SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO DE MEDALHAS.
Medalhas e comendas recebidas por magistrados, por serem homenagens ao desempenho da função pública, não configuram dádivas capazes de impedir ou invalidar o exercício da jurisdição.
33 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Medalhas e comendas recebidas por magistrados, por serem homenagens ao desempenho da função pública, não configuram dádivas capazes de impedir ou invalidar o exercício da jurisdição.
Somente o Ministério Público e os defensores dativos possuem direito à intimação pessoal da pauta de julgamento de denúncia; para os demais, a intimação ocorre via Diário da Justiça através de seus advogados.
A gravação de conversa por um dos interlocutores é prova lícita; ademais, a intimação do advogado sobre a expedição de carta precatória supre a necessidade de nova intimação para audiência no juízo deprecado.
O desaforamento do júri pode ser decretado na fase preparatória, antes do julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da pronúncia.
Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo-se dilação pautada no princípio da razoabilidade quando a demora decorre de diligências essenciais à busca da verdade real, como a realização de exame de DNA.
Inexistindo conduta típica de prevaricação na dúvida quanto à titularidade da presidência de órgão legislativo, impõe-se o arquivamento da notícia-crime, sendo vedado ao Judiciário recusar o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet.
A norma que proíbe o comércio de combustíveis em desacordo com normas administrativas constitui norma penal em branco, sendo válida a complementação por atos infralegais.
A qualificadora de porte ilegal de arma por condenação anterior por crime patrimonial exige que o delito pretérito tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
É possível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis) aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
A prática de 'racha' ou 'pega' em via pública configura dolo eventual, sendo cabível a pronúncia do agente por crime doloso contra a vida, afastando-se a desclassificação para modalidade culposa.
Não incide IOF sobre ingressos de moeda estrangeira ocorridos antes de 25/11/1993, quando tais valores permaneceram no país sem solução de continuidade, ainda que a finalidade original da operação tenha sido alterada.
O depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser integralmente restituído ao contribuinte vencedor, sendo vedada sua apropriação pelo Fisco para compensação com outros débitos não discutidos na demanda.
Incide ICMS sobre o fornecimento de refeições preparadas em escala industrial e comercializadas em locais diversos, não se aplicando isenções ou favorecimentos destinados a outras categorias.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide apenas sobre o benefício econômico efetivamente transmitido aos herdeiros, excluindo-se bens que já não integravam o patrimônio do falecido ao tempo do óbito.
A complementação de alíquota de ICMS na aquisição de bens interestaduais é indevida quando o adquirente é o consumidor final, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar a responsabilidade pessoal de administradores por débitos tributários.
É vedado ao juízo o indeferimento liminar de mandado de segurança fundado em prejulgamento do mérito da causa.
Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de indicação completa de dados de advogados no agravo de instrumento é suprida se tais informações puderem ser extraídas de outros documentos constantes dos autos, como as procurações.
O advogado carece de legitimidade individual para pleitear a instalação de sala de classe em tribunais, cabendo tal prerrogativa exclusivamente à respectiva Seccional da OAB.
É cabível o agravo de instrumento em mandado de segurança, visto que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se subsidiariamente aos ritos especiais quando não houver regra contrária.
Excluída a autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe ao tribunal declinar a competência para o órgão competente, em vez de extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.
O deferimento da justiça gratuita no curso da execução não retroage para atingir a verba de sucumbência já estabelecida no título judicial exequendo.
O ajuizamento de ação revisional não suspende automaticamente a execução, devendo esta prosseguir até a garantia do juízo, momento a partir do qual poderá ser suspensa.
É cabível a incidência de correção monetária plena, incluídos os expurgos, desde a data do efetivo prejuízo em condenações de natureza alimentar, ainda que não haja pedido expresso inicial.
É ilegal decreto municipal que impõe tarifa de vale-transporte superior à do usuário comum, por violar o princípio da isonomia e a necessidade de políticas estatais de inclusão social.
Na desapropriação de área com cobertura vegetal de Mata Atlântica, a indenização restringe-se à terra nua, visto que o Código Florestal já impunha restrições severas à exploração madeireira, tornando o potencial econômico da vegetação inviável ou juridicamente limitado.
A impenhorabilidade do bem de família é mantida mesmo que o devedor não resida no imóvel, caso o tenha cedido em comodato aos ex-cônjuges e filhos por força de acordo judicial.
A verba indenizatória recebida por menor em razão da morte do pai possui natureza alimentar, sendo lícito à mãe dispor desses valores para o sustento da filha no exercício do poder familiar.
Consumada a prescrição de pretensão anulatória de atos jurídicos praticados no inventário, resta inviabilizada a pretensão indenizatória que deles decorra, dada a manutenção da validade dos atos principais.
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Na fixação de pensão mensal por incapacidade laboral, deve-se considerar a efetiva condição da vítima, sendo cabível a redução do valor se a incapacidade não impediu o exercício de nova atividade profissional.
Os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente por prejuízos da empresa, desde que o capital social esteja integralizado e não haja administração irregular.
É cabível a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital em processo de falência, nos termos da legislação processual civil.
Cláusulas limitativas em contratos de adesão, inclusive de seguro-saúde sob a égide do CDC, exigem redação clara e destaque, sob pena de ineficácia perante o consumidor.