Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 95 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil12 julgados

AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. AG. RE.

É incabível agravo regimental contra decisão que declara deserto agravo de instrumento em RE, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento ao STF, vedada a fungibilidade recursal por ausência de preparo e instrução obrigatória.

AG 275.008-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. UNIÃO.

A Justiça Federal é competente para julgar ação civil pública que visa impedir a poluição de praias, quando o MPF é autor e o bem jurídico afetado pertence à União.

CC 25.448-RNFonte oficial

ERESP. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

Não se presta à demonstração de divergência o paradigma que analisou o mérito de recurso especial, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por versar sobre matéria constitucional.

EREsp90673Fonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

A interposição de agravo regimental contra decisão monocrática é requisito indispensável para o posterior cabimento de embargos de divergência.

EREsp235660Fonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.

É admissível a citação por edital em procedimento monitório, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

REsp 175.090-MSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.

É possível a reconvenção em procedimento monitório, especialmente quando esta é conexa à ação principal ou à defesa, após a conversão do feito em procedimento ordinário pela oposição de embargos.

REsp 147.945-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Em conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual, cabe à Justiça Federal julgar os embargos de terceiro em que a CEF atua, devendo a execução na Justiça Estadual ficar suspensa até o trânsito em julgado daquela decisão.

CC 20.024-MGFonte oficial

EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO.

A alegação de nulidade de título executivo extrajudicial por coação deve ser deduzida em embargos do devedor, sendo inadequada a via da simples petição.

REsp 148.941-MGFonte oficial

PREPARO. DESERÇÃO.

O recurso é considerado deserto se o preparo não for recolhido ao órgão arrecadador dentro do prazo legal, ainda que protocolado tempestivamente em mãos do escrivão.

REsp 182.638-PRFonte oficial

MS. DECADÊNCIA. JULGAMENTO.

Afastada a decadência para impetração de mandado de segurança, o tribunal de origem deve julgar o mérito da causa, distinguindo-se o direito de impetrar o mandamus do direito material objeto do ato coator.

RMS 11.729-DFFonte oficial

AVAL POR PROCURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O aval é ato personalíssimo que exige poderes específicos na procuração, sendo inaplicável a Teoria da Aparência para validar aval concedido por mandatário sem poderes expressos para tal finalidade.

REsp 50.841-RJFonte oficial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO. DEVEDORES.

O credor pode levar a protesto título referente à parcela incontroversa da dívida objeto de revisão judicial, desde que comunique aos órgãos de proteção ao crédito que o registro não deve ser divulgado.

REsp 300.078-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DESTRUÍDO.

Na ação de depósito em que o bem alienado fiduciariamente foi destruído, é possível promover a execução nos próprios autos para exigir o pagamento do valor equivalente em dinheiro.

REsp 156.965-SPFonte oficial

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO. PENHORA. BEM HIPOTECADO.

A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) prevalece sobre a hipoteca, salvo se esta foi constituída pela própria entidade familiar para a aquisição ou construção do imóvel.

REsp 231.226-ALFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO.

O prazo prescricional para a ação de anulação de partilha amigável tem como termo inicial a data da prolação da sentença homologatória da partilha.

REsp 83.642-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICA-CHEFE.

No transcorrer de ato cirúrgico, presume-se a responsabilidade do médico-chefe da equipe, e a relação de preposição não depende da existência de contrato de trabalho formal ou remuneração mensal.

REsp 53.104-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO POLICIAL.

Compete à Justiça Comum Estadual julgar crime de estelionato cometido por particular que se passa falsamente por policial rodoviário federal para obter vantagem indevida.

CC 12.227-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CIGARROS.

Compete à Justiça Comum Estadual expedir mandado de busca e apreensão de cigarros e selos de IPI falsificados, quando a conduta visa apenas enganar o consumidor, sem prejuízo direto a bens ou interesses da União.

CC 16.815-SPFonte oficial

ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO-MAIOR.

O advogado tem direito à prisão especial em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em acomodação condigna e separada de presos comuns, sendo a prisão domiciliar medida excepcional quando inexistente estabelecimento adequado.

Direito Internacional1 julgado

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. ATRASO DE VÔO CHARTER.

Em voos do tipo charter com horários e itinerários em aberto, é incabível a reclamação por atraso ou pela existência de escalas não especificadas no bilhete.

REsp 286.177-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADES ANÔNIMAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO.

A ação de responsabilidade civil contra administradores de sociedade anônima exige a prévia anulação da deliberação assemblear que aprovou as contas, por constituir pressuposto lógico de procedibilidade do pedido indenizatório.

REsp 257.573-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que versem sobre a revisão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, por possuírem natureza acidentária e não previdenciária.

REsp 282.818-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

COMPETÊNCIA. ANISTIADO. APOSENTADORIA.

O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a condição de anistiado independe de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

REsp 102.555-DFFonte oficial