CND. GARANTIA REAL DE DÍVIDA. IMÓVEL.
É possível o oferecimento de bem imóvel como garantia real de dívida para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal.
32 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É possível o oferecimento de bem imóvel como garantia real de dívida para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal.
A descaracterização do contrato de leasing para fins de imposto de renda, equiparando-o a compra e venda, deve observar estritamente as hipóteses legais da Lei n. 6.099/74, não bastando a previsão de valor residual ínfimo.
A competência para o processamento da falência é definida pelo local onde o devedor mantém o centro vital de suas atividades, e não necessariamente pelo endereço constante nos atos constitutivos.
A competência para julgar mandado de segurança é fixada pela natureza da autoridade coatora (ratione autoritatis), independentemente da matéria discutida.
Em mandado de segurança, a mera intimação do Ministério Público é insuficiente, sendo imprescindível o seu efetivo pronunciamento nos autos.
É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars em ação cautelar de produção antecipada de prova que visa a proteção do patrimônio público contra particulares.
Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o recorrente interpõe apelação em vez de recurso ordinário em mandado de segurança, desde que ausente má-fé.
O agravo de instrumento deve ser instruído com o traslado integral das peças obrigatórias, sob pena de não conhecimento do recurso por formação deficiente do instrumento.
O uso abusivo de embargos de declaração meramente protelatórios permite a determinação de início imediato da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de novos recursos.
O silêncio da comissão processante frente às arguições de suspeição e impedimento do servidor indiciado configura cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar.
A concessão de linha de transporte interestadual depende, via de regra, de licitação, não sendo suprida pela tolerância administrativa ou ocupação precária por longo período.
A gratificação de transporte tem natureza indenizatória e não se incorpora aos proventos de inatividade, visto que destinada exclusivamente ao custeio de deslocamento do servidor em atividade.
É legítima a dispensa sumária, sem necessidade de fundamentação, de comissários de menores que ocupam cargos a título precário e por prazo determinado por delegação do Tribunal de Justiça.
Servidor que migrou para o regime estatutário submete-se exclusivamente à legislação funcional do respectivo ente, sendo inaplicáveis as regras da CLT para fins de apuração de penalidades administrativas.
O Código de Trânsito Brasileiro derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto a veículos automotores, tornando a direção sem habilitação, sem perigo de dano, apenas uma infração administrativa.
Estrangeiros domiciliados irregularmente no Brasil antes da Lei n. 7.685/88 têm direito ao registro provisório, independentemente de eventuais viagens ao exterior realizadas posteriormente.
Contribuições previdenciárias não repassadas pelos empregadores não integram o patrimônio do falido e devem ser restituídas com preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive o trabalhista.
O Presidente de Tribunal de Contas Estadual possui competência para aplicar multa a prefeituras que descumprem a obrigação de encaminhar demonstrativos relativos ao FUNDEF.
A reserva de vagas para advogados e membros do MP no Tribunal de Justiça (quinto constitucional) deve observar a fração de 1/5 sobre o total de desembargadores, com arredondamento para cima em caso de fração.
A violação ao direito de imagem, sem conotação vexatória ou ofensiva ao decoro, não configura dano moral automático, restringindo-se à esfera dos danos materiais se houver uso indevido.
É nulo o testamento em que as testemunhas não presenciaram integralmente a manifestação de última vontade do testador, assinando o documento apenas posteriormente.
A divulgação de notícia sobre prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes não enseja indenização por dano moral, pois reflete o exercício regular do direito de informar sobre fato constante em auto de prisão.
A lesão é vício de consentimento que torna o negócio jurídico anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil.
O contrato de seguro de fiança locatícia é título executivo extrajudicial por se enquadrar como espécie de caução e comprovar a exigibilidade de créditos decorrentes da locação.
A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de erro médico praticado por profissionais vinculados à sua rede credenciada.
Nos contratos de cartão de crédito, não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura.
O art. 301, § 1º, do Código Penal tipifica falsidade material comum, praticável por qualquer pessoa, enquanto o caput do mesmo dispositivo prevê falsidade ideológica restrita a funcionário público.
A apreensão de entorpecentes em remessas via serviço de entrega rápida (Sedex) não configura violação ao sigilo de correspondência constitucionalmente protegido.
A atenuante da menoridade não obriga a fixação da pena no mínimo legal, sendo possível a dosimetria acima do patamar mínimo quando o réu, ainda que primário, possui maus antecedentes.
As causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP) não são aplicáveis ao delito de latrocínio.
O decreto de prisão preventiva por crime pretérito não prescreve se o réu, após a pronúncia, furta-se à aplicação da lei penal, permanecendo válidos os seus efeitos mesmo após condenação em outro processo.
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por crimes de falsificação de moeda e de documentos públicos quando tais condutas atentam contra bens, serviços ou interesses da União.