DESEMBARGADOR. AFASTAMENTO. FUNÇÕES.
O STJ, ao receber denúncia contra magistrado, detém competência para decretar seu afastamento cautelar do cargo, medida que se insere no poder geral de cautela do juízo processante.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O STJ, ao receber denúncia contra magistrado, detém competência para decretar seu afastamento cautelar do cargo, medida que se insere no poder geral de cautela do juízo processante.
Em procedimentos administrativos, na ausência de previsão legal expressa, a intimação não se aperfeiçoa por meio fictício, sendo necessária a comunicação pessoal.
Não cabe mandado de segurança com objetivo de conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento contra liminar que determinou a etiquetagem de preços, ante a ausência de fumus boni iuris.
O Código de Trânsito Brasileiro derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto a veículos automotores, configurando infração administrativa, e não crime, dirigir sem habilitação sem gerar perigo de dano.
O prazo para posse em cargo público é decadencial e não admite suspensão ou interrupção, sendo vedado interpretar o silêncio da Administração Pública como anuência a pedido de prorrogação.
A revogação da Súmula n. 394-STF possui efeito ex nunc, não afetando os processos já julgados e consolidados sob a égide da jurisprudência anterior.
Havendo duplicidade de intimação válida da sentença, o prazo recursal inicia-se a partir da data da primeira intimação realizada.
É inaplicável a Súmula n. 343-STF em ação rescisória que verse sobre matéria de índole constitucional, sendo mitigadas as exigências formais de comprovação de divergência notória.
Em casos de complexidade da prova técnica, o indeferimento de prorrogação de prazo para manifestação deve ser precedido da oitiva da parte contrária, conforme o art. 181 do CPC.
A condenação em honorários advocatícios prescinde de pedido expresso da parte vencedora, por decorrerem diretamente do princípio da sucumbência.
São intempestivos os recursos interpostos após o horário de encerramento do protocolo do tribunal, ainda que no último dia do prazo, conforme disciplinado pela organização judiciária local.
É desnecessária a autenticação de peças que instruem agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, desde que as cópias já constem nos autos principais e não haja dúvida sobre sua veracidade.
Eletrodomésticos como forno de micro-ondas e ar-condicionado não são considerados bens suntuosos ou supérfluos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos da Lei n. 8.009/90.
É ilegal regulamento estadual que estabelece preço de vale-transporte superior ao valor da tarifa pública da passagem comum.
O art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 é constitucional ao delegar ao Executivo o enquadramento das atividades empresariais nos graus de risco para fins de alíquota do SAT.
É indispensável a citação do terceiro que presta garantia hipotecária em execução de dívida, sob pena de exclusão da penhora sobre o bem dado em garantia.
A prescrição de ação indenizatória por acidente de transporte contra a empresa, decorrente de culpa in eligendo, é vintenária (CC/1916), não se aplicando o prazo quinquenal do CDC.
O banco possui legitimidade passiva para responder por danos morais decorrentes do uso indevido de documentos sigilosos sob sua guarda, que facilitaram prejuízos à honra de terceiros.
Contratos de compra e venda de safra que impõem todos os riscos e custos operacionais ao produtor, conferindo ao comprador a exclusividade na fixação do preço, configuram desequilíbrio contratual inadmissível.
Irmãos têm direito à indenização por danos morais em razão de falecimento de familiar, devendo o magistrado graduar o valor da reparação conforme o grau de proximidade e convivência entre eles.
As relações locatícias não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo livre a estipulação de multa moratória entre as partes contratantes.
O fabricante responde pelo vício de produto que não é sanado após sucessivas tentativas de reparo na assistência técnica, sendo cabível a substituição do bem.
Embora o banco não deva verificar a autenticidade da assinatura do endosso, ele possui o dever de cautela de exigir prova de legitimidade do endossante para evitar pagamentos indevidos.
A empresa líder de conglomerado econômico possui legitimidade passiva para responder por cobranças indevidas de cartão de crédito, ainda que este seja administrado por empresa integrante do mesmo grupo.