JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL.
O indeferimento de prova pericial requerida para comprovação de fato constitutivo do direito do autor em ação de erro médico configura cerceamento de defesa.
26 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O indeferimento de prova pericial requerida para comprovação de fato constitutivo do direito do autor em ação de erro médico configura cerceamento de defesa.
A citação válida interrompe a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto posteriormente por inépcia da petição inicial.
O Ministério Público, mesmo atuando como custos legis, submete-se aos prazos processuais e à preclusão; contudo, o juiz pode ordenar diligências de ofício para apurar a verdade real dos fatos.
A regra de contagem em dobro do prazo processual (art. 191 do CPC) aplica-se ao incidente de falsidade documental quando houver litisconsortes com advogados diferentes.
A apelação contra sentença que julga improcedentes ou rejeita liminarmente embargos à execução monitória deve ser recebida no duplo efeito.
A Súmula 343 do STF não se aplica às ações rescisórias quando a controvérsia jurídica envolver interpretação de texto constitucional.
A extinção do processo por desinteresse ou abandono exige a intimação pessoal da parte autora e, por cautela e dever de lealdade, também de seu advogado, sobretudo ante a existência de obstáculos materiais para a prova.
A execução de escritura pública de confissão de dívida pode ser aparelhada com cópia autenticada, cabendo ao juiz determinar a exibição do original antes de indeferir a petição inicial.
Os embargos do devedor possuem natureza de processo autônomo e devem ser instruídos em autos apartados da execução para evitar a paralisação desta em caso de recurso.
São tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil subsequente ao término das férias forenses, ainda que tenha havido funcionamento de Câmara de Férias, dada a ausência de caráter de urgência.
A ação declaratória cumulada com pedido condenatório sujeita-se à prescrição quinquenal, não se caracterizando como declaratória pura.
Não se tranca ação penal por ausência de justa causa quando não restou comprovada a inexistência de outros elementos probatórios além daqueles contidos no auto de infração anulado.
Em atividades mistas de transporte e prestação de serviços auxiliares, aplica-se o princípio da preponderância para fins de incidência do ICMS, considerando-se o frete como a atividade núcleo.
O síndico, na qualidade de administrador e guardião dos documentos, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cautelar de exibição de documentos de condomínio.
Em ação de reintegração de posse extinta sem resolução de mérito, é vedada a condenação extra petita ao pagamento de indenização por prejuízos, devendo tal pleito ser discutido em ação própria.
É possível o reconhecimento de sociedade de fato e a partilha de bens adquiridos durante a união, ainda que um dos conviventes seja legalmente casado e mantenha o vínculo matrimonial.
Carece de interesse processual a ação de prestação de contas quando os autores já conferiram quitação plena e sem mácula aos valores apresentados anteriormente.
A alienação judicial de imóveis de espólio que envolva interesses de menor é ato que exige a intervenção obrigatória do Ministério Público em primeira instância, sob pena de nulidade processual.
Conteúdo retificado pelo Informativo n. 98.
Nas ações de despejo, a denúncia motivada é aplicável às locações iniciadas sob a vigência da Lei n. 6.649/79, dispensando-se a notificação premonitória.
Em casos de separação ou dissolução de união, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se os direitos e deveres ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
O cheque apresentado após o prazo mantém sua força executiva, salvo prova de que a falta de fundos decorreu de fato alheio à vontade do emitente, o que demanda dilação probatória.
São devidos honorários advocatícios pelo sócio que resiste à dissolução da sociedade, vedando-se, contudo, que tal verba incida sobre o percentual dos haveres do sócio retirante.
A responsabilidade da transportadora pode ser configurada quando a conduta imprudente de seus prepostos, ao parar o veículo indevidamente durante o trajeto, facilita a ação criminosa de terceiros.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a Administração Pública praticados por médico conveniado ao SUS, visto que o Estado é o sujeito passivo principal da infração.
A descriminalização superveniente de conduta anteriormente tipificada como crime configura hipótese de abolitio criminis, impondo-se a extinção da punibilidade.