PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.
É inadmissível a nomeação à penhora de títulos da dívida pública para garantir o juízo em execução fiscal.
19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inadmissível a nomeação à penhora de títulos da dívida pública para garantir o juízo em execução fiscal.
Em ação contra a União com litisconsórcio ativo facultativo, é facultado aos autores propor a demanda no domicílio de qualquer um dos litisconsortes.
A tutela antecipada, nos termos da sistemática do CPC e da LC n. 104/2001, pode ser admitida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, equiparando-se à liminar mandamental do art. 151 do CTN.
A Súmula 84/STJ aplica-se também aos contratos de doação, legitimando a defesa de posse por donatários mesmo na ausência de transcrição da escritura pública, desde que anterior à penhora.
A falta de intimação pessoal do defensor para contra-arrazoar agravo em execução interposto pelo Ministério Público gera nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Na ação de consignação de alugueres, é indispensável a intimação pessoal do locatário para realizar o depósito judicial no prazo de 24 horas, conforme previsto na Lei n. 8.245/91.
O corte no fornecimento de energia elétrica como meio coercitivo para o pagamento de débitos é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
É legítima a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais conforme a legislação de regência.
Os elementos para apuração do valor da terra nua para fins de ITR devem seguir o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.847/94 e a Instrução Normativa n. 59/95.
O fato gerador do imposto de importação ocorre no desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante a data da guia de importação para fins de aplicação de alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria no território nacional.
Incide imposto de renda sobre verbas salariais pagas em atraso, inclusive sobre o valor corrigido monetariamente.
A permanência de estrangeiro no Brasil com visto de turista é irregular, mas não impede a outorga de registro provisório se o primeiro ingresso ocorreu até 29/6/1998, mesmo com renovações ou ausências posteriores para fins de visto.
A autoridade superior que comparece aos autos de mandado de segurança para defender o ato impugnado, embora aponte competência de subordinado, legitima-se passivamente pela teoria da encampação.
Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre normas de segurança em agências bancárias, sendo válida lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de instalação de portas de segurança.
A oficialização das serventias judiciais extingue o antigo regime de remuneração de serventuários, não subsistindo o direito ao recebimento de custas e emolumentos como no regime anterior.
Em ação reivindicatória, a usucapião só pode ser arguida em defesa se o próprio réu for o pretenso titular do direito de prescrição aquisitiva.
Item retificado pelo Informativo n. 95.
É obrigatória a intimação pessoal do defensor público acerca da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito, sob pena de configurar cerceamento de defesa.
A promoção de magistrado não implica a perda imediata da jurisdição, prorrogando-se esta até a posse na nova unidade judiciária, não havendo, portanto, violação ao princípio do juiz natural.