Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 88 do STJ

32 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

CND. GARANTIA REAL DE DÍVIDA. IMÓVEL.

É possível o oferecimento de bem imóvel como garantia real de dívida para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal.

EREsp 205.815-MGFonte oficial

IR. LEASING. VALOR. OPÇÃO DE COMPRA.

A descaracterização do contrato de leasing para fins de imposto de renda, equiparando-o a compra e venda, deve observar estritamente as hipóteses legais da Lei n. 6.099/74, não bastando a previsão de valor residual ínfimo.

REsp 174.031-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL.

A competência para o processamento da falência é definida pelo local onde o devedor mantém o centro vital de suas atividades, e não necessariamente pelo endereço constante nos atos constitutivos.

CC 21.896-MGFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. MS. JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA TRABALHISTA.

A competência para julgar mandado de segurança é fixada pela natureza da autoridade coatora (ratione autoritatis), independentemente da matéria discutida.

CC 24.555-DFFonte oficial

MS. MANIFESTAÇÃO DO MP.

Em mandado de segurança, a mera intimação do Ministério Público é insuficiente, sendo imprescindível o seu efetivo pronunciamento nos autos.

EREsp 29.430-AMFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS.

É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars em ação cautelar de produção antecipada de prova que visa a proteção do patrimônio público contra particulares.

REsp 293.797-ACFonte oficial

FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. RMS.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o recorrente interpõe apelação em vez de recurso ordinário em mandado de segurança, desde que ausente má-fé.

RMS 1.634-MSFonte oficial

AG PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO INTEGRAL.

O agravo de instrumento deve ser instruído com o traslado integral das peças obrigatórias, sob pena de não conhecimento do recurso por formação deficiente do instrumento.

AgRg no AG 350.227-RSFonte oficial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS. EXECUÇÃO IMEDIATA.

O uso abusivo de embargos de declaração meramente protelatórios permite a determinação de início imediato da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de novos recursos.

AgRg no Ag 125.202-DFFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO.

O silêncio da comissão processante frente às arguições de suspeição e impedimento do servidor indiciado configura cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar.

MS 7.181-DFFonte oficial

TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. CONCESSÃO.

A concessão de linha de transporte interestadual depende, via de regra, de licitação, não sendo suprida pela tolerância administrativa ou ocupação precária por longo período.

RMS 6.918-TOFonte oficial

GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. INCORPORAÇÃO.

A gratificação de transporte tem natureza indenizatória e não se incorpora aos proventos de inatividade, visto que destinada exclusivamente ao custeio de deslocamento do servidor em atividade.

RMS 9.976-TOFonte oficial

SERVIDOR. CONTRATO. PRAZO DETERMINADO. DISPENSA.

É legítima a dispensa sumária, sem necessidade de fundamentação, de comissários de menores que ocupam cargos a título precário e por prazo determinado por delegação do Tribunal de Justiça.

RMS 9.646-MGFonte oficial

SERVIDOR CELETISTA. ESTATUTÁRIO. PENALIDADES.

Servidor que migrou para o regime estatutário submete-se exclusivamente à legislação funcional do respectivo ente, sendo inaplicáveis as regras da CLT para fins de apuração de penalidades administrativas.

RMS 11.199-PRFonte oficial

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O Código de Trânsito Brasileiro derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto a veículos automotores, tornando a direção sem habilitação, sem perigo de dano, apenas uma infração administrativa.

RHC 80.362-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

ESTRANGEIRO. REGISTRO PROVISÓRIO. TURISTA.

Estrangeiros domiciliados irregularmente no Brasil antes da Lei n. 7.685/88 têm direito ao registro provisório, independentemente de eventuais viagens ao exterior realizadas posteriormente.

REsp 278.233-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Contribuições previdenciárias não repassadas pelos empregadores não integram o patrimônio do falido e devem ser restituídas com preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive o trabalhista.

REsp 284.276-PRFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITURA.

O Presidente de Tribunal de Contas Estadual possui competência para aplicar multa a prefeituras que descumprem a obrigação de encaminhar demonstrativos relativos ao FUNDEF.

RMS 11.426-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUINTO CONSTITUCIONAL. TJ-MS.

A reserva de vagas para advogados e membros do MP no Tribunal de Justiça (quinto constitucional) deve observar a fração de 1/5 sobre o total de desembargadores, com arredondamento para cima em caso de fração.

MS 22.323-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DANO MORAL. FOTOGRAFIA. PRAZO CONTRATADO.

A violação ao direito de imagem, sem conotação vexatória ou ofensiva ao decoro, não configura dano moral automático, restringindo-se à esfera dos danos materiais se houver uso indevido.

REsp 230.268-SPFonte oficial

TESTAMENTO. TESTEMUNHAS. PRESENÇA.

É nulo o testamento em que as testemunhas não presenciaram integralmente a manifestação de última vontade do testador, assinando o documento apenas posteriormente.

REsp 34.420-SPFonte oficial

DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME.

A divulgação de notícia sobre prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes não enseja indenização por dano moral, pois reflete o exercício regular do direito de informar sobre fato constante em auto de prisão.

REsp 263.887-MSFonte oficial

DIREITO HEREDITÁRIO. CESSÃO. LESÃO.

A lesão é vício de consentimento que torna o negócio jurídico anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil.

REsp 107.961-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. SEGURO. FIANÇA. LOCAÇÃO.

O contrato de seguro de fiança locatícia é título executivo extrajudicial por se enquadrar como espécie de caução e comprovar a exigibilidade de créditos decorrentes da locação.

REsp 264.558-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de erro médico praticado por profissionais vinculados à sua rede credenciada.

REsp 164.084-SPFonte oficial

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. INTIMAÇÃO.

Nos contratos de cartão de crédito, não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura.

REsp 202.373-RJFonte oficial

Direito Penal4 julgados

FALSIFICAÇÃO MATERIAL. ATESTADO OU CERTIDÃO.

O art. 301, § 1º, do Código Penal tipifica falsidade material comum, praticável por qualquer pessoa, enquanto o caput do mesmo dispositivo prevê falsidade ideológica restrita a funcionário público.

REsp 221.185-DFFonte oficial

COCAÍNA. APREENSÃO. ENCOMENDA SEDEX.

A apreensão de entorpecentes em remessas via serviço de entrega rápida (Sedex) não configura violação ao sigilo de correspondência constitucionalmente protegido.

RHC 10.537-RJFonte oficial

MENOR. MAUS ANTECEDENTES. PENA MÍNIMA.

A atenuante da menoridade não obriga a fixação da pena no mínimo legal, sendo possível a dosimetria acima do patamar mínimo quando o réu, ainda que primário, possui maus antecedentes.

HC 14.176-SPFonte oficial

LATROCÍNIO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA.

As causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP) não são aplicáveis ao delito de latrocínio.

Direito Processual Penal2 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. NOVA IDENTIDADE. NOVO DELITO.

O decreto de prisão preventiva por crime pretérito não prescreve se o réu, após a pronúncia, furta-se à aplicação da lei penal, permanecendo válidos os seus efeitos mesmo após condenação em outro processo.

HC 14.636-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. TRF. PREFEITO. FALSIFICAÇÃO.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por crimes de falsificação de moeda e de documentos públicos quando tais condutas atentam contra bens, serviços ou interesses da União.