COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.
Na ação popular, é facultado ao autor propor a demanda no juízo de seu domicílio, conforme interpretação extensiva do art. 109, § 2º, da CF/88.
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Na ação popular, é facultado ao autor propor a demanda no juízo de seu domicílio, conforme interpretação extensiva do art. 109, § 2º, da CF/88.
Viola o princípio da isonomia a não concessão de arredondamento de nota em prova oral de concurso a candidato com média superior à de outros aprovados pelo mesmo critério.
A aprovação anterior em exame psicotécnico em concurso público possui validade para certame posterior de cargo de natureza correlata.
O ato de recusa à promoção por antiguidade de magistrado é retratável até a votação do Tribunal, sendo permitida a promoção mesmo com procedimento disciplinar, exceto se recusada por maioria absoluta.
A notificação extrajudicial destinada a comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária não exige a indicação do valor exato do débito.
O valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser obrigatoriamente deduzido do montante da indenização fixada judicialmente.
Em ações de investigação de paternidade, o termo inicial para a incidência da obrigação alimentar é a data da citação do réu.
Em contratos de mútuo bancário, os juros pactuados mantêm-se durante a vigência do contrato, passando a incidir a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central após o vencimento.
Imóvel situado em ilha marítima que não constitui bem público (fora da faixa de marinha) e originário de sesmaria pode ser objeto de usucapião.
Comprovada a separação de fato definitiva e o distanciamento afetivo entre os cônjuges, é incabível a indenização por dano moral à viúva em decorrência de acidente ferroviário que vitimou o varão.
O roubo de carga pode configurar força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora, desde que comprovada a adoção de todas as precauções normais de segurança.
As relações entre poupadores e instituições financeiras possuem natureza de consumo, sendo aplicável o CDC e reconhecida a legitimidade de associações de defesa do consumidor para ações coletivas sobre expurgos inflacionários.
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às cadernetas de poupança, e entidades como o IDEC possuem legitimidade ativa para pleitear, em ação coletiva, diferenças de remuneração.
Compete ao juízo que primeiro tomou conhecimento do fato processar e julgar crimes continuados, como o uso reiterado de passaporte falso, praticados em diversas jurisdições.
É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as diligências necessárias para a localização do acusado, ensejando a anulação do processo e a revogação da prisão cautelar.
Compete à Justiça Estadual julgar litígios entre particulares e administradoras de consórcio por descumprimento contratual, ante a ausência de interesse da União ou crime contra o sistema financeiro.
O roubo de veículo entregue para reparo em oficina não exclui a responsabilidade civil do prestador, pois configura risco inerente ao negócio, caracterizando contrato de depósito concomitante ao de serviço.
O Pacto de São José da Costa Rica não revogou a Lei de Crimes Hediondos, sendo vedada a progressão de regime para condenados por tráfico de entorpecentes.
O crime de quadrilha pressupõe associação permanente para uma pluralidade de delitos, sendo incompatível com a unidade da continuidade delitiva do crime de corrupção ativa.
Deputado Federal, na qualidade de cidadão, não possui capacidade postulatória em ação popular contra ente público estadual, sendo vedada a atuação em causa própria nesta hipótese.
A empresa adquirente de boa-fé não pode ser penalizada com a glosa de créditos de ICMS caso o fornecedor seja posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco.
É cabível a antecipação de tutela para liberar verbas de natureza alimentar sobre as quais não incide Imposto de Renda, dada a existência de jurisprudência consolidada e o risco de dano.
Não cabe Recurso Especial contra decisões proferidas por turmas recursais de juizados especiais, por não se equipararem aos Tribunais de Justiça para fins do art. 105, III, da CF/88.
Havendo redução da condenação em grau de recurso, a manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação remanescente supre a necessidade de readequação da sucumbência.
São cabíveis embargos de declaração com efeito modificativo para homologar transação firmada após o recurso, desde que assegurado o contraditório à parte contrária.
A discussão sobre dolo ou culpa de administradores de instituição em liquidação envolve reexame de provas, sendo vedado em sede de recurso especial.
A infidelidade no depósito de bens fungíveis não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.
Inexistindo comprovação de vínculo empregatício, sendo apenas demonstrada colaboração econômica da vítima, não é devido o pagamento de pensão correspondente ao 13º salário.
Opera-se a preclusão quando a parte não impugna oportunamente a decisão judicial que faculta à parte adversa a adoção de procedimento específico para a liquidação do julgado.