Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 94 do STJ

19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.

É inadmissível a nomeação à penhora de títulos da dívida pública para garantir o juízo em execução fiscal.

REsp 221.578-MGFonte oficial

LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM VÁRIOS ESTADOS.

Em ação contra a União com litisconsórcio ativo facultativo, é facultado aos autores propor a demanda no domicílio de qualquer um dos litisconsortes.

REsp 13.377-RJFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A tutela antecipada, nos termos da sistemática do CPC e da LC n. 104/2001, pode ser admitida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, equiparando-se à liminar mandamental do art. 151 do CTN.

REsp 260.085-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DOADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚM. N. 84-STJ.

A Súmula 84/STJ aplica-se também aos contratos de doação, legitimando a defesa de posse por donatários mesmo na ausência de transcrição da escritura pública, desde que anterior à penhora.

REsp 255.470-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRA-RAZÕES. AGRAVO.

A falta de intimação pessoal do defensor para contra-arrazoar agravo em execução interposto pelo Ministério Público gera nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

REsp 172.098-DFFonte oficial

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEPÓSITO.

Na ação de consignação de alugueres, é indispensável a intimação pessoal do locatário para realizar o depósito judicial no prazo de 24 horas, conforme previsto na Lei n. 8.245/91.

REsp 183.988-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

O corte no fornecimento de energia elétrica como meio coercitivo para o pagamento de débitos é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

REsp 278.532-ROFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE.

É legítima a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais conforme a legislação de regência.

REsp 308.234-RSFonte oficial

ITR. FIXAÇÃO. TERRA NUA.

Os elementos para apuração do valor da terra nua para fins de ITR devem seguir o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.847/94 e a Instrução Normativa n. 59/95.

REsp 286.268-SPFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.

O fato gerador do imposto de importação ocorre no desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante a data da guia de importação para fins de aplicação de alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria no território nacional.

REsp 213.909-PRFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. SALÁRIOS ATRASADOS.

Incide imposto de renda sobre verbas salariais pagas em atraso, inclusive sobre o valor corrigido monetariamente.

Direito Internacional1 julgado

ESTRANGEIRO. VISTO DE TURISTA.

A permanência de estrangeiro no Brasil com visto de turista é irregular, mas não impede a outorga de registro provisório se o primeiro ingresso ocorreu até 29/6/1998, mesmo com renovações ou ausências posteriores para fins de visto.

REsp 278.461-SCFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

MS. AUTORIDADE.

A autoridade superior que comparece aos autos de mandado de segurança para defender o ato impugnado, embora aponte competência de subordinado, legitima-se passivamente pela teoria da encampação.

REsp 12.837-CEFonte oficial

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MUNICÍPIO. NORMA SUPLEMENTAR.

Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre normas de segurança em agências bancárias, sendo válida lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de instalação de portas de segurança.

REsp 220.346-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

SERVENTIA JUDICIAL OFICIALIZADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. FAZENDA ESTADUAL.

A oficialização das serventias judiciais extingue o antigo regime de remuneração de serventuários, não subsistindo o direito ao recebimento de custas e emolumentos como no regime anterior.

RMS 11.435-MAFonte oficial

Direito Civil2 julgados

USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO. ALEGAÇÃO PELO COMODATÁRIO.

Em ação reivindicatória, a usucapião só pode ser arguida em defesa se o próprio réu for o pretenso titular do direito de prescrição aquisitiva.

REsp 198.124-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO.

Item retificado pelo Informativo n. 95.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

É obrigatória a intimação pessoal do defensor público acerca da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito, sob pena de configurar cerceamento de defesa.

HC 13.777-SPFonte oficial

JUIZ NATURAL. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMANÊNCIA NA COMARCA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

A promoção de magistrado não implica a perda imediata da jurisdição, prorrogando-se esta até a posse na nova unidade judiciária, não havendo, portanto, violação ao princípio do juiz natural.

HC 13.330-SPFonte oficial