Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 92 do STJ

38 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.

É incabível o incidente de declaração de inconstitucionalidade quando a declaração não beneficiar o recorrente, prejudicar o recorrido ou faltar o necessário prequestionamento.

REsp 215.881-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE TERCEIROS.

O juiz pode exigir prova da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) antes de autorizar que a execução fiscal atinja terceiros não mencionados na CDA.

REsp 272.236-SCFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

COMPETÊNCIA. EDCL. RELATOR.

Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de divergência devem ser julgados pelo próprio Ministro Relator, e não pelo órgão colegiado.

EDcl nos EREsp 174.291-DFFonte oficial

MS. DECISÃO COLEGIADA. LIMINAR.

Não cabe mandado de segurança contra decisão colegiada de órgão do tribunal que julga liminar em medida cautelar, dada a natureza jurisdicional e provisória do ato.

AgRg no MS 1.434-DFFonte oficial

RECURSO ADESIVO.

Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da expressão "adesivo" na petição não impede o conhecimento do recurso, desde que manifestada a intenção e respeitado o prazo legal.

REsp 173.747-MGFonte oficial

RMS. JUIZADOS ESPECIAIS.

Não compete ao STJ julgar recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juizados Especiais.

AgRg no AG 347.549-SPFonte oficial

AG. TRASLADO. EMENTA.

A ementa do acórdão é dispensável no traslado do instrumento, pois não prevalece sobre o conteúdo do julgado em si.

AR. ART. 485, IX, CPC.

Não há erro de fato apto a ensejar ação rescisória quando a matéria foi objeto de controvérsia nos autos, ainda que tenha havido omissão no pronunciamento judicial a respeito.

REsp 169.603-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO.

É inválida a intimação que omite o nome do advogado em índice de jornal oficial criado especificamente para facilitar o acesso dos causídicos aos seus processos.

REsp 212.936-MGFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO.

O prazo para a propositura da ação principal após a medida cautelar deve ser computado em dobro quando o autor é representado pela Defensoria Pública.

REsp 275.803-SPFonte oficial

AR. TUTELA ANTECIPADA.

É admissível a concessão de tutela antecipada em ação rescisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que presentes a verossimilhança e o risco de ineficácia do julgado.

REsp 127.342-PBFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não são devidos honorários advocatícios ao embargante em embargos de terceiro quando este deu causa à penhora por não ter procedido ao devido registro imobiliário.

REsp 70.401-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CONTÊINER. ATP.

O contêiner utilizado como acessório de transporte interno em portos não se qualifica como mercadoria para fins de incidência do Adicional de Tarifa Portuária (ATP).

REsp 250.010-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO SACADO. ENDOSSO.

O banco sacado não responde por indenização decorrente de endosso irregular em cheque, possuindo responsabilidade equivalente à do banco apresentante.

REsp 280.285-SPFonte oficial

FIANÇA. LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS.

O fiador não responde por obrigações decorrentes de aditamentos contratuais aos quais não anuiu, especialmente quando ocorre a substituição dos sócios da empresa afiançada.

REsp 236.671-RJFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

INQUÉRITO CIVIL. INFORMAÇÃO.

O Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações a Presidente de Tribunal para instruir inquérito civil que apura o descumprimento de lei vedando o nepotismo.

RMS 10.596-GOFonte oficial

LICITAÇÃO. ATESTADOS DE QUALIDADE TÉCNICA.

Em licitações, a qualidade técnica deve ser comprovada mediante atestados emitidos em nome da própria empresa concorrente, não sendo admitidos atestados em nome de seus profissionais.

REsp 172.199-SPFonte oficial

IMÓVEL. TERRACAP.

O direito de propriedade não prescreve pelo desuso, sendo imprescritível a pretensão de rescisão de pré-contrato e reintegração de posse sobre imóvel não ocupado.

REsp 116.882-DFFonte oficial

SERVIDOR. EX-CELETISTA. INSALUBRIDADE.

Servidor público ex-celetista tem o direito de averbar o tempo de serviço prestado em condições insalubres, com o devido acréscimo legal, para fins previdenciários.

REsp 284.563-PBFonte oficial

APOSENTADO. ADICIONAL. DOUTORADO.

O adicional por título de doutor previsto na Lei n. 8.691/93 não é devido ao servidor que não possuía a titulação no momento da aposentadoria espontânea.

REsp 283.236-RJFonte oficial

Direito Civil8 julgados

USUFRUTO VIDUAL. ABRANGÊNCIA.

O usufruto vidual é devido ao cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.611, § 1º, do CC, independentemente de sua situação financeira.

REsp 229.799-SPFonte oficial

CASAMENTO. SEXAGENÁRIO. DOAÇÃO. NULIDADE.

É nula a escritura pública de compra e venda que disfarça doação entre cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por violação à norma cogente.

REsp 260.462-PRFonte oficial

DANO MORAL. SEPARAÇÃO. CULTURA ORIENTAL.

Valores culturais ou tradições de origem estrangeira não justificam a prática de sevícias ou violência doméstica, não podendo servir de excludente de ilicitude para fins de dano moral.

REsp 37.051-SPFonte oficial

AÇÃO PAULIANA. SUB-ROGAÇÃO. AVAL.

O avalista que se sub-roga nos direitos do credor original possui legitimidade ativa para ajuizar ação pauliana, considerando a data da constituição do crédito.

REsp 139.093-PRFonte oficial

ECAD. FIXAÇÃO. VALOR. DIREITO AUTORAL.

O ECAD possui legitimidade para cobrar direitos autorais pela execução de obras musicais por emissoras de radiodifusão, independentemente de prova da filiação dos autores.

REsp 151.181-GOFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO INFIEL. CAUÇÃO.

Não cabe prisão civil por infidelidade de depósito se o possuidor foi judicialmente autorizado a dispor do bem garantido por caução em embargos de terceiro.

RHC 11.169-GOFonte oficial

LOCAÇÃO. CDC.

As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, inclusive no que tange à fixação de multa por atraso no pagamento de aluguéis.

REsp 38.274-SPFonte oficial

FIADOR. BEM DE FAMÍLIA DO LOCATÁRIO.

O fiador, em sede de ação de regresso, não pode penhorar o bem de família do locatário, uma vez que a sub-rogação não confere ao fiador direitos que o credor original não poderia exercer.

REsp 255.663-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

UNIÃO ESTÁVEL. CASADO. PENSÃO.

É possível o reconhecimento de união estável e a concessão de pensão à companheira, mesmo que o falecido estivesse apenas separado de fato de seu cônjuge formal.

REsp 280.464-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AÇÃO MONITÓRIA. GUIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

A guia de Contribuição Sindical Rural, acompanhada de demonstrativo de constituição do crédito, constitui prova escrita hábil para instruir o procedimento monitório.

REsp 244.491-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO.

Associação civil possui legitimidade para propor ação civil pública visando anular cláusula abusiva em contrato de adesão a consórcio, em defesa de todos os consumidores, associados ou não.

REsp 132.724-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. ATRASO E ANTECIPAÇÃO DE VÔO.

As agências de turismo respondem civilmente por danos decorrentes de atrasos em voos fretados e alterações de itinerário sem aviso prévio ao passageiro.

REsp 234.472-SPFonte oficial

IDEC. LEGITIMIDADE. POUPANÇA.

O IDEC possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, independentemente da data de vigência do CDC.

REsp 160.288-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SURSIS PROCESSUAL. ECA.

Não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos processos que envolvem menores infratores, visto que o ECA possui disciplina própria sobre a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.

RHC 10.767-ESFonte oficial

JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA.

O adultério não autoriza a tese de legítima defesa, sendo cabível a anulação de julgamento pelo Tribunal do Júri que absolve o réu com base em fundamento juridicamente incompatível com o art. 25 do Código Penal.

Direito Penal3 julgados

SEQÜESTRO. ROUBO QUALIFICADO. LEI NOVA.

A aplicação de causa de aumento de pena prevista em lei posterior ao fato não viola o princípio da irretroatividade quando a norma, no caso concreto, revela-se mais benéfica ao réu.

HC 14.362-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. QUADRILHA. TÓXICOS.

Deve-se realizar a integração entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tóxicos para fixar a pena da quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, utilizando-se o parâmetro da primeira e a especialização do tipo da segunda.

CONTRAVENÇÃO. PARALISAÇÃO DE OBRA.

A contravenção penal prevista no art. 66, VI, da Lei n. 4.591/64 possui natureza permanente, motivo pelo qual o prazo prescricional não corre enquanto não cessar a permanência.

HC 12.752-SPFonte oficial