Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 97 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil10 julgados

SÚMULA N. 249.

A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para integrar processos que discutam a correção monetária dos saldos do FGTS.

Súmula n. 249Fonte oficial

SÚMULA N. 250.

É legítima a cobrança de multa fiscal contra empresa que se encontra em regime de concordata.

Súmula n. 192Fonte oficial

SÚMULA N. 247.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória.

Súmula n. 247Fonte oficial

SÚMULA N. 248.

A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada da prova da prestação dos serviços, é título hábil para instruir pedido de falência.

Súmula n. 248Fonte oficial

CRÉDITO RURAL. COBRANÇA CONTENCIOSA. MULTA.

A exigência de valores indevidos pelo credor impede a caracterização da mora do devedor, sendo incabível, nesta hipótese, a imposição de multa contratual.

EREsp 163.884-RSFonte oficial

SEGURO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.

A transferência do veículo segurado, sem a comunicação à seguradora e na ausência de má-fé, não exime a responsabilidade da seguradora, por não configurar agravamento do risco.

REsp 188.694-MGFonte oficial

MORA. NOTIFICAÇÃO.

A carta registrada enviada pelo Cartório de Registros de Títulos e Documentos ao endereço do devedor é eficaz para comprovar a mora, ainda que recebida por familiar.

REsp 273.498-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DESISTÊNCIA. PROMESSA. VENDA.

O imóvel residencial objeto de promessa de compra e venda desfeita por inadimplemento dos vendedores pode ser penhorado para garantir a execução movida pelo promissário comprador de boa-fé que busca a restituição dos valores pagos.

REsp 294.754-DFFonte oficial

CONDOMÍNIO. LITÍGIO COM CONDÔMINO. DESPESAS PROCESSUAIS.

O condômino não é obrigado a contribuir para o rateio de despesas processuais de demanda na qual figura como parte adversa ao próprio condomínio.

REsp 296.405-SPFonte oficial

ADOÇÃO. AUDIÊNCIA.

No processo de adoção, a audiência de instrução para oitiva dos adotantes não é obrigatória se não houver previsão legal específica ou prejuízo demonstrado, sendo dispensável a oitiva da criança quando esta possui tenra idade.

REsp 296.020-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CAT. INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias sentenças condenatórias.

Direito Processual Civil6 julgados

ERESP. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA.

Não se admite a divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência baseada em mudança de entendimento no âmbito da própria Turma ou de sua composição.

AgRg nos EREsp 195.157-ESFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. EXAME DE PROVA.

O reexame do valor dos honorários advocatícios, por demandar análise de aspectos fáticos como o zelo profissional e a complexidade da causa, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

REsp 230.514-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

A concessão da assistência judiciária gratuita deve considerar a situação econômica integral do requerente, incluindo o número de dependentes, para avaliar se as custas comprometeriam o sustento familiar.

REsp 263.781-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ALUGUÉIS. SUCUMBÊNCIA.

Em ação de despejo por falta de pagamento, a execução de valores deve restringir-se ao débito locatício, sendo vedada a inclusão das verbas de sucumbência quando estas não forem cabíveis no rito.

REsp 244.702-MGFonte oficial

AG. CONTRATO SOCIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA.

É desnecessária a juntada do contrato social da pessoa jurídica no agravo de instrumento para a regularidade da representação processual da procuração outorgada.

REsp 182.242-SPFonte oficial

IMPEDIMENTO. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.

Não há impedimento de magistrado em julgamento colegiado quando o filho, na condição de juiz substituto, praticou atos processuais de natureza meramente ordinatória, sem cunho decisório.

HC 76.631-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

COMPETÊNCIA. SERVIDOR CARTORÁRIO NÃO OPTANTE.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação declaratória de nulidade proposta por servidor cartorário não optante pelo regime celetista.

CC 1.079-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

MC. DANO AMBIENTAL.

É cabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial quando há risco de irreversibilidade de danos ambientais em área de preservação permanente.

MC 2.136-SCFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. DEPÓSITO JUDICIAL. DESPESA DEDUTÍVEL.

Depósitos judiciais não constituem despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda sobre o lucro real, pois permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte até o seu recolhimento definitivo.

REsp 129.249-RSFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS.

É indevida a antecipação de tutela contra o poder público que reconheça direito à correção monetária de créditos escriturais de ICMS, por violação aos requisitos do art. 273 do CPC.

REsp 148.358-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PRISÃO CONDICIONADA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Recursos interpostos aos Tribunais Superiores possuem apenas efeito devolutivo, sendo legítima a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

HC 77.173-SPFonte oficial

DEFENSOR DATIVO NÃO INSCRITO NA OAB. NULIDADE.

A atuação de defensor sem registro na OAB não implica, por si só, nulidade processual, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa do réu.

RHC 11.252-AMFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FALSO TESTEMUNHO. PARTICIPAÇÃO.

Configura crime de falso testemunho a conduta de induzir ou instigar testemunhas a prestar depoimentos falsos em processo judicial para obter vantagem indevida, constituindo justa causa para a ação penal.

REsp 200.785-SPFonte oficial