Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 89 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

DESEMBARGADOR. AFASTAMENTO. FUNÇÕES.

O STJ, ao receber denúncia contra magistrado, detém competência para decretar seu afastamento cautelar do cargo, medida que se insere no poder geral de cautela do juízo processante.

INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. ATO ADMINISTRATIVO.

Em procedimentos administrativos, na ausência de previsão legal expressa, a intimação não se aperfeiçoa por meio fictício, sendo necessária a comunicação pessoal.

RMS 9.580-MGFonte oficial

MS. AG. EFEITO SUSPENSIVO. PREÇO. EMBALAGENS.

Não cabe mandado de segurança com objetivo de conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento contra liminar que determinou a etiquetagem de preços, ante a ausência de fumus boni iuris.

RMS 5.205-BAFonte oficial

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O Código de Trânsito Brasileiro derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto a veículos automotores, configurando infração administrativa, e não crime, dirigir sem habilitação sem gerar perigo de dano.

RHC 80.362-SPFonte oficial

CARGO PÚBLICO. POSSE. PRORROGAÇÃO.

O prazo para posse em cargo público é decadencial e não admite suspensão ou interrupção, sendo vedado interpretar o silêncio da Administração Pública como anuência a pedido de prorrogação.

RMS 9.705-RNFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO. PECULATO.

A revogação da Súmula n. 394-STF possui efeito ex nunc, não afetando os processos já julgados e consolidados sob a égide da jurisprudência anterior.

Direito Processual Civil7 julgados

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. PRAZO PARA RECORRER.

Havendo duplicidade de intimação válida da sentença, o prazo recursal inicia-se a partir da data da primeira intimação realizada.

REsp 127.523-RSFonte oficial

AR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. RESP. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.

É inaplicável a Súmula n. 343-STF em ação rescisória que verse sobre matéria de índole constitucional, sendo mitigadas as exigências formais de comprovação de divergência notória.

PRAZO. MANIFESTAÇÃO. LAUDO PERICIAL.

Em casos de complexidade da prova técnica, o indeferimento de prorrogação de prazo para manifestação deve ser precedido da oitiva da parte contrária, conforme o art. 181 do CPC.

REsp 164.453-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO.

A condenação em honorários advocatícios prescinde de pedido expresso da parte vencedora, por decorrerem diretamente do princípio da sucumbência.

REsp 280.255-RJFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

São intempestivos os recursos interpostos após o horário de encerramento do protocolo do tribunal, ainda que no último dia do prazo, conforme disciplinado pela organização judiciária local.

REsp 280.382-MGFonte oficial

AG. DESNECESSIDADE. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS.

É desnecessária a autenticação de peças que instruem agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, desde que as cópias já constem nos autos principais e não haja dúvida sobre sua veracidade.

REsp 294.502-DFFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. FORNO DE MICROONDAS. APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Eletrodomésticos como forno de micro-ondas e ar-condicionado não são considerados bens suntuosos ou supérfluos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos da Lei n. 8.009/90.

REsp 299.392-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

VALE-TRANSPORTE. PREÇO MAIOR QUE PASSAGEM COMUM.

É ilegal regulamento estadual que estabelece preço de vale-transporte superior ao valor da tarifa pública da passagem comum.

RMS 12.326-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SEGURO. ACIDENTE. TRABALHO. RISCO PREPONDERANTE.

O art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 é constitucional ao delegar ao Executivo o enquadramento das atividades empresariais nos graus de risco para fins de alíquota do SAT.

REsp 222.067-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

GARANTIA HIPOTECÁRIA. TERCEIRO. CITAÇÃO.

É indispensável a citação do terceiro que presta garantia hipotecária em execução de dívida, sob pena de exclusão da penhora sobre o bem dado em garantia.

REsp 96.822-PRFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE.

A prescrição de ação indenizatória por acidente de transporte contra a empresa, decorrente de culpa in eligendo, é vintenária (CC/1916), não se aplicando o prazo quinquenal do CDC.

REsp 226.286-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. BANCO. DANOS MORAIS.

O banco possui legitimidade passiva para responder por danos morais decorrentes do uso indevido de documentos sigilosos sob sua guarda, que facilitaram prejuízos à honra de terceiros.

REsp 213.298-SPFonte oficial

CONTRATO LEONINO. FORNECIMENTO FUTURO DE LARANJA.

Contratos de compra e venda de safra que impõem todos os riscos e custos operacionais ao produtor, conferindo ao comprador a exclusividade na fixação do preço, configuram desequilíbrio contratual inadmissível.

REsp 256.456-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE. IRMÃO.

Irmãos têm direito à indenização por danos morais em razão de falecimento de familiar, devendo o magistrado graduar o valor da reparação conforme o grau de proximidade e convivência entre eles.

REsp 254.318-RJFonte oficial

LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES.

As relações locatícias não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo livre a estipulação de multa moratória entre as partes contratantes.

REsp 208.362-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DEFEITO DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO.

O fabricante responde pelo vício de produto que não é sanado após sucessivas tentativas de reparo na assistência técnica, sendo cabível a substituição do bem.

REsp 185.836-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RESPONSABILIDADE. BANCO. LEGITIMIDADE. ENDOSSANTE.

Embora o banco não deva verificar a autenticidade da assinatura do endosso, ele possui o dever de cautela de exigir prova de legitimidade do endossante para evitar pagamentos indevidos.

REsp 280.285-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO. CONGLOMERADO ECONÔMICO.

A empresa líder de conglomerado econômico possui legitimidade passiva para responder por cobranças indevidas de cartão de crédito, ainda que este seja administrado por empresa integrante do mesmo grupo.

REsp 299.725-RJFonte oficial