possibilidade de prisão civil, em razão da natureza típica e da obrigação de restituição do depositário.
A extensão dos efeitos de decisão mais benéfica a co-réu depende da identidade fática das situações, não sendo automática sem o devido exame probatório.
A perda dos dias remidos somente pode ocorrer durante o cumprimento da pena, não sendo possível após o término da execução.
O não recebimento da defesa prévia pode importar em cerceamento de defesa, especialmente quando a prova testemunhal colhida em juízo é limitada e não permite a ampla defesa do réu.
A vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a totalidade da remuneração do cargo.
A exoneração voluntária de um servidor público o retira do âmbito da Administração, tornando-o insuscetível a sanções administrativas, como a demissão a bem do serviço público.
A tramitação prioritária prevista na Lei n. 10.173/01 exige requerimento formal do interessado à autoridade judiciária, acompanhado de prova da idade igual ou superior a 65 anos.
Configura o crime de desacato o desrespeito a oficial de justiça ad hoc, pois este exerce função pública no momento da prática do ato.