Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 93 do STJ

24 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

RESP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, CPC.

O STJ tem competência para apreciar a violação ao art. 535 do CPC, pois a análise de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão não configura usurpação da competência do STF em matéria constitucional.

EREsp 162.765-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. AG. LIMINAR. DESEMBARGADOR. DELEGAÇÃO. UNIÃO.

A liminar em mandado de segurança deferida por desembargador estadual contra ato de autoridade federal, antes da instalação da Justiça Federal no local, só pode ser cassada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

CC 16.563-DFFonte oficial

CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

No processo de execução, os credores cessionários podem substituir o cedente independentemente de consentimento do devedor, sendo inaplicável a exigência de anuência prevista no art. 42, § 1º, do CPC.

REsp 284.190-SPFonte oficial

EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

O direito do evicto ao reembolso do preço pago pelo bem não está condicionado à prévia denunciação da lide ao alienante na ação reivindicatória movida por terceiro.

REsp 132.258-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. PARTE.

Embora o advogado possua direito autônomo de executar os honorários advocatícios, tal prerrogativa não impede que a parte recorra da sentença para questionar o valor fixado a título de verba honorária.

REsp 163.893-RSFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a concessão de aposentadoria especial, pois se trata de direito individual disponível e inaplicável o conceito de relação de consumo.

REsp 143.092-PEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. DESPEDIDA.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais movida por ex-empregado contra empregador, ainda que os atos ilícitos tenham ocorrido após a rescisão contratual, quando vinculados ao contrato de trabalho.

CC 30.149-PRFonte oficial

Direito Civil5 julgados

FORO DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO.

É nula a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão celebrados entre indústria e pequenos produtores rurais quando verificada a subordinação econômica e a invencível dificuldade de acesso à justiça pelo produtor.

CC 31.227-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO A AGÊNCIA.

As instituições financeiras possuem dever de incolumidade em relação aos seus clientes, sendo o roubo a agências bancárias fato previsível que não exclui a responsabilidade civil por força maior.

REsp 227.364-ALFonte oficial

TERRACAP. AÇÃO DE RETROVENDA. TÍTULO.

A sentença de procedência em ação de reconvenção constitui título executivo apenas em favor do vencedor; o credor não pode ser compelido a executar um título se não for de seu interesse.

REsp 288.118-DFFonte oficial

FIADOR. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O fiador que não integrou a ação de despejo não pode ser executado com base em título judicial dela emanado, tampouco sofre os efeitos da interrupção da prescrição decorrente da citação do locatário.

REsp 259.132-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. FRAUDE.

Não configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação válida ou da averbação da existência da ação no registro imobiliário.

REsp 212.107-SPFonte oficial

Direito Administrativo9 julgados

COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.

A Caixa de Assistência dos Advogados possui natureza jurídica vinculada à OAB, atraindo a competência da Justiça Federal para julgar ações de repetição de indébito movidas contra a entidade.

CC 21.255-ESFonte oficial

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DIES A QUO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES.

No Direito Disciplinar, o prazo prescricional de falta administrativa que também constitui crime regula-se pela legislação administrativa (art. 142 da Lei n. 8.112/91), observada a gravidade da penalidade aplicada.

MS 6.877-DFFonte oficial

PROCURADORES DO INSS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA.

O mandado de segurança não é via adequada para declaração em abstrato de inconstitucionalidade de lei, devendo a discussão sobre a legalidade da vedação ao exercício da advocacia por procuradores do INSS seguir os meios próprios.

MS 7.014-DFFonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

É nulo o processo administrativo disciplinar quando a comissão de inquérito nega a instauração de incidente de sanidade mental, havendo dúvida razoável corroborada por atestado médico.

MS 7.291-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL.

É legal a delegação de competência ao Ministro da Justiça para a expedição de decreto demissório de servidor público, com fundamento no art. 84, VI, da Constituição Federal.

MS 7.351-DFFonte oficial

SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA. CÔNJUGE. UNIVERSIDADE.

O cônjuge de servidor público transferido tem direito à matrícula em instituição de ensino congênere, independentemente de ter prestado vestibular após a ciência da transferência do servidor.

REsp 289.185-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

São incabíveis os juros compensatórios em desapropriação quando não comprovada a efetiva ocupação do imóvel ou a perda de renda pelo proprietário em decorrência do decreto expropriatório.

AgRg no REsp 296.431-SPFonte oficial

JUIZ. RECUSA. SUBSTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

A designação de magistrado para substituir outro em razão de férias, por ser ato discricionário, exige motivação e fundamentação adequadas, sob pena de nulidade da portaria expedida.

RMS 12.043-ROFonte oficial

REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. CERTIDÕES.

O direito à certidão em processos correicionais restringe-se ao resultado final do procedimento, visto que as etapas administrativas internas possuem rito próprio e sigilo inerente à atividade censória.

RMS 11.255-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

INTERESSE. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. SÓCIOS.

A sociedade comercial possui interesse jurídico para recorrer de decisão judicial que, em execução fiscal, determina a citação dos sócios para responderem pessoalmente pelo débito após frustradas as tentativas de penhora da empresa.

REsp 170.034-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

MINA DE CARVÃO. BARRAGEM. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS.

Em casos de poluição sucessiva que viola o direito de propriedade, o prazo prescricional não se inicia na data da construção da obra, mas sim a partir da prática do último ato poluidor.

REsp 20.645-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Configurada a mora do devedor pelo inadimplemento contratual, é facultativa a ação de consignação em pagamento e prescindível a notificação específica quando o devedor já compareceu a juízo para discutir a dívida.

REsp 83.752-RSFonte oficial