Direito Processual Civil12 julgados
AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. AG. RE.
É incabível agravo regimental contra decisão que declara deserto agravo de instrumento em RE, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento ao STF, vedada a fungibilidade recursal por ausência de preparo e instrução obrigatória.
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. UNIÃO.
A Justiça Federal é competente para julgar ação civil pública que visa impedir a poluição de praias, quando o MPF é autor e o bem jurídico afetado pertence à União.
ERESP. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
Não se presta à demonstração de divergência o paradigma que analisou o mérito de recurso especial, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por versar sobre matéria constitucional.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
A interposição de agravo regimental contra decisão monocrática é requisito indispensável para o posterior cabimento de embargos de divergência.
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.
É admissível a citação por edital em procedimento monitório, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.
AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.
É possível a reconvenção em procedimento monitório, especialmente quando esta é conexa à ação principal ou à defesa, após a conversão do feito em procedimento ordinário pela oposição de embargos.
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Em conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual, cabe à Justiça Federal julgar os embargos de terceiro em que a CEF atua, devendo a execução na Justiça Estadual ficar suspensa até o trânsito em julgado daquela decisão.
EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO.
A alegação de nulidade de título executivo extrajudicial por coação deve ser deduzida em embargos do devedor, sendo inadequada a via da simples petição.
PREPARO. DESERÇÃO.
O recurso é considerado deserto se o preparo não for recolhido ao órgão arrecadador dentro do prazo legal, ainda que protocolado tempestivamente em mãos do escrivão.
MS. DECADÊNCIA. JULGAMENTO.
Afastada a decadência para impetração de mandado de segurança, o tribunal de origem deve julgar o mérito da causa, distinguindo-se o direito de impetrar o mandamus do direito material objeto do ato coator.
AVAL POR PROCURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O aval é ato personalíssimo que exige poderes específicos na procuração, sendo inaplicável a Teoria da Aparência para validar aval concedido por mandatário sem poderes expressos para tal finalidade.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO. DEVEDORES.
O credor pode levar a protesto título referente à parcela incontroversa da dívida objeto de revisão judicial, desde que comunique aos órgãos de proteção ao crédito que o registro não deve ser divulgado.