Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 91 do STJ

33 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal5 julgados

SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO DE MEDALHAS.

Medalhas e comendas recebidas por magistrados, por serem homenagens ao desempenho da função pública, não configuram dádivas capazes de impedir ou invalidar o exercício da jurisdição.

AgRg na ExSusp 8-CEFonte oficial

INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Somente o Ministério Público e os defensores dativos possuem direito à intimação pessoal da pauta de julgamento de denúncia; para os demais, a intimação ocorre via Diário da Justiça através de seus advogados.

Inq 282-RJFonte oficial

PROVA. LICITUDE. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA.

A gravação de conversa por um dos interlocutores é prova lícita; ademais, a intimação do advogado sobre a expedição de carta precatória supre a necessidade de nova intimação para audiência no juízo deprecado.

HC 75.338-RJFonte oficial

DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO APÓS ANULAÇÃO DE PROCESSO.

O desaforamento do júri pode ser decretado na fase preparatória, antes do julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da pronúncia.

HC 74.946-PBFonte oficial

HC. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE DNA.

Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo-se dilação pautada no princípio da razoabilidade quando a demora decorre de diligências essenciais à busca da verdade real, como a realização de exame de DNA.

HC 15.789-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

PREVARICAÇÃO. TITULARIDADE. PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Inexistindo conduta típica de prevaricação na dúvida quanto à titularidade da presidência de órgão legislativo, impõe-se o arquivamento da notícia-crime, sendo vedado ao Judiciário recusar o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet.

NORMA PENAL EM BRANCO. LEI N. 8.176/91.

A norma que proíbe o comércio de combustíveis em desacordo com normas administrativas constitui norma penal em branco, sendo válida a complementação por atos infralegais.

RHC 9.834-SPFonte oficial

PORTE ILEGAL DE ARMA. QUALIFICADORA.

A qualificadora de porte ilegal de arma por condenação anterior por crime patrimonial exige que o delito pretérito tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

HC 14.917-SPFonte oficial

SURSIS. CRIME HEDIONDO.

É possível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis) aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.

REsp 287.810-DFFonte oficial

RACHA. PEGA. DOLO EVENTUAL.

A prática de 'racha' ou 'pega' em via pública configura dolo eventual, sendo cabível a pronúncia do agente por crime doloso contra a vida, afastando-se a desclassificação para modalidade culposa.

REsp 247.263-MGFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

IOF. EXPORTAÇÃO. EMPRÉSTIMO.

Não incide IOF sobre ingressos de moeda estrangeira ocorridos antes de 25/11/1993, quando tais valores permaneceram no país sem solução de continuidade, ainda que a finalidade original da operação tenha sido alterada.

REsp 264.422-SCFonte oficial

DEPÓSITO INIBITÓRIO. AÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO. FISCO.

O depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser integralmente restituído ao contribuinte vencedor, sendo vedada sua apropriação pelo Fisco para compensação com outros débitos não discutidos na demanda.

REsp 297.115-SPFonte oficial

ICMS. REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL.

Incide ICMS sobre o fornecimento de refeições preparadas em escala industrial e comercializadas em locais diversos, não se aplicando isenções ou favorecimentos destinados a outras categorias.

REsp 180.834-SPFonte oficial

ITCD. IMÓVEL. COMPRA E VENDA.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide apenas sobre o benefício econômico efetivamente transmitido aos herdeiros, excluindo-se bens que já não integravam o patrimônio do falecido ao tempo do óbito.

REsp 177.453-MGFonte oficial

ICMS. ÔNIBUS. AQUISIÇÃO EM OUTRO ESTADO.

A complementação de alíquota de ICMS na aquisição de bens interestaduais é indevida quando o adquirente é o consumidor final, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar a responsabilidade pessoal de administradores por débitos tributários.

REsp 303.139-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

MS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO.

É vedado ao juízo o indeferimento liminar de mandado de segurança fundado em prejulgamento do mérito da causa.

RMS 2.239-MSFonte oficial

AG. NOME E ENDEREÇO. ADVOGADO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de indicação completa de dados de advogados no agravo de instrumento é suprida se tais informações puderem ser extraídas de outros documentos constantes dos autos, como as procurações.

EREsp 181.631-DFFonte oficial

MS. LEGITIMIDADE. SALA DE ADVOGADOS.

O advogado carece de legitimidade individual para pleitear a instalação de sala de classe em tribunais, cabendo tal prerrogativa exclusivamente à respectiva Seccional da OAB.

RMS 12.277-SPFonte oficial

MS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É cabível o agravo de instrumento em mandado de segurança, visto que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se subsidiariamente aos ritos especiais quando não houver regra contrária.

REsp 139.276-ESFonte oficial

MS. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA.

Excluída a autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe ao tribunal declinar a competência para o órgão competente, em vez de extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.

RMS 12.346-DFFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

O deferimento da justiça gratuita no curso da execução não retroage para atingir a verba de sucumbência já estabelecida no título judicial exequendo.

REsp 161.897-RSFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO.

O ajuizamento de ação revisional não suspende automaticamente a execução, devendo esta prosseguir até a garantia do juízo, momento a partir do qual poderá ser suspensa.

REsp 296.151-RSFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

É cabível a incidência de correção monetária plena, incluídos os expurgos, desde a data do efetivo prejuízo em condenações de natureza alimentar, ainda que não haja pedido expresso inicial.

REsp 243.566-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

VALE-TRANSPORTE. TARIFAS DIFERENCIADAS.

É ilegal decreto municipal que impõe tarifa de vale-transporte superior à do usuário comum, por violar o princípio da isonomia e a necessidade de políticas estatais de inclusão social.

RMS 12.132-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA ATLÂNTICA.

Na desapropriação de área com cobertura vegetal de Mata Atlântica, a indenização restringe-se à terra nua, visto que o Código Florestal já impunha restrições severas à exploração madeireira, tornando o potencial econômico da vegetação inviável ou juridicamente limitado.

REsp 122.114-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

BEM DE FAMÍLIA. COMODATO. EX-MULHER E FILHOS.

A impenhorabilidade do bem de família é mantida mesmo que o devedor não resida no imóvel, caso o tenha cedido em comodato aos ex-cônjuges e filhos por força de acordo judicial.

REsp 272.742-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MENOR. ADMINISTRAÇÃO. MÃE.

A verba indenizatória recebida por menor em razão da morte do pai possui natureza alimentar, sendo lícito à mãe dispor desses valores para o sustento da filha no exercício do poder familiar.

REsp 113.008-BAFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO.

Consumada a prescrição de pretensão anulatória de atos jurídicos praticados no inventário, resta inviabilizada a pretensão indenizatória que deles decorra, dada a manutenção da validade dos atos principais.

REsp 52.220-SPFonte oficial

USUFRUTO VIDUAL. ABRANGÊNCIA.

Conteúdo indisponível ou retirado por retificação.

Ver JulgadoFonte oficial

ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.

Na fixação de pensão mensal por incapacidade laboral, deve-se considerar a efetiva condição da vítima, sendo cabível a redução do valor se a incapacidade não impediu o exercício de nova atividade profissional.

REsp 268.909-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

SOCIEDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREJUÍZO.

Os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente por prejuízos da empresa, desde que o capital social esteja integralizado e não haja administração irregular.

REsp 45.366-SPFonte oficial

FALÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA.

É cabível a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital em processo de falência, nos termos da legislação processual civil.

REsp 180.349-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA.

Cláusulas limitativas em contratos de adesão, inclusive de seguro-saúde sob a égide do CDC, exigem redação clara e destaque, sob pena de ineficácia perante o consumidor.

REsp 255.064-SPFonte oficial