Direito Processual Civil10 julgados
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.
Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar ação civil pública que discute a invalidade de contrato de gestão entre entidade privada e o Distrito Federal, não se tratando de matéria trabalhista.
ERESP. PARADIGMA. ÓRGÃO COLEGIADO.
Decisão monocrática de Relator, mesmo em sede de recurso especial, não serve como paradigma para a configuração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência.
EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO.
A substituição de penhora em uma execução não gera substituição automática em processo executivo diverso, não se aplicando o art. 711 do CPC no que tange a esse direito.
DANO MORAL. PROVA. SUCUMBÊNCIA.
O erro bancário ao incluir indevidamente o nome de cliente no Bacen gera dano moral in re ipsa; havendo sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do CPC.
AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIMENTO INTERNO. TRIBUNAL A QUO.
O meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória de Relator em Tribunal é o agravo, sendo incabível a impetração de mandado de segurança.
HONORÁRIOS. MP.
O Ministério Público sujeita-se ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20 do CPC, caso a ação por ele ajuizada seja julgada improcedente.
PREPARO. RESP. APROVEITAMENTO.
O aproveitamento do preparo de recurso especial inadmitido exige requerimento expresso na petição de agravo; sua ausência enseja a deserção.
PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
A possibilidade jurídica do pedido é condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício, ainda que haja alteração legislativa superveniente no curso do processo.
ADJUDICAÇÃO. CREDOR. VALOR.
É válida a adjudicação de imóvel por valor não vil (71% da avaliação), ressalvado a terceiros prejudicados o direito de pleitear ressarcimento em ação autônoma.
INDISPONIBILIDADE. ARREMATAÇÃO.
A arrematação de imóvel com indisponibilidade judicial conhecida pelo arrematante impede o registro da respectiva carta antes da baixa das ordens de restrição.
Direito Civil5 julgados
INCAPAZ. CASAMENTO. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE.
Os herdeiros possuem legitimidade extraordinária para pleitear a anulação do casamento de incapaz somente após a morte deste, nos termos do art. 178, § 5º, II, do Código Civil.
INDENIZAÇÃO. MENOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
É inválida a transação extrajudicial celebrada por pai em nome dos filhos, envolvendo indenização por morte, sem autorização judicial e participação do Ministério Público.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRANSMISSÃO.
Não há legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral iure hereditatis se a vítima, em vida, não sofreu prejuízo extrapatrimonial indenizável ou se a ação não foi proposta pela própria vítima.
RESPONSABILIDADE. NAUFRÁGIO. PASSEIO TURÍSTICO.
A operadora que organiza pacote turístico responde civilmente por danos causados aos passageiros durante a execução dos serviços contratados.
DEPÓSITO. PENHOR MERCANTIL.
Não é cabível ação de depósito para bens fungíveis e consumíveis objeto de penhor mercantil, sendo, contudo, permitida a conversão do feito em ação ordinária.