SÚMULA N. 249.
A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para integrar processos que discutam a correção monetária dos saldos do FGTS.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para integrar processos que discutam a correção monetária dos saldos do FGTS.
É legítima a cobrança de multa fiscal contra empresa que se encontra em regime de concordata.
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória.
A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada da prova da prestação dos serviços, é título hábil para instruir pedido de falência.
A exigência de valores indevidos pelo credor impede a caracterização da mora do devedor, sendo incabível, nesta hipótese, a imposição de multa contratual.
A transferência do veículo segurado, sem a comunicação à seguradora e na ausência de má-fé, não exime a responsabilidade da seguradora, por não configurar agravamento do risco.
A carta registrada enviada pelo Cartório de Registros de Títulos e Documentos ao endereço do devedor é eficaz para comprovar a mora, ainda que recebida por familiar.
O imóvel residencial objeto de promessa de compra e venda desfeita por inadimplemento dos vendedores pode ser penhorado para garantir a execução movida pelo promissário comprador de boa-fé que busca a restituição dos valores pagos.
O condômino não é obrigado a contribuir para o rateio de despesas processuais de demanda na qual figura como parte adversa ao próprio condomínio.
No processo de adoção, a audiência de instrução para oitiva dos adotantes não é obrigatória se não houver previsão legal específica ou prejuízo demonstrado, sendo dispensável a oitiva da criança quando esta possui tenra idade.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias sentenças condenatórias.
Não se admite a divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência baseada em mudança de entendimento no âmbito da própria Turma ou de sua composição.
O reexame do valor dos honorários advocatícios, por demandar análise de aspectos fáticos como o zelo profissional e a complexidade da causa, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
A concessão da assistência judiciária gratuita deve considerar a situação econômica integral do requerente, incluindo o número de dependentes, para avaliar se as custas comprometeriam o sustento familiar.
Em ação de despejo por falta de pagamento, a execução de valores deve restringir-se ao débito locatício, sendo vedada a inclusão das verbas de sucumbência quando estas não forem cabíveis no rito.
É desnecessária a juntada do contrato social da pessoa jurídica no agravo de instrumento para a regularidade da representação processual da procuração outorgada.
Não há impedimento de magistrado em julgamento colegiado quando o filho, na condição de juiz substituto, praticou atos processuais de natureza meramente ordinatória, sem cunho decisório.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação declaratória de nulidade proposta por servidor cartorário não optante pelo regime celetista.
É cabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial quando há risco de irreversibilidade de danos ambientais em área de preservação permanente.
Depósitos judiciais não constituem despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda sobre o lucro real, pois permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte até o seu recolhimento definitivo.
É indevida a antecipação de tutela contra o poder público que reconheça direito à correção monetária de créditos escriturais de ICMS, por violação aos requisitos do art. 273 do CPC.
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores possuem apenas efeito devolutivo, sendo legítima a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação.
A atuação de defensor sem registro na OAB não implica, por si só, nulidade processual, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa do réu.
Configura crime de falso testemunho a conduta de induzir ou instigar testemunhas a prestar depoimentos falsos em processo judicial para obter vantagem indevida, constituindo justa causa para a ação penal.