Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 90 do STJ

29 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.

Na ação popular, é facultado ao autor propor a demanda no juízo de seu domicílio, conforme interpretação extensiva do art. 109, § 2º, da CF/88.

CC 31.371-MGFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. JUIZ. CRITÉRIOS.

Viola o princípio da isonomia a não concessão de arredondamento de nota em prova oral de concurso a candidato com média superior à de outros aprovados pelo mesmo critério.

RMS 11.999-ESFonte oficial

PSICOTÉCNICO. EXAME ANTERIOR.

A aprovação anterior em exame psicotécnico em concurso público possui validade para certame posterior de cargo de natureza correlata.

EDcl no REsp 231.015-PIFonte oficial

MAGISTRADO. ANTIGÜIDADE. RETRATAÇÃO.

O ato de recusa à promoção por antiguidade de magistrado é retratável até a votação do Tribunal, sendo permitida a promoção mesmo com procedimento disciplinar, exceto se recusada por maioria absoluta.

RMS 8.638-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

SÚMULA N. 245.

A notificação extrajudicial destinada a comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária não exige a indicação do valor exato do débito.

Súmula n. 245Fonte oficial

SÚMULA N. 246.

O valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser obrigatoriamente deduzido do montante da indenização fixada judicialmente.

Súmula n. 246Fonte oficial

ALIMENTOS. PATERNIDADE. TERMO A QUO.

Em ações de investigação de paternidade, o termo inicial para a incidência da obrigação alimentar é a data da citação do réu.

EREsp 152.895-PRFonte oficial

AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. JUROS.

Em contratos de mútuo bancário, os juros pactuados mantêm-se durante a vigência do contrato, passando a incidir a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central após o vencimento.

REsp 137.282-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. ILHA MARÍTIMA.

Imóvel situado em ilha marítima que não constitui bem público (fora da faixa de marinha) e originário de sesmaria pode ser objeto de usucapião.

REsp 153.444-SPFonte oficial

DANO MORAL. MORTE. SEPARAÇÃO.

Comprovada a separação de fato definitiva e o distanciamento afetivo entre os cônjuges, é incabível a indenização por dano moral à viúva em decorrência de acidente ferroviário que vitimou o varão.

REsp 254.418-RJFonte oficial

ROUBO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR.

O roubo de carga pode configurar força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora, desde que comprovada a adoção de todas as precauções normais de segurança.

REsp 43.756-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.

As relações entre poupadores e instituições financeiras possuem natureza de consumo, sendo aplicável o CDC e reconhecida a legitimidade de associações de defesa do consumidor para ações coletivas sobre expurgos inflacionários.

REsp 160.861-SPFonte oficial

CDC. CADERNETA DE POUPANÇA.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às cadernetas de poupança, e entidades como o IDEC possuem legitimidade ativa para pleitear, em ação coletiva, diferenças de remuneração.

REsp 138.540-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. PASSAPORTE FALSO.

Compete ao juízo que primeiro tomou conhecimento do fato processar e julgar crimes continuados, como o uso reiterado de passaporte falso, praticados em diversas jurisdições.

CC 29.999-RJFonte oficial

CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO CAUTELAR.

É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as diligências necessárias para a localização do acusado, ensejando a anulação do processo e a revogação da prisão cautelar.

HC 9.602-PRFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO. LESÃO.

Compete à Justiça Estadual julgar litígios entre particulares e administradoras de consórcio por descumprimento contratual, ante a ausência de interesse da União ou crime contra o sistema financeiro.

CC 27.643-RSFonte oficial

ROUBO. AUTOMÓVEL. OFICINA.

O roubo de veículo entregue para reparo em oficina não exclui a responsabilidade civil do prestador, pois configura risco inerente ao negócio, caracterizando contrato de depósito concomitante ao de serviço.

REsp 218.470-SPFonte oficial

ENTORPECENTE. PROGRESSÃO. REGIME.

O Pacto de São José da Costa Rica não revogou a Lei de Crimes Hediondos, sendo vedada a progressão de regime para condenados por tráfico de entorpecentes.

HC 12.768-RSFonte oficial

CORRUPÇÃO ATIVA. QUADRILHA.

O crime de quadrilha pressupõe associação permanente para uma pluralidade de delitos, sendo incompatível com a unidade da continuidade delitiva do crime de corrupção ativa.

HC 8.885-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DEPUTADO. ADVOCACIA. AÇÃO POPULAR.

Deputado Federal, na qualidade de cidadão, não possui capacidade postulatória em ação popular contra ente público estadual, sendo vedada a atuação em causa própria nesta hipótese.

REsp 292.985-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS.

A empresa adquirente de boa-fé não pode ser penalizada com a glosa de créditos de ICMS caso o fornecedor seja posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco.

REsp 176.270-MGFonte oficial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IR. FÉRIAS.

É cabível a antecipação de tutela para liberar verbas de natureza alimentar sobre as quais não incide Imposto de Renda, dada a existência de jurisprudência consolidada e o risco de dano.

REsp 223.368-ALFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL.

Não cabe Recurso Especial contra decisões proferidas por turmas recursais de juizados especiais, por não se equipararem aos Tribunais de Justiça para fins do art. 105, III, da CF/88.

AgRg no AG 357.589-BAFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Havendo redução da condenação em grau de recurso, a manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação remanescente supre a necessidade de readequação da sucumbência.

REsp 236.020-ESFonte oficial

EDCL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.

São cabíveis embargos de declaração com efeito modificativo para homologar transação firmada após o recurso, desde que assegurado o contraditório à parte contrária.

EDcl no REsp 98.473-RSFonte oficial

REEXAME DE PROVA. PEDIDO INICIAL.

A discussão sobre dolo ou culpa de administradores de instituição em liquidação envolve reexame de provas, sendo vedado em sede de recurso especial.

REsp 62.320-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ARMAZÉNS GERAIS. DEPÓSITO.

A infidelidade no depósito de bens fungíveis não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.

REsp 46.017-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INDENIZAÇÃO. 13º SALÁRIO.

Inexistindo comprovação de vínculo empregatício, sendo apenas demonstrada colaboração econômica da vítima, não é devido o pagamento de pensão correspondente ao 13º salário.

REsp 172.335-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. ÍNDICE.

Opera-se a preclusão quando a parte não impugna oportunamente a decisão judicial que faculta à parte adversa a adoção de procedimento específico para a liquidação do julgado.

REsp 73.753-SPFonte oficial