SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
É incabível o incidente de declaração de inconstitucionalidade quando a declaração não beneficiar o recorrente, prejudicar o recorrido ou faltar o necessário prequestionamento.
38 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É incabível o incidente de declaração de inconstitucionalidade quando a declaração não beneficiar o recorrente, prejudicar o recorrido ou faltar o necessário prequestionamento.
O juiz pode exigir prova da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) antes de autorizar que a execução fiscal atinja terceiros não mencionados na CDA.
Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de divergência devem ser julgados pelo próprio Ministro Relator, e não pelo órgão colegiado.
Não cabe mandado de segurança contra decisão colegiada de órgão do tribunal que julga liminar em medida cautelar, dada a natureza jurisdicional e provisória do ato.
Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da expressão "adesivo" na petição não impede o conhecimento do recurso, desde que manifestada a intenção e respeitado o prazo legal.
Não compete ao STJ julgar recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juizados Especiais.
A ementa do acórdão é dispensável no traslado do instrumento, pois não prevalece sobre o conteúdo do julgado em si.
Não há erro de fato apto a ensejar ação rescisória quando a matéria foi objeto de controvérsia nos autos, ainda que tenha havido omissão no pronunciamento judicial a respeito.
É inválida a intimação que omite o nome do advogado em índice de jornal oficial criado especificamente para facilitar o acesso dos causídicos aos seus processos.
O prazo para a propositura da ação principal após a medida cautelar deve ser computado em dobro quando o autor é representado pela Defensoria Pública.
É admissível a concessão de tutela antecipada em ação rescisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que presentes a verossimilhança e o risco de ineficácia do julgado.
Não são devidos honorários advocatícios ao embargante em embargos de terceiro quando este deu causa à penhora por não ter procedido ao devido registro imobiliário.
O contêiner utilizado como acessório de transporte interno em portos não se qualifica como mercadoria para fins de incidência do Adicional de Tarifa Portuária (ATP).
O banco sacado não responde por indenização decorrente de endosso irregular em cheque, possuindo responsabilidade equivalente à do banco apresentante.
O fiador não responde por obrigações decorrentes de aditamentos contratuais aos quais não anuiu, especialmente quando ocorre a substituição dos sócios da empresa afiançada.
O Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações a Presidente de Tribunal para instruir inquérito civil que apura o descumprimento de lei vedando o nepotismo.
Em licitações, a qualidade técnica deve ser comprovada mediante atestados emitidos em nome da própria empresa concorrente, não sendo admitidos atestados em nome de seus profissionais.
O direito de propriedade não prescreve pelo desuso, sendo imprescritível a pretensão de rescisão de pré-contrato e reintegração de posse sobre imóvel não ocupado.
Servidor público ex-celetista tem o direito de averbar o tempo de serviço prestado em condições insalubres, com o devido acréscimo legal, para fins previdenciários.
O adicional por título de doutor previsto na Lei n. 8.691/93 não é devido ao servidor que não possuía a titulação no momento da aposentadoria espontânea.
O usufruto vidual é devido ao cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.611, § 1º, do CC, independentemente de sua situação financeira.
É nula a escritura pública de compra e venda que disfarça doação entre cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por violação à norma cogente.
Valores culturais ou tradições de origem estrangeira não justificam a prática de sevícias ou violência doméstica, não podendo servir de excludente de ilicitude para fins de dano moral.
O avalista que se sub-roga nos direitos do credor original possui legitimidade ativa para ajuizar ação pauliana, considerando a data da constituição do crédito.
O ECAD possui legitimidade para cobrar direitos autorais pela execução de obras musicais por emissoras de radiodifusão, independentemente de prova da filiação dos autores.
Não cabe prisão civil por infidelidade de depósito se o possuidor foi judicialmente autorizado a dispor do bem garantido por caução em embargos de terceiro.
As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, inclusive no que tange à fixação de multa por atraso no pagamento de aluguéis.
O fiador, em sede de ação de regresso, não pode penhorar o bem de família do locatário, uma vez que a sub-rogação não confere ao fiador direitos que o credor original não poderia exercer.
É possível o reconhecimento de união estável e a concessão de pensão à companheira, mesmo que o falecido estivesse apenas separado de fato de seu cônjuge formal.
A guia de Contribuição Sindical Rural, acompanhada de demonstrativo de constituição do crédito, constitui prova escrita hábil para instruir o procedimento monitório.
Associação civil possui legitimidade para propor ação civil pública visando anular cláusula abusiva em contrato de adesão a consórcio, em defesa de todos os consumidores, associados ou não.
As agências de turismo respondem civilmente por danos decorrentes de atrasos em voos fretados e alterações de itinerário sem aviso prévio ao passageiro.
O IDEC possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, independentemente da data de vigência do CDC.
Não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos processos que envolvem menores infratores, visto que o ECA possui disciplina própria sobre a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.
O adultério não autoriza a tese de legítima defesa, sendo cabível a anulação de julgamento pelo Tribunal do Júri que absolve o réu com base em fundamento juridicamente incompatível com o art. 25 do Código Penal.
A aplicação de causa de aumento de pena prevista em lei posterior ao fato não viola o princípio da irretroatividade quando a norma, no caso concreto, revela-se mais benéfica ao réu.
Deve-se realizar a integração entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tóxicos para fixar a pena da quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, utilizando-se o parâmetro da primeira e a especialização do tipo da segunda.
A contravenção penal prevista no art. 66, VI, da Lei n. 4.591/64 possui natureza permanente, motivo pelo qual o prazo prescricional não corre enquanto não cessar a permanência.