Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 96 do STJ

26 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL.

O indeferimento de prova pericial requerida para comprovação de fato constitutivo do direito do autor em ação de erro médico configura cerceamento de defesa.

REsp 313.744-SPFonte oficial

CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA.

A citação válida interrompe a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto posteriormente por inépcia da petição inicial.

REsp 238.222-SPFonte oficial

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público, mesmo atuando como custos legis, submete-se aos prazos processuais e à preclusão; contudo, o juiz pode ordenar diligências de ofício para apurar a verdade real dos fatos.

REsp 257.263-PRFonte oficial

INCIDENTE DE FALSIDADE. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES.

A regra de contagem em dobro do prazo processual (art. 191 do CPC) aplica-se ao incidente de falsidade documental quando houver litisconsortes com advogados diferentes.

REsp 152.335-SPFonte oficial

EMBARGOS. MONITÓRIA. APELAÇÃO. EFEITOS.

A apelação contra sentença que julga improcedentes ou rejeita liminarmente embargos à execução monitória deve ser recebida no duplo efeito.

REsp 207.750-SPFonte oficial

AR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚM. N. 343-STF.

A Súmula 343 do STF não se aplica às ações rescisórias quando a controvérsia jurídica envolver interpretação de texto constitucional.

REsp 195.543-RNFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ANDAMENTO. CAUSA.

A extinção do processo por desinteresse ou abandono exige a intimação pessoal da parte autora e, por cautela e dever de lealdade, também de seu advogado, sobretudo ante a existência de obstáculos materiais para a prova.

REsp 92.984-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA.

A execução de escritura pública de confissão de dívida pode ser aparelhada com cópia autenticada, cabendo ao juiz determinar a exibição do original antes de indeferir a petição inicial.

REsp 47.891-GOFonte oficial

EMBARGOS DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO.

Os embargos do devedor possuem natureza de processo autônomo e devem ser instruídos em autos apartados da execução para evitar a paralisação desta em caso de recurso.

REsp 195.239-RJFonte oficial

PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS.

São tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil subsequente ao término das férias forenses, ainda que tenha havido funcionamento de Câmara de Férias, dada a ausência de caráter de urgência.

REsp 309.973-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

A ação declaratória cumulada com pedido condenatório sujeita-se à prescrição quinquenal, não se caracterizando como declaratória pura.

AgRg no REsp 165.379-ALFonte oficial

SONEGAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.

Não se tranca ação penal por ausência de justa causa quando não restou comprovada a inexistência de outros elementos probatórios além daqueles contidos no auto de infração anulado.

HC 14.394-PEFonte oficial

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ICMS.

Em atividades mistas de transporte e prestação de serviços auxiliares, aplica-se o princípio da preponderância para fins de incidência do ICMS, considerando-se o frete como a atividade núcleo.

RHC 10.705-PRFonte oficial

Direito Civil8 julgados

SÍNDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

O síndico, na qualidade de administrador e guardião dos documentos, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cautelar de exibição de documentos de condomínio.

REsp 224.429-RJFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. NÃO ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO.

Em ação de reintegração de posse extinta sem resolução de mérito, é vedada a condenação extra petita ao pagamento de indenização por prejuízos, devendo tal pleito ser discutido em ação própria.

REsp 302.253-RJFonte oficial

MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. MULHER SEPARADA DE FATO.

É possível o reconhecimento de sociedade de fato e a partilha de bens adquiridos durante a união, ainda que um dos conviventes seja legalmente casado e mantenha o vínculo matrimonial.

REsp 202.278-SPFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.

Carece de interesse processual a ação de prestação de contas quando os autores já conferiram quitação plena e sem mácula aos valores apresentados anteriormente.

REsp 265.083-SPFonte oficial

MENOR. PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO. MP.

A alienação judicial de imóveis de espólio que envolva interesses de menor é ato que exige a intervenção obrigatória do Ministério Público em primeira instância, sob pena de nulidade processual.

REsp 299.153-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. NAUFRÁGIO. PASSEIO TURÍSTICO.

Conteúdo retificado pelo Informativo n. 98.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA MOTIVADA. NOTIFICAÇÃO.

Nas ações de despejo, a denúncia motivada é aplicável às locações iniciadas sob a vigência da Lei n. 6.649/79, dispensando-se a notificação premonitória.

REsp 36.737-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. CÔNJUGES SEPARADOS.

Em casos de separação ou dissolução de união, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se os direitos e deveres ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

REsp 146.563-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CHEQUE NÃO APRESENTADO NO PRAZO.

O cheque apresentado após o prazo mantém sua força executiva, salvo prova de que a falta de fundos decorreu de fato alheio à vontade do emitente, o que demanda dilação probatória.

REsp 182.639-MSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

São devidos honorários advocatícios pelo sócio que resiste à dissolução da sociedade, vedando-se, contudo, que tal verba incida sobre o percentual dos haveres do sócio retirante.

REsp 38.259-SCFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ROUBO. MERCADORIA. FORÇA MAIOR.

A responsabilidade da transportadora pode ser configurada quando a conduta imprudente de seus prepostos, ao parar o veículo indevidamente durante o trajeto, facilita a ação criminosa de terceiros.

REsp 200.808-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO. SUS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a Administração Pública praticados por médico conveniado ao SUS, visto que o Estado é o sujeito passivo principal da infração.

RHC 7.966-RSFonte oficial

MELATONINA. ABOLITIO CRIMINIS.

A descriminalização superveniente de conduta anteriormente tipificada como crime configura hipótese de abolitio criminis, impondo-se a extinção da punibilidade.

REsp 290.386-SPFonte oficial