Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 98 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil10 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar ação civil pública que discute a invalidade de contrato de gestão entre entidade privada e o Distrito Federal, não se tratando de matéria trabalhista.

CC 29.724-DFFonte oficial

ERESP. PARADIGMA. ÓRGÃO COLEGIADO.

Decisão monocrática de Relator, mesmo em sede de recurso especial, não serve como paradigma para a configuração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência.

EREsp 217.477-SCFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO.

A substituição de penhora em uma execução não gera substituição automática em processo executivo diverso, não se aplicando o art. 711 do CPC no que tange a esse direito.

REsp 267.932-MSFonte oficial

DANO MORAL. PROVA. SUCUMBÊNCIA.

O erro bancário ao incluir indevidamente o nome de cliente no Bacen gera dano moral in re ipsa; havendo sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do CPC.

REsp 261.028-RJFonte oficial

AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIMENTO INTERNO. TRIBUNAL A QUO.

O meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória de Relator em Tribunal é o agravo, sendo incabível a impetração de mandado de segurança.

AgRg na MC 3.739Fonte oficial

HONORÁRIOS. MP.

O Ministério Público sujeita-se ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20 do CPC, caso a ação por ele ajuizada seja julgada improcedente.

REsp 60.264-SPFonte oficial

PREPARO. RESP. APROVEITAMENTO.

O aproveitamento do preparo de recurso especial inadmitido exige requerimento expresso na petição de agravo; sua ausência enseja a deserção.

AgRg no AG 275.230-SPFonte oficial

PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO.

A possibilidade jurídica do pedido é condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício, ainda que haja alteração legislativa superveniente no curso do processo.

REsp 5.735-PRFonte oficial

ADJUDICAÇÃO. CREDOR. VALOR.

É válida a adjudicação de imóvel por valor não vil (71% da avaliação), ressalvado a terceiros prejudicados o direito de pleitear ressarcimento em ação autônoma.

REsp 21.984-PRFonte oficial

INDISPONIBILIDADE. ARREMATAÇÃO.

A arrematação de imóvel com indisponibilidade judicial conhecida pelo arrematante impede o registro da respectiva carta antes da baixa das ordens de restrição.

REsp 286.082-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

MULTA MORATÓRIA. ATRASO. DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS.

A entrega de Declaração de Rendimentos fora do prazo legal não afasta a incidência da multa moratória, ainda que realizada antes de qualquer procedimento administrativo.

REsp 250.567-SCFonte oficial

PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A base de cálculo do PIS, na vigência da LC n. 7/70, correspondia ao faturamento do mês anterior, sem sofrer correção monetária no período, alterando-se o critério apenas com a MP n. 1.212/95.

REsp 144.708-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA.

Apólices da Dívida Pública emitidas há quase um século podem ser rejeitadas como garantia de execução fiscal por ausência de liquidez e certeza.

REsp 112.169-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

INCAPAZ. CASAMENTO. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE.

Os herdeiros possuem legitimidade extraordinária para pleitear a anulação do casamento de incapaz somente após a morte deste, nos termos do art. 178, § 5º, II, do Código Civil.

REsp 145.889-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MENOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

É inválida a transação extrajudicial celebrada por pai em nome dos filhos, envolvendo indenização por morte, sem autorização judicial e participação do Ministério Público.

REsp 292.974-SPFonte oficial

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRANSMISSÃO.

Não há legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral iure hereditatis se a vítima, em vida, não sofreu prejuízo extrapatrimonial indenizável ou se a ação não foi proposta pela própria vítima.

REsp 302.029-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. NAUFRÁGIO. PASSEIO TURÍSTICO.

A operadora que organiza pacote turístico responde civilmente por danos causados aos passageiros durante a execução dos serviços contratados.

REsp 291.384-RJFonte oficial

DEPÓSITO. PENHOR MERCANTIL.

Não é cabível ação de depósito para bens fungíveis e consumíveis objeto de penhor mercantil, sendo, contudo, permitida a conversão do feito em ação ordinária.

REsp 293.024-SPFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

CONTRATO DE SEGURO. CONDIÇÕES GERAIS. NÃO RECEBIMENTO.

A seguradora não pode negar cobertura por cláusulas limitativas se não comprovou a entrega das condições gerais do seguro ao segurado, conforme disciplina do CDC.

REsp 268.642-SPFonte oficial

CDC. PROVA. JUNTADA.

Com base na inversão do ônus da prova e na facilitação da defesa do consumidor, o juiz pode determinar que a instituição financeira apresente contratos e extratos bancários.

REsp 264.083-RSFonte oficial

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. ADIMPLENTE.

O cumprimento de obrigação contratual pelo devedor não impede que este discuta judicialmente a legalidade das cláusulas exigidas, visando coibir o estímulo à inadimplência.

REsp 293.778-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RADIALISTA. CURSO. FEDERAÇÃO.

A federação nacional de categoria carece de legitimidade para emitir certificado de aptidão profissional, competência que pode ser exercida pelo sindicato local em caso de insuficiência de cursos especializados.

REsp 264.894-SEFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONSOLIDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

Na consolidação de dívida em cédula de crédito comercial, a natureza da obrigação original deve ser preservada, aplicando-se as limitações de juros e multas conforme a legislação vigente à época de cada negócio jurídico.

REsp 164.826-RSFonte oficial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL.

O contrato de confissão de dívida originado de débito em conta corrente admite, excepcionalmente, a capitalização anual de juros.

REsp 267.547-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENSÃO.

Empresas concessionárias de serviço público podem ser dispensadas da constituição de capital para garantia de pensão judicial, bastando a inclusão do beneficiário em folha de pagamento.

REsp 258.831-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. HC. TRT.

O STJ possui competência para julgar habeas corpus contra ato de Turma de TRT; é legítima a prisão civil do depositário infiel de aluguéis.

HC 14.251-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AUDIÊNCIA ANTECIPADA. NULIDADE.

Não há nulidade na audiência antecipada de testemunha se o ato contou com a presença do acusado e de seu defensor, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa.

HC 14.785-MGFonte oficial